Taguatinga/TO

A história de Taguatinga começa numa fazenda, não numa vila: a Fazenda Brejo, a 15 quilômetros da fronteira com a Bahia, tinha água doce que atraía migrantes de outros estados. Francisco Lino de Souza, negociante que se casou com a filha do proprietário da fazenda, ergueu por volta de 1834 a capela de Santa Maria, dedicada a Nossa Senhora D'Abadia, dando origem à "Paróquia de Santa Maria de Taguatinga". Em 1855, a Lei Providencial nº 4, de 6 de novembro, elevou o povoado a vila, então pertencente ao Município de São Domingos; pouco depois, o território foi anexado ao Município de Arraias. A separação definitiva veio pela Lei nº 425, de 10 de novembro de 1868, que desmembrou Taguatinga de Arraias e criou o município. A instalação oficial ocorreu em 10 de julho de 1872. A cidade nasceu integrada à então comarca de Paranã, mais de um século antes de conquistar fórum próprio. A proximidade com a Bahia, que hoje se reflete na jurisdição federal do município em Gurupi, já era um traço geográfico decisivo desde essa época: Taguatinga cresceu como ponto de passagem entre o norte de Goiás e o território baiano, décadas antes de o Estado do Tocantins existir.

A economia de Taguatinga tem no rebanho bovino seu maior ativo: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, do IBGE, registra 148.401 cabeças de gado, rebanho maior inclusive que o de Lagoa da Confusão, que tem quase cinco vezes mais área territorial. A criação se completa com 25.213 galináceos, 2.746 equinos e 2.448 suínos. A lavoura, em contraste, é modesta: a Produção Agrícola Municipal de 2024 aponta apenas 945 toneladas de soja e 1.793 toneladas de cana-de-açúcar, volumes bem inferiores aos de outras comarcas do centro-norte tocantinense. O PIB municipal de 2022 soma R$ 314,4 milhões, resultando num PIB per capita calculado de aproximadamente R$ 22,4 mil. A posição geográfica, a apenas 15 quilômetros da fronteira com a Bahia, historicamente colocou Taguatinga numa rota de trânsito entre os dois Estados, desde os tempos em que o território ainda pertencia a Goiás e a vila respondia administrativamente a São Domingos e depois a Arraias, um eixo comercial que a Justiça Federal, servida hoje pela Subseção de Gurupi, e a Subseção da OAB, que também abrange a vizinha Arraias, ainda refletem. A estrutura de fórum, subseção da OAB, Promotoria, núcleo da Defensoria, delegacia e unidade prisional soma-se a essa base pecuária como empregador relevante do centro urbano.

A Comarca de Taguatinga tem sua classificação de entrância confirmada diretamente na relação oficial e atual do TJTO: entrância intermediária, sem necessidade de inferência por analogia. A comarca reúne 1ª Vara Cível, 1ª Vara Criminal e Juizado Especial Cível e Criminal, além de CEJUSC, a Vara Criminal concentra o crime comum, o Tribunal do Júri e a execução penal dos condenados da comarca, que conta com unidade prisional própria. Um ponto merece registro explícito: diferentemente de Cristalândia, Pedro Afonso e Itaguatins, Taguatinga NÃO constava, em janeiro de 2023, entre as 20 comarcas já integradas à Secretaria Unificada de Execução Penal do TJTO. Não foi localizada notícia posterior confirmando uma eventual adesão em leva mais recente; fica registrada essa lacuna, sem presumir que a comarca aderiu ao regime de cartório centralizado hoje organizado pelos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico (Resolução TJTO nº 29/2025). Vale notar também que a jurisdição federal da comarca é a Subseção Judiciária de Gurupi, não a de Araguaína, um detalhe que confirma o eixo sul a que Taguatinga pertence, diferente das demais cidades do centro-norte tocantinense desta mesma pesquisa. A atuação da banca aqui cobre defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia, sem prometer resultado.

O patrimônio histórico de Taguatinga remonta à capela de Santa Maria, erguida por volta de 1834 na Fazenda Brejo, marco fundador que deu nome à antiga "Paróquia de Santa Maria de Taguatinga". A posição geográfica do município, a apenas 15 quilômetros da fronteira com a Bahia, moldou boa parte de sua trajetória administrativa, incluindo a longa vinculação a Arraias antes da emancipação de 1868 e a atual jurisdição federal em Gurupi, não em cidades do centro-norte tocantinense. O prédio do Fórum da Comarca, no Setor Waldemar Carlos de França, reúne hoje a estrutura judicial do município, ao lado da Subseção da OAB, da Delegacia de Polícia e do núcleo da Defensoria Pública.

Taguatinga do Tocantins compartilha o nome com uma das regiões administrativas mais populosas do Distrito Federal, coincidência que pode confundir buscas por informações institucionais, já que a Taguatinga do DF tem quatro zonas eleitorais próprias e uma estrutura judiciária de escala metropolitana, nada comparável à pequena comarca do interior tocantinense. A cidade do Tocantins guarda, porém, uma singularidade real: sua jurisdição da Justiça Federal aponta para o sul (Gurupi), e não para o centro-norte do Estado, um reflexo direto de sua posição geográfica, colada à fronteira com a Bahia. A origem do nome, aliás, quase não sobreviveu: por mais de um século o povoado foi identificado como "Paróquia de Santa Maria de Taguatinga", e só o topônimo indígena, de origem tupi, presente também na Taguatinga do Distrito Federal e em outras localidades do Brasil central, acabou prevalecendo como nome oficial do município.

Taguatinga concentra seu mapa institucional no Setor Waldemar Carlos de França: o Fórum da Comarca, a Subseção própria da OAB na Avenida Airosa de Souza Godinho, com jurisdição também sobre Arraias, Aurora do Tocantins, Combinado e Novo Alegre, a Delegacia na Avenida 12 e o núcleo da Defensoria na Vila Santa Maria ficam a poucos minutos uns dos outros. O detalhe que mais surpreende quem pensa o Tocantins pelo eixo Araguaína-Palmas é a jurisdição federal: por ficar a 15 quilômetros da fronteira com a Bahia, Taguatinga responde à Subseção Judiciária de Gurupi, não à de Araguaína, o mesmo eixo sul que explica por que a subseção da OAB local também abrange a vizinha Arraias, de onde o município se desmembrou em 1868. A Promotoria de Justiça aderiu ao sistema digital do MPTO em 2023. A Ciretran local, vinculada ao DETRAN-TO, atende emplacamento e habilitação por telefone próprio. Vale um alerta prático: o nome é compartilhado com uma região administrativa do Distrito Federal, o que pode confundir qualquer busca institucional por "Taguatinga" na internet.