Cidade de RJ
Comarca, fórum e órgãos públicos
Paraty é uma cidade colonial preservada da Costa Verde fluminense, reconhecida pela UNESCO em 2019 como o primeiro sítio misto (cultura e biodiversidade) do Brasil. Comarca do TJRJ com Fórum no Centro Histórico, conjuga turismo cultural, patrimônio tombado pelo IPHAN e rica natureza entre serra e mar. Tinha 44.872 habitantes no Censo 2022 (IBGE), número que se multiplica em eventos e na alta temporada.
Para questões judiciais em Paraty (RJ), o juízo competente é da Comarca de Paraty, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Paraty/RJ, o julgamento é no Júri da Comarca de Paraty: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
O escritório atende Paraty em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Paraty? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora
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SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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Vila colonial cujo nome tem origem tupi (peixe abundante na região), Paraty foi importante porto do Caminho do Ouro (Estrada Real), por onde o ouro de Minas Gerais era escoado nos séculos XVII e XVIII. Com o declínio do ciclo do ouro e a posterior produção de cachaça, manteve preservado seu conjunto urbano colonial.
A economia é fortemente baseada no turismo cultural e de natureza, centro histórico, praias e a Serra da Bocaina, complementado pela produção artesanal de cachaça e por eventos de projeção nacional, com expressivo fluxo sazonal de visitantes.
O centro histórico tombado pelo IPHAN e a inscrição como Patrimônio Mundial da UNESCO impõem regime especial de proteção, com reflexos em direito do patrimônio, licenciamento e direito urbanístico. A inserção em unidades de conservação (entre elas a Serra da Bocaina) e a orla acrescentam a dimensão ambiental. A intensa sazonalidade turística traz à tona relações de consumo de temporada e locação por temporada (Lei 8.245/1991).
O centro histórico de Paraty é monumento nacional tombado pelo IPHAN, com igrejas coloniais como a de Santa Rita e a Matriz de Nossa Senhora dos Remédios, ruas de pé de moleque e arquitetura dos séculos XVII a XIX excepcionalmente conservada.
Em 2019 Paraty (em conjunto com a Ilha Grande, em Angra dos Reis) tornou-se o primeiro sítio misto, de valor cultural e natural, do Brasil reconhecido pela UNESCO. A cidade também é sede de uma festa literária internacional de grande repercussão.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados).
Paraty integra o primeiro sítio misto (Cultura e Biodiversidade) do Brasil inscrito pela UNESCO (2019) e tem seu centro histórico tombado pelo IPHAN, o que cria uma camada institucional de proteção patrimonial e ambiental incomum para um município de pequeno porte.
Fonte: UNESCO
A vocação turística e os grandes eventos culturais elevam fortemente a população flutuante, deslocando o eixo das demandas para consumo, locação por temporada e meio ambiente.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
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