Maricá

A ocupação de Maricá é anterior à chegada dos portugueses: a faixa entre a serra e o mar, recortada de lagunas, era território dos Tupinambá. O nome vem do tupi — ora lido como "muitas águas", ora ligado ao espinheiro-maricá, arbusto da restinga que cobria a região. A colonização começou no século XVI, e o povoado consolidou-se em torno da igreja matriz, à beira da lagoa. Em 1814 a localidade foi erguida à condição de Vila de Santa Maria de Maricá, em homenagem à rainha D. Maria I de Portugal, e em 1889, já sob a República, passou a cidade. Por quase dois séculos Maricá foi um município pesqueiro e agrícola de ritmo lento, à sombra de Niterói e do Rio; foi a virada do século XXI — com a chegada de estradas, condomínios e, sobretudo, dos royalties do petróleo — que transformou a antiga vila lagunar em um dos municípios de mais rápido crescimento do Sudeste.

A economia de Maricá foi reescrita pelo petróleo. Por confrontar áreas de altíssima produtividade do pré-sal na Bacia de Santos, o município tornou-se o maior recebedor de royalties e participações especiais do Brasil, com orçamento que passou a casa dos bilhões de reais — cifra desproporcional ao seu porte populacional. A prefeitura converteu parte dessa arrecadação em política pública: criou a moeda social Mumbuca, digital e de paridade um por um com o real, aceita no comércio local para movimentar a economia circular da cidade, e adotou programas de renda e a tarifa zero no transporte municipal. Ao lado do petróleo, pesam o turismo de praias e lagunas, a construção civil impulsionada pela expansão imobiliária e o setor de serviços. Esse arranjo — dinheiro público abundante, forte expansão urbana e economia de serviços em formação — gera intensa atividade contratual, imobiliária e administrativa, com reflexos diretos na demanda por orientação jurídica.

A maturação institucional de Maricá acompanhou o salto econômico e populacional. Em 2022 o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro instalou a Comarca de Maricá, desmembrando-a de Niterói: a cidade deixou de depender do foro vizinho e passou a julgar localmente suas causas. A estrutura, de entrância intermediária, reúne varas cíveis, a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, os juizados especiais adjuntos e o Juizado da Violência Doméstica — e, no campo penal, a Vara Criminal, que acumula a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida do município. O Ministério Público mantém duas Promotorias Criminais, sinal do volume de demanda que uma cidade de quase 200 mil habitantes em expansão produz. É nesse cenário que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com a experiência de quem litiga em comarcas de porte e no Júri, sempre sem promessa de resultado.

O patrimônio de Maricá é, antes de tudo, ambiental. O município é definido por seu sistema lagunar — as lagoas de Maricá, da Barra, do Padre e de Guarapina —, o maior complexo de lagunas costeiras do estado, separado do mar por longas restingas. A Área de Proteção Ambiental de Maricá e a Reserva Ecológica de Guaratiba protegem trechos de restinga e manguezal, enquanto a Serra do Espraiado e a Pedra do Elefante fecham a paisagem ao norte. No litoral se estendem praias abertas de mar forte — Itaipuaçu, Ponta Negra, Jaconé —, procuradas por surfistas e por quem foge da orla adensada do Rio. Cercada de natureza preservada e a menos de sessenta quilômetros da capital, Maricá combina o perfil de refúgio litorâneo com a pressão imobiliária de uma cidade metropolitana em plena expansão, tensão que marca boa parte de suas questões urbanísticas e ambientais.

Maricá virou vitrine nacional de experiências de política econômica local. A Mumbuca, sua moeda social digital, já é usada por mais de cem mil moradores e circula por aplicativo no comércio da cidade, funcionando como laboratório de economia solidária estudado por universidades e imprensa. À moeda somam-se a tarifa zero no transporte público municipal — os ônibus "vermelhinhos" que rodam de graça — e programas de renda básica, tudo bancado pelos royalties do petróleo. O contraste chama atenção: uma antiga vila pesqueira que, em poucos anos, passou a figurar em rankings como a maior arrecadadora de royalties do país e a experimentar, com esse dinheiro, um modelo próprio de distribuição de renda. Essa singularidade fez de Maricá tema frequente de reportagens no Brasil e no exterior sobre o que fazer com a riqueza do petróleo.

O crescimento acelerado impôs a Maricá o desafio de ampliar serviços na mesma velocidade da população. Com os recursos do petróleo, o município investiu em expansão da rede escolar, em programas de renda para estudantes e famílias e na gratuidade do transporte, políticas que buscam ampliar o acesso à escola e à cidade. A oferta de ensino superior cresceu com faculdades privadas e polos de ensino, ainda que a referência universitária pública siga em Niterói (UFF) e no Rio. No plano da cidadania, a instalação da comarca própria, da subseção da OAB/RJ e das promotorias de justiça aproximou do morador o acesso à Justiça, antes concentrado em Niterói. O CEJUSC do fórum oferece mediação e conciliação para resolver conflitos sem processo, e a Defensoria Pública atende quem não pode constituir advogado, completando a rede de acesso à Justiça na cidade.