Rio das Ostras

Até 1992, Rio das Ostras era um distrito litorâneo de Casimiro de Abreu, um vilarejo de pescadores e casas de veraneio na barra do rio que lhe dá o nome — assim chamado pela fartura de ostras do manguezal. A emancipação veio pela Lei estadual nº 1.894, de 10 de abril de 1992, com instalação do município em 1º de janeiro de 1993. O que se seguiu foi um dos crescimentos mais rápidos do estado: a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) rasgou o acesso à Região dos Lagos, a expansão turística encheu de segundas residências o trecho de praias e, sobretudo, a consolidação da indústria do petróleo na vizinha Macaé e na Bacia de Campos derramou royalties e gente sobre a cidade. Em pouco mais de duas décadas, a população saltou de cerca de onze mil para mais de cento e cinquenta mil moradores, transformando o antigo balneário em cidade média de perfil urbano acelerado.

A economia de Rio das Ostras foi moldada pelo petróleo. Vizinha de Macaé, a capital nacional do setor, a cidade viveu por anos de uma das maiores arrecadações de royalties e participações especiais da Bacia de Campos do país — receita que, no auge, aproximou-se da casa das centenas de milhões de reais por ano e financiou uma expansão vertiginosa de escolas, vias e serviços. O PIB per capita, de R$ 67,7 mil (IBGE, 2023), fica bem acima da média fluminense e reflete tanto a cadeia de óleo e gás — bases logísticas, prestadores de serviço offshore, moradia de trabalhadores da Petrobras — quanto a segunda perna da economia: o turismo de veraneio da Costa do Sol, que enche as praias e o mercado imobiliário no verão. Essa combinação de dinheiro do petróleo, construção civil e circulação de segundas residências gera intensa atividade patrimonial, contratual e imobiliária, com reflexo direto na demanda por advocacia na cidade.

Rio das Ostras é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com foro instalado no Fórum Desembargador Aluim Elysio de Siqueira, na Rodovia Amaral Peixoto. A estrutura reúne duas Varas Cíveis, a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e a Vara Criminal — esta com competência de crimes em geral e do Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, além de responder pela execução penal —, somadas aos Juizados Especiais Adjuntos, ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao CEJUSC. Na esfera federal, a cidade é atendida pela Subseção de Macaé (TRF2), com as causas criminais federais em Campos dos Goytacazes; o trabalhista corre nas Varas de Macaé, com posto avançado local. O município não tem unidade prisional própria da SEAP-RJ, o que torna a remoção de presos e a progressão de regime pautas frequentes. É nesse cenário — de porte urbano crescente, forte população flutuante e Júri ativo — que a banca atua na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal.

O patrimônio de Rio das Ostras é sobretudo natural e litorâneo: uma sucessão de praias que vão da urbana Praia da Costa Azul à recatada Praia da Tartaruga, passando pela Boca da Barra, onde o rio encontra o mar. A cidade abriga a Área de Proteção Ambiental de Rio das Ostras, criada para preservar a restinga, o manguezal e a fauna costeira, e é conhecida pela presença de botos-cinza que se aproximam da orla — cartão-postal vivo da baía. O manguezal que originou o nome da cidade, com suas ostras, segue como marca de identidade, hoje objeto de preocupação ambiental e de projetos de conservação. A paisagem de costões, lagoas e dunas faz da cidade um dos pontos de maior apelo ecológico da Costa do Sol, equilibrando a pressão do crescimento urbano com áreas protegidas.

Rio das Ostras ficou nacionalmente conhecida por um evento improvável para uma cidade tão jovem: o Rio das Ostras Jazz & Blues Festival, um dos maiores festivais gratuitos do gênero no Brasil, que há mais de duas décadas leva nomes internacionais aos palcos à beira-mar e transforma o calendário e a economia do verão. O nome da cidade, curioso por si só, guarda a memória do manguezal farto de ostras que os antigos pescadores exploravam na foz do rio. E há a fauna: na orla, é comum avistar os botos-cinza que entram na baía, a ponto de virarem símbolo afetivo do município. De vilarejo de Casimiro de Abreu a cidade média em uma única geração, Rio das Ostras carrega a fama de ter sido uma das que mais cresceram no estado do Rio de Janeiro.

O dinheiro do petróleo deixou marca visível na educação: os royalties permitiram multiplicar a rede de escolas municipais desde o fim dos anos 1990, e a taxa de escolarização de 6 a 14 anos chega a 98,9% (Censo 2022), perto da universalização. O IDHM de 0,773 — considerado alto — colocou Rio das Ostras entre os melhores do interior fluminense, atrás apenas da capital e de Niterói na medição de referência do Atlas Brasil. A gestão municipal, sob o prefeito eleito em 2024 para o mandato 2025-2028, funciona a partir da sede administrativa no Loteamento Atlântica, e o Poder Legislativo se organiza na Câmara Municipal, no bairro Verdes Mares. O Centro de Cidadania concentra serviços como o posto da Receita Federal e o do trabalhista, aproximando o cidadão do acesso à Justiça.