Macaé/RJ

Antes do petróleo havia o rio, a barra e a pesca. A terra que hoje é Macaé foi território dos Goitacá e dos Sapê, e a ocupação portuguesa avançou por sesmarias de cana e por missões, com o povoado adensando-se em torno do porto de Imbetiba, por onde escoavam açúcar, café da serra e produtos do sertão fluminense. A vila recebeu foros de cidade em 1846 e passou mais de um século como praça litorânea de vocação pesqueira e agrícola, com veraneio e casario de porto, a Princesa do Atlântico dos guias antigos. A memória dessa fase ainda tem endereço: o Centro, a Praça Washington Luiz, a Igreja de Sant'Anna com sua lenda, e a história de Motta Coqueiro, que a própria prefeitura registra em sua página de literatura e que ficou conhecida nacionalmente como um dos casos judiciais mais discutidos do Império. O ponto de inflexão tem data e nome. Em 1974, a Petrobras descobriu o campo de Garoupa, na Bacia de Campos, e escolheu Macaé para instalar sua base de operações, helicópteros, embarcações de apoio, oficinas e escritórios. Da descoberta em diante, a cidade deixou de crescer no ritmo do interior e passou a crescer no ritmo do óleo. O aparelho de Estado veio atrás, e a cronologia judiciária registra a corrida: a 1ª Vara do Trabalho nasceu em 1986, pela Lei nº 7.471; a 2ª, em 2003, pela Lei nº 10.770, no ciclo da terceirização offshore; a 3ª, em 2012, pela Lei nº 12.656, no auge do pré-sal. A comarca chegou a ser elevada a Entrância Especial em janeiro de 2020, pela Lei estadual nº 8.710, junto com Itaboraí e Maricá. A história institucional recente tem um desfecho curioso, e é ele que explica por que esta página não atribui entrância a Macaé: dois anos e sete meses depois da promoção, a Lei estadual nº 9.842/2022 unificou todas as comarcas fluminenses numa faixa só, e a Lei estadual nº 10.633/2024 revogou o Código antigo sem recriar escala alguma. A cidade subiu ao andar mais alto de uma escada que foi demolida logo depois. O que restou não foi o título, foi a estrutura: nove órgãos jurisdicionais, três varas do trabalho, subseção federal, doze promotorias e uma Defensoria de onze órgãos.

A economia de Macaé é indissociável do petróleo, e os números do IBGE dão a escala: PIB de R$ 19.614.198 mil em 2022, a preços correntes, cerca de R$ 19,6 bilhões para 246 mil habitantes. É a base logística e de serviços da Bacia de Campos, com a sede operacional da Petrobras, prestadoras de serviço offshore, empresas de engenharia, estaleiros e um aeroporto voltado ao transporte de trabalhadores para as plataformas. Os royalties do petróleo respondem por fatia expressiva do orçamento municipal, e o efeito aparece em lugares inesperados: Macaé mantém faculdade municipal própria, a FeMASS, e instituto de previdência próprio, o Macaeprev, arranjos que cidade de igual porte raramente sustenta. Essa pujança vem com dependência. A receita acompanha a cotação do óleo e a geografia da produção, e a migração de parte do investimento para o pré-sal da Bacia de Santos foi sentida na cidade como choque de demanda por serviços públicos, a própria Defensoria Pública registrou, ao inaugurar a nova sede em 2019, que a crise do estado aumentara a procura por serviços e por soluções judiciais em Macaé. Comércio, serviços, construção civil, pesca e ensino superior completam a matriz, e a prefeitura mantém Secretaria de Pesca e Aquicultura e Secretaria de Agroeconomia, sinal de que a economia anterior ao petróleo não desapareceu: ela vive nos distritos serranos e na barra. Para a advocacia, essa matriz se traduz em tipologia. O contencioso trabalhista de Macaé é de cadeia de fornecedores: terceirização e responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade e insalubridade em plataforma, horas de embarque e desembarque, turnos de 14 ou 21 dias no mar, acidente e doença ocupacional em atividade marítima. Três Varas do Trabalho no mesmo foro, com jurisdição sobre seis municípios, são a medida disso. No cível, as três Varas Cíveis acumulam empresarial, fazenda pública, registros públicos, dívida ativa e acidente do trabalho, recuperação judicial de prestadora de serviço offshore e ação contra o município disputam a mesma distribuição.

Macaé tem peso jurídico à altura de sua economia, e os números são checáveis um a um no cadastro do TJRJ. A comarca abriga nove órgãos jurisdicionais: 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso, Juizado Especial Cível e Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com JECrim adjunto. O apoio vem da Diretoria do Fórum, do 6º Núcleo Distribuidor e Partidor Regional sediado na cidade, da Central de Cumprimento de Mandados, da Central de Dívida Ativa e do CEJUSC. Todos no mesmo prédio, no km 4 da RJ-168. A informação mais importante para a defesa criminal é onde fica o Júri: na 1ª Vara Criminal, cujas atribuições cadastradas no TJRJ são, literalmente, PRIVATIVO DE JURI e CRIMINAL. A 2ª Vara Criminal tem apenas competência criminal comum. E o juízo das garantias, que no Rio de Janeiro funciona por cinco varas regionais, a 5ª, em Campos dos Goytacazes, é a que atende Macaé, não alcança o Tribunal do Júri, por considerando expresso das resoluções que o criaram. Ou seja: no homicídio doloso praticado em Macaé, inquérito, prisão e cautelares continuam na comarca, não migram para Campos. Já no crime comum investigado antes da denúncia, a competência é da 5ª Vara das Garantias, e cessa no momento em que a denúncia é oferecida. A execução penal é o segundo divisor de águas. O Rio de Janeiro centraliza tudo na Capital: pelo art. 49 da Lei 10.633/2024, os Juízos de Execuções Penais têm sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o estado, e o gatilho é o recolhimento do preso a estabelecimento penal do Estado. O Código de Normas da Corregedoria confirma o fluxo nos arts. 277 a 279: transitada em julgado, o juízo de conhecimento expede Carta de Execução de Sentença à VEP. Macaé condena; o Rio de Janeiro executa. E como não há unidade prisional no município, o preso está em Gericinó ou em Campos. Três endereços para um cliente, comarca, unidade prisional e vara de execução, e é essa geometria que define o custo real de uma defesa criminal na cidade. Ao lado da Justiça estadual, a cidade é sede de subseção da Justiça Federal, com uma vara de competência mista e JEF adjunto para cinco municípios, com duas ressalvas publicadas pela própria JFRJ: crime federal vai para a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e execução fiscal federal vai para as varas da sede, no Rio. Há ainda três Varas do Trabalho, doze promotorias do MPRJ sob o CRAAI Macaé, três criminais, uma de investigação penal, duas de infância, uma de família, uma cível e de família e três de tutela coletiva, uma Regional da Defensoria Pública com onze órgãos de atuação e a 15ª Subseção da OAB/RJ, em Imbetiba. É nesse ambiente que a banca atua, na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal.

O patrimônio de Macaé mistura mar, montanha e memória de porto, e o município é grande o bastante para conter os três em escalas diferentes. Na faixa litorânea estão a orla urbana de Cavaleiros, Praia Campista e Riviera Fluminense, a Praia do Pecado, os costões e a Lagoa de Imboassica, ecossistema de restinga na divisa com Rio das Ostras, que é ao mesmo tempo paisagem e passivo ambiental urbano. Ao largo fica a Ilha de Santana. No Centro permanecem o casario portuário, a Praça Washington Luiz e a Igreja de Sant'Anna, com a lenda que a prefeitura registra em sua própria página de literatura. Imbetiba é o bairro que melhor resume a dupla identidade da cidade: antigo coração portuário por onde escoava a produção agrícola do sertão fluminense, hoje divide espaço com a base da Petrobras, e é também onde estão a sede da 15ª Subseção da OAB, o CREA-RJ, o Pronto Socorro Municipal e dois dos três CAPS. Trabalho, memória e serviço público no mesmo endereço. A outra Macaé está na serra, e é maior em área do que a cidade do petróleo. Os distritos de Sana, Glicério, Frade, Córrego do Ouro e Cachoeiros de Macaé guardam Mata Atlântica, cachoeiras e vilas de turismo rural; o CRAS Serra, que atende toda essa faixa, lista em sua área de abrangência nomes que a cidade litorânea nem sempre reconhece, Cabeceira do Sana, Arraial do Sana, Barra do Sana, Trapóleo, Óleo, Bicuda Grande, Bicuda Pequena, Areia Branca, Serra Escura, Serra da Cruz, Atalaia e Crubixais. Há Parque Atalaia com visitação organizada pela prefeitura, e há o Hospital Público Municipal da Serra, no Trapiche, como retaguarda de quem mora a mais de uma hora do Centro. É um município de duas geografias: a dos arranha-céus e das bases industriais e a das estradas de serra que dependem da sede para tudo o que é jurídico.

Poucas cidades brasileiras mudaram tão rápido. Do campo de Garoupa, em 1974, até hoje, Macaé saltou de povoado litorâneo a quase 265 mil habitantes na estimativa do IBGE para 2026, e acumulou dois apelidos que são duas eras: foi a Princesa do Atlântico da fase balneária e virou a Capital Nacional do Petróleo da fase offshore. A Bacia de Campos homenageia no nome a vizinha Campos dos Goytacazes, mas tem em Macaé a sua capital operacional, os helicópteros e as embarcações de apoio saem daqui. Esse vaivém cria uma dinâmica social que não existe em outras cidades do mesmo porte: bairros que respiram o calendário de embarque e desembarque das plataformas, com turnos de semanas no mar seguidos de semanas em terra. Isso aparece no contencioso trabalhista, aparece na rotatividade populacional e aparece até no calendário processual, a Justiça Federal reconhece e publica dois feriados municipais que suspendem prazos em Macaé: 24 de junho, Dia de São João, e 29 de julho, aniversário da cidade. Há curiosidades institucionais igualmente reveladoras. Macaé mantém faculdade própria dentro da estrutura da prefeitura, a FeMASS, arranjo raro no país e efeito direto do royalty. O Registro Civil do 2º Distrito, em Barra de Macaé, publica plantão de sábado, domingo e feriado das 9h às 12h, detalhe que só importa quando se precisa registrar um óbito no fim de semana. E a comarca teve a distinção de Entrância Especial por exatos dois anos e sete meses, entre janeiro de 2020 e setembro de 2022, antes de a lei estadual extinguir a classificação para todas as comarcas do estado, Macaé subiu num degrau que depois deixou de existir.

A escolarização de 6 a 14 anos em Macaé chega a 99,17% no Censo 2022, perto da universalização, e a cidade consolidou-se como polo de ensino superior do Norte Fluminense. A Secretaria Executiva de Ensino Superior da própria prefeitura lista cinco instituições públicas atuando no município, UFRJ, UENF, UFF, IFF e a faculdade municipal FeMASS. O Centro Multidisciplinar UFRJ-Macaé, com três campi na cidade (Universitário, Ajuda e Barreto), oferece nove cursos de graduação, Medicina, Farmácia, Nutrição, Enfermagem, Química, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção e Ciências Biológicas, e dois mestrados. O IFF mantém campus na Rodovia Amaral Peixoto, km 164, em Imboassica. A oferta foi puxada pela demanda de profissionais da cadeia de petróleo e gás, e hoje sustenta também a rede de saúde e a advocacia local. Em cidadania, Macaé tem uma rede socioassistencial publicada com endereço, telefone e área de abrangência, o que é raro e permite dizer a qual equipamento responde cada bairro: nove CRAS (Aeroporto, Aroeira, Barra, Botafogo, Lagomar, Miramar, Nova Esperança, Novo Visconde e Serra), dois CREAS, três CEMAIA de acolhimento infantojuvenil funcionando 24 horas, Centro POP ao lado do Terminal Central, Pousada da Cidadania de funcionamento ininterrupto, ILPI e Centro Dia para idosos, serviço de Família Acolhedora, PETI, Passe Social e o atendimento de Cadastro Único, Bolsa Família e BPC. Há três Conselhos Tutelares, cada um com telefone de plantão de 24 horas para fim de semana e feriado, informação que decide o encaminhamento de um adolescente apreendido fora do horário administrativo. A rede de acesso à Justiça é compatível com o porte: Defensoria Pública com Regional própria e onze órgãos de atuação, Ministério Público com doze promotorias, OAB com subseção e sede própria, e as Justiças estadual, federal e do trabalho no mesmo eixo viário. O Procon municipal atende no Centro e mantém postos avançados no Sana, em Barra de Macaé e em Córrego do Ouro, os três pontos em que a geografia mais afasta o morador da sede, e há Balcão do Consumidor na Cidade Universitária, no escritório de extensão da UFF. A prefeitura atende na Avenida Presidente Sodré, 534, no Centro.

O retrato de segurança pública de Macaé tem uma assimetria que chama atenção quando se compara com o tamanho da cidade. A Polícia Civil do Rio de Janeiro mantém 137 delegacias distritais no estado, 41 na Capital, 19 na Baixada e 77 no Interior, e Macaé aparece uma única vez nessa relação: a 123ª DP, na Rua São João, 35, no Centro. É essa delegacia que atende os 1.217 km² do município e seus seis distritos, do Lagomar ao Sana. Não há delegacia de bairro, não há delegacia especializada em tóxicos, não há delegacia de homicídios sediada na cidade. A segunda ausência é mais grave e foi conferida na relação oficial de unidades de atendimento à mulher da Polícia Civil: Macaé não tem DEAM. O estado tem dezesseis Delegacias de Atendimento à Mulher, entre elas Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Nova Friburgo, Niterói e Volta Redonda, e Macaé não está na lista. Também não tem NIAM, o Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, cujas seis unidades estão em Itaboraí, Barra do Piraí, Rio das Flores, Vassouras, Miguel Pereira e Bom Jesus de Itabapoana. A mulher que sofre violência doméstica em Macaé registra na 123ª DP ou pela DEAM Digital; a DEAM física mais próxima está em Campos, a cerca de 100 km. O que a cidade tem é resposta judicial e municipal. No fórum funciona o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com JECrim adjunto, que aprecia medida protetiva de urgência. E a prefeitura mantém Coordenadoria de Patrulha Maria da Penha com funcionamento de 24 horas, telefone 153 e 0800-282-2108, mais o CEAM, Centro Especializado de Atendimento à Mulher, na Rua São João, 33, na mesma rua da delegacia. Há porta judicial e porta administrativa; falta a porta policial especializada. O policiamento ostensivo é do 32º Batalhão de Polícia Militar, sediado na Estrada do Imburo, em Barra de Macaé, e sua área de atuação abrange seis municípios: Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus e Rio das Ostras. O 9º Grupamento de Bombeiros Militar, na Rua Alfredo Becker, 290, no Centro, acumula incêndio urbano, salvamento marítimo na orla, resgate em trilha na serra e atendimento a acidente na BR-101 e na RJ-168. Fecha o quadro a ausência de presídio. Macaé não tem unidade prisional, a relação nominal da SEPPEN-RJ, com 52 unidades em oito municípios, não registra uma linha para a cidade. Quem é preso em flagrante em Macaé entra no sistema pela Cadeia Pública José Frederico Marques, no Complexo de Gericinó, onde permanece cerca de sete dias para classificação, e só então é transferido, frequentemente para uma das três unidades de Campos dos Goytacazes. É a razão pela qual a família não acha o preso nos primeiros dias, e é a primeira coisa que precisa ser explicada a quem liga depois de uma prisão.

Se houvesse um só endereço para descrever Macaé institucionalmente, seria o km 4 da RJ-168, a Rodovia do Petróleo, oficialmente Rodovia Christino José da Silva Júnior, no bairro Virgem Santa. Ali, em poucas centenas de metros, estão o Fórum de Macaé com suas sete varas, dois juizados, três centrais e o CEJUSC; o fórum da Justiça Federal, com a Vara Federal de Macaé e seu JEF adjunto; o Fórum Desembargador José Maria da Cunha, com as três Varas do Trabalho; o CRAAI Macaé e as três Promotorias de Tutela Coletiva do MPRJ; a sede regional da Defensoria Pública, com onze órgãos de atuação; e o Hospital Público Municipal de Macaé, com a unidade interligada de registro civil dentro da maternidade. É um campus de Estado, construído sobre a rodovia que leva o nome da indústria que pagou a conta. A concentração é a grande vantagem prática da cidade e explica por que Macaé funciona bem como praça de advocacia: resolve-se num único deslocamento o que em outras cidades exige atravessar o município. Mas ela também esconde as duas lacunas que esta página documenta. A primeira é a 123ª DP, a única delegacia da Polícia Civil no município, no Centro, a cinco quilômetros do campus, e sem DEAM, sem NIAM e sem delegacia de bairro. A segunda é a ausência de presídio: a comarca julga, mas não custodia. O resultado é um município institucionalmente forte no eixo judicial e fraco no eixo policial e penitenciário. Um homicídio cometido em Macaé é investigado por uma delegacia distrital, processado por uma vara com Júri privativo na própria cidade, sem passar pela Vara das Garantias, que não alcança o Júri, e, depois do trânsito em julgado, executado por uma vara que fica a 180 km, na Capital, em relação a um preso que está em Gericinó ou em Campos. Essa cadeia de três endereços é a definição operacional do que significa advogar em Macaé.