Nova Friburgo

Nova Friburgo tem origem em um projeto de colonização planejada do período joanino. Em 16 de maio de 1818, Dom João VI assinou decreto que autorizou o estabelecimento de uma colônia de cem famílias originárias do Cantão de Friburgo, na Suíça, na então Fazenda do Morro Queimado, área desmembrada do território de Cantagalo, na Região Serrana fluminense. A iniciativa buscava povoar e desenvolver o interior do Reino do Brasil e estreitar laços com os povos helvéticos, num momento em que a Corte portuguesa estava instalada no Rio de Janeiro.

Os primeiros imigrantes suíços iniciaram a travessia marítima em 1819, em uma viagem longa e marcada por perdas durante o percurso. Já em 1820, o povoado foi elevado à categoria de vila, com sede na povoação de Morro Queimado, recebendo o nome de Nova Friburgo em referência à cidade suíça de origem dos colonos. A presença europeia, somada a levas posteriores de imigrantes, sobretudo alemães, moldou a formação cultural, a arquitetura e a paisagem do município. O clima ameno de serra e a vegetação de Mata Atlântica consolidaram, ao longo do tempo, a identidade da cidade como referência histórica da colonização suíça no Brasil.

A economia de Nova Friburgo é fortemente vinculada à indústria de confecção, com destaque nacional para a produção de moda íntima e lingerie. A concentração de fábricas e o conjunto de atividades correlatas tornaram o município uma das principais referências do setor no país, reconhecimento que se reflete na designação de Capital Nacional da Moda Íntima e na realização periódica de feiras especializadas do segmento. O arranjo produtivo local envolve confecções de diferentes portes, fornecedores de matéria-prima, comércio atacadista e varejista, além de prestadores de serviços ligados à cadeia têxtil.

Ao lado da confecção, o setor metalmecânico tem peso relevante na estrutura econômica do município, complementando a base industrial e diversificando a geração de renda e emprego. O turismo serrano é outra atividade significativa, impulsionado pelo clima de altitude, pela gastronomia e pelas áreas naturais de Mata Atlântica, que atraem visitantes interessados em ecoturismo, trilhas e roteiros de natureza. Essa combinação de indústria de transformação, comércio e turismo dá origem a um ambiente econômico dinâmico, no qual surgem demandas jurídicas típicas de relações empresariais, contratos de fornecimento, questões trabalhistas e obrigações tributárias municipais, estaduais e federais.

No âmbito do Poder Judiciário estadual, Nova Friburgo é sede de comarca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, classificada como de entrância especial, condição compatível com o porte populacional e econômico do município e com o volume de processos da região. A estrutura judiciária local reúne diversas varas, abrangendo competências cível, criminal, de família, da infância e juventude e do idoso, além dos serviços de cartório e dos órgãos de apoio que dão suporte à tramitação dos feitos. O fórum atende não apenas a população urbana, mas também os distritos e a área rural do entorno serrano.

O perfil de demandas reflete a vida econômica e social da cidade. São recorrentes as questões de direito tributário, envolvendo tributos municipais como IPTU e ISS, contribuições e discussões fiscais que afetam empresas do polo de confecção, do setor metalmecânico e do comércio, área de atuação principal do escritório. Também se observam litígios cíveis e de consumo, conflitos contratuais e trabalhistas ligados à atividade industrial, demandas de família e sucessões e, na esfera penal, processos conduzidos perante as varas criminais, campo no qual a banca atua. As causas de competência federal e trabalhista, por sua natureza, são processadas perante os respectivos ramos especializados da Justiça.