Magé

Magé é um dos núcleos de povoamento mais antigos do estado do Rio de Janeiro. Suas origens remontam ao povoado de Majepemirim, formado em meados do século XVI por colonos portugueses na região da Baía de Guanabara. Pela posição estratégica junto às águas da baía, o lugarejo desenvolveu importante atividade portuária ainda no período colonial, servindo de entreposto entre o litoral e o interior fluminense rumo à serra. A freguesia foi instituída no fim do século XVII, e o território foi elevado à condição de vila em 1789, com terras desmembradas de áreas vizinhas, entre elas porções ligadas à antiga jurisdição de Santana de Macacu e da cidade do Rio de Janeiro.

Ao longo dos séculos seguintes, Magé consolidou-se como referência histórica da Baixada Fluminense, sendo frequentemente apontada como um dos municípios mais antigos dessa porção do estado. A vila foi elevada à categoria de cidade em meados do século XIX, acompanhando o crescimento das rotas que ligavam o litoral à região serrana. Esse passado deixou marcas no patrimônio local, como construções, igrejas e sítios históricos que registram as diferentes fases de ocupação. A cidade reúne hoje vários distritos, entre eles Santo Aleixo, Suruí, Guia de Pacobaíba e Vila Inhomirim, cada qual com sua própria trajetória de formação.

A economia de Magé reflete sua condição de município da Baixada Fluminense, região de forte vocação industrial e de serviços no estado do Rio de Janeiro. O comércio varejista figura entre os setores que mais concentram trabalhadores na cidade, ao lado de atividades de construção, alojamento e alimentação e de serviços administrativos. A diversidade do comércio local é expressiva, com presença de supermercados, lojas de variedades e estabelecimentos de vestuário e calçados, que respondem por parcela significativa da ocupação formal. Essa base econômica convive com a posição geográfica privilegiada do município, situado em rota de passagem para cidades da Região Serrana, como Petrópolis e Teresópolis.

O território municipal também abriga atrativos naturais e áreas de proteção ambiental, com destaque para a Área de Proteção Ambiental do Suruí, que integra o conjunto de espaços de preservação da Baía de Guanabara. A organização administrativa em distritos, como Santo Aleixo, Rio do Ouro, Suruí, Guia de Pacobaíba e Vila Inhomirim, distribui a atividade econômica por diferentes núcleos, combinando comércio urbano, prestação de serviços e potencial turístico vinculado ao patrimônio histórico e às paisagens naturais. Essa configuração faz de Magé um município com perfil econômico variado dentro da malha metropolitana fluminense.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Magé constitui sede de comarca própria, listada no Anexo I da Lei estadual nº 10.633/2024, com base territorial no próprio município — Guapimirim, emancipado em 1990, tem comarca autônoma, com fórum e varas na própria cidade. Vale registrar que, no regime vigente, a lei não classifica comarcas por entrância: desde a Lei nº 10.633/2024, art. 16, a entrância é atributo do cargo do juiz. A estrutura judiciária de Magé está organizada em dois conjuntos de instalações: o Fórum Central, na área urbana de Magé, e o Fórum Regional de Vila Inhomirim, no distrito de Piabetá, criados para atender de forma descentralizada as diferentes porções do território. Essa divisão acompanha a configuração distrital do município e busca aproximar os serviços jurisdicionais dos diversos núcleos populacionais da região.

A comarca dispõe de varas com competências cíveis, de família, criminal e juizados especiais, além de unidades voltadas a temas específicos, refletindo a diversidade de demandas de um município metropolitano. A tramitação processual ocorre em meio eletrônico, por intermédio do sistema de processo judicial digital do TJRJ, o que permite consulta e prática de atos de forma remota. Entre as demandas comumente levadas ao foro estão questões de direito tributário, área de atuação principal do escritório, envolvendo discussões sobre tributos municipais e estaduais, ao lado de matérias cíveis, de família e de natureza penal, estas conduzidas pela banca. A presença dos dois fóruns evidencia a complexidade administrativa e judicial da comarca dentro da Baixada Fluminense.