Porto Nacional/TO

A história de Porto Nacional começa numa travessia. Documentos guardados no Instituto Histórico e Geográfico de Goiás atribuem a origem do povoado, em meados de 1738, à morada do português Félix Camoa, que explorava o transporte de passageiros entre as duas margens do rio Tocantins, no caminho de quem ia às minas de ouro do arraial do Carmo. Outros barqueiros seguiram o exemplo, e às margens do rio cresceu Porto Real do Pontal, elevado a julgado em 1809. O lugar prosperou como empório do então Norte goiano: das carpintarias locais saíam embarcações que desciam o rio até Belém carregadas de ouro, prata e produtos da terra. Pelo Decreto de 11 de novembro de 1831, ano da abdicação de D. Pedro I, o julgado virou vila com o nome de Porto Imperial, instalada em 24 de abril de 1833. A Lei Provincial nº 333, de 13 de julho de 1861, elevou-a à condição de cidade; o censo daquele ano contou 3.897 pessoas livres e 416 escravizadas. Com a República, o Decreto Estadual nº 21, de 7 de março de 1890, trocou o "Imperial" por "Nacional". Do território originalmente portuense nasceram, por desmembramento, municípios hoje autônomos como Pium e Cristalândia (1953), Brejinho de Nazaré, Ponte Alta do Tocantins e Novo Acordo (1958), Monte do Carmo (1963), Silvanópolis (1980) e Ipueiras (1995).

Porto Nacional ocupa 4.434,680 km², um território maior que o de muitos estados pequenos do mundo, com densidade de apenas 14,53 habitantes por quilômetro quadrado, o que descreve bem uma economia de base agropecuária espalhada por longas distâncias, ancorada num núcleo urbano ribeirinho. O Produto Interno Bruto municipal somou R$ 3,196 bilhões em 2023, com PIB per capita de R$ 49.611,82, patamar acima da média do interior do Norte do país (IBGE, PIB dos Municípios). Duas forças explicam o número: de um lado, a produção de grãos e a pecuária do cerrado tocantinense, escoadas pelo eixo logístico que corta o município; de outro, a proximidade de Palmas, distante cerca de 60 km, que transformou o distrito de Luzimangues, na margem oposta do rio, em área de expansão urbana e imobiliária acelerada. Some-se a economia de serviços puxada pelo ensino superior e pelo turismo do centro histórico e das praias fluviais, e se tem uma cidade média que funciona ao mesmo tempo como polo regional próprio e como periferia funcional da capital, combinação que gera demanda jurídica em contratos agrários, questões possessórias, direito de vizinhança, trânsito e regularização fundiária.

A Comarca de Porto Nacional é de entrância intermediária do Tribunal de Justiça do Tocantins e tem estrutura completa: 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, Vara de Família e Sucessões com competência de Infância e Juventude, Central de Execuções Fiscais, Cejusc e Juizado Especial Cível e Criminal, todos no fórum da Área do Centro Olímpico Ademar Ferreira da Silva, no Anel Viário. Pela Lei Complementar estadual nº 10/1996, a comarca responde também por Brejinho de Nazaré, Fátima, Silvanópolis, Ipueiras, Oliveira de Fátima e Santa Rita do Tocantins. Para quem procura advogado criminal, dois pontos importam. O primeiro: não há em Porto Nacional vara privativa do Tribunal do Júri, os crimes dolosos contra a vida são instruídos e levados a plenário pelas varas criminais da própria comarca, que também respondem pelos incidentes de execução penal, já que a relação de serventias do TJTO não registra vara de execuções penais local. O segundo: a comarca tem unidade prisional dentro do município, o que aproxima o juízo criminal do dia a dia de quem cumpre pena. Fora da Justiça estadual, causas federais vão para Palmas, e as trabalhistas, para as Varas do Trabalho da capital. É nesse desenho que a banca atua, defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem qualquer promessa de resultado.

Em 27 de novembro de 2008, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tombou o conjunto urbano do centro histórico de Porto Nacional. A área protegida abrange o sítio natural, a malha urbana e as arquiteturas erguidas da fundação até a década de 1960, cerca de 250 edificações, ruas, largos e praças, incluindo a Avenida Beira Lago e o entorno da Catedral de Nossa Senhora das Mercês, além do seminário, da cúria e da antiga casa de câmara e cadeia. O tombamento federal não é detalhe de folheto turístico: ele muda o regime jurídico dos imóveis. Obras, demolições, pinturas e mudanças de fachada na área tombada dependem de autorização do Iphan; danificar, alterar ou destruir bem tombado é crime previsto no art. 62 da Lei nº 9.605/1998, e há tipo próprio para intervenção não autorizada em coisa tombada no art. 63 da mesma lei. Como o bem é tombado pela União, o interesse federal atrai a competência da Justiça Federal para a persecução penal, nos termos do art. 109 da Constituição, razão pela qual um processo criminal nascido de uma reforma irregular no centro histórico portuense pode não tramitar no fórum da cidade, mas em Palmas.

Porto Nacional é mais velha que o Estado a que pertence, e por larga margem. Quando a Constituição de 1988 criou o Tocantins e a nova capital foi erguida do zero num sítio vazio, Porto Nacional já era cidade havia 127 anos e vila havia 157. A capital planejada nasceu praticamente ao lado, cerca de 60 km, e a relação entre as duas inverteu papéis históricos: o antigo porto que organizava o Norte goiano passou a conviver com uma vizinha que cresceu mais rápido, ao mesmo tempo em que seu distrito de Luzimangues virou área de expansão da metrópole nova. A cidade também colecionou nomes conforme mudava o Brasil: Porto Real do Pontal no período colonial, Porto Imperial no Império, Porto Nacional a partir de 1890, quando a República rebatizou o município por decreto estadual. E há um detalhe que costuma surpreender quem chega: o gentílico oficial registrado pelo IBGE não é "porto-nacionalense", mas portuense, herança direta do velho porto de travessia de Félix Camoa.

Porto Nacional é cidade universitária. O município abriga um campus da Universidade Federal do Tocantins, com cursos que atraem estudantes de toda a região e sustentam boa parte da economia de serviços local. Na educação básica, a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos chega a 98,59% no Censo de 2022, próxima da universalização. No campo do acesso à Justiça, o cidadão que não pode pagar advogado conta com a unidade da Defensoria Pública do Estado na Avenida Associação Rural, no setor Aeroporto, telefone (63) 3228-8548, que realiza inclusive mutirões de atendimento na unidade prisional do município. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania instalado no fórum recebe acordos e conciliações antes da judicialização, e o Juizado Especial Cível e Criminal resolve causas de menor complexidade sem custas na primeira instância. Some-se a Subseção da OAB/TO em Porto Nacional, as Promotorias de Justiça do MPTO e o cartório eleitoral vinculado ao TRE-TO, e se tem, numa cidade de 64 mil habitantes, a rede institucional completa de uma sede regional.

Há unidade prisional do Estado dentro do município. A relação oficial de telefones e endereços das unidades da Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins registra a Cadeia Pública de Porto Nacional, na Rua Felismina A. Fernandes, bairro Nova Capital, telefone (63) 3363-5611, a mesma unidade que aparece em comunicados do Governo do Tocantins e da Defensoria Pública estadual sob a designação de Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional. Para a família de quem está preso, isso significa que a visita, o cadastro de visitante, o pedido de transferência e os incidentes de execução da pena têm endereço na própria cidade, e que o juízo competente para progressão de regime, livramento condicional e apuração de falta disciplinar é o das varas criminais da comarca, já que não há vara de execuções penais instalada em Porto Nacional. Vale registrar, por honestidade: esta página é de uma advocacia particular, não é canal oficial da Seciju, do TJTO ou de qualquer órgão público, e não substitui a Defensoria Pública, que atende gratuitamente quem não pode contratar advogado. Informações sobre localização de preso, dias de visita e regras da unidade devem ser confirmadas diretamente nos canais oficiais.