Pedro Afonso/TO

A história de Pedro Afonso começa como missão de catequese: em julho de 1845, o Frei Rafael Taggia chegou à região, então conhecida como "Travessa dos Gentios", habitada sobretudo por indígenas Chavantes, acompanhado de soldados, e fundou capelas e colégios voltados à conversão religiosa. Mais de cinco mil indígenas vindos de Riachão, no Maranhão, chegaram atraídos pela nova estrutura. O arraial cresceu depressa e, em 1903, foi elevado à categoria de vila com o nome de Vila de São Pedro Afonso. O ciclo da borracha, a partir de 1910, transformou o povoado em importante centro comercial regional, aproveitando a posição privilegiada na confluência dos rios Tocantins e Sono. A elevação a cidade veio décadas depois, pelo Decreto estadual nº 118, de 15 de junho de 1937, com instalação em 16 de abril de 1938, mais de nove décadas depois da chegada do frei fundador.

A economia de Pedro Afonso hoje gira em torno da cana-de-açúcar: a Produção Agrícola Municipal de 2024, do IBGE, registra 2.895.000 toneladas de cana-de-açúcar, um volume de escala industrial, típico de município com usina ou forte fornecimento a uma, muito acima da soja (78.262 toneladas) e do sorgo (650 toneladas) cultivados na mesma safra. A pecuária soma 27 mil bovinos, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, com destaque para um rebanho ovino de 3.342 cabeças, bem acima do que se vê em municípios de porte semelhante da região. O PIB municipal de 2022 soma R$ 944,2 milhões, resultando num PIB per capita calculado de aproximadamente R$ 67,2 mil, o mais alto das quatro cidades pesquisadas, reflexo direto do peso da monocultura canavieira numa população pequena. A estrutura de serviços públicos, fórum, subseção da OAB, Promotoria, núcleo da Defensoria, delegacia e unidade prisional, soma-se a essa base agrícola como empregador relevante do centro urbano.

A Comarca de Pedro Afonso tem a classificação de entrância confirmada em fonte primária e atual, sem necessidade de inferência por analogia: a relação oficial e vigente das comarcas do Estado, mantida pelo TJTO, classifica Pedro Afonso como de entrância intermediária. A comarca soma 1ª Vara Cível e 1ª Vara Criminal, além de CEJUSC, a Vara Criminal concentra o crime comum, o Tribunal do Júri e a execução penal dos condenados da comarca. A execução, por sua vez, integra desde pelo menos janeiro de 2023 a Secretaria Unificada de Execução Penal do TJTO, hoje sucedida pelos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico (Resolução TJTO nº 29/2025), mudança de processamento que não altera a competência decisória do juiz local. O detalhe mais relevante para quem lida com execução penal na comarca, porém, é outro: a única unidade prisional do município é EXCLUSIVAMENTE feminina, segundo a relação oficial da Seciju. Isso significa que homens sentenciados em Pedro Afonso cumprem pena em unidade de outro município, com o processo de execução tramitando ali mesmo, na Vara Criminal local, uma aplicação concreta da regra de territorialidade da execução penal (LEP arts. 65 e 66; Súmula 192 do STJ) mesmo dentro dos limites de uma única comarca. A atuação da banca aqui cobre defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia, sem prometer resultado.

O patrimônio histórico de Pedro Afonso remonta à missão jesuíta que deu origem ao povoado em 1845, na confluência dos rios Tocantins e Sono, um ponto geográfico que, por si só, moldou a vocação comercial da cidade durante o ciclo da borracha do início do século XX. A cidade preserva, na memória institucional, a origem do próprio nome, Vila de São Pedro Afonso, elevada em 1903, antes de ganhar a forma abreviada atual. O prédio do Fórum Gideny Moura, no Setor Aeroporto, reúne hoje a estrutura judicial da comarca, num desenho urbano que também concentra a Subseção da OAB, a Delegacia de Polícia e a Defensoria Pública num raio de poucos quarteirões, um padrão comum às comarcas médias do interior tocantinense.

Poucas comarcas do Tocantins reúnem uma combinação tão específica quanto a de Pedro Afonso: entrância intermediária confirmada em fonte primária, unidade prisional exclusivamente feminina, e um PIB per capita inflado por uma única cultura de escala industrial, a cana-de-açúcar, com quase 2,9 milhões de toneladas produzidas em 2024, um volume que multiplica por dezenas de vezes a produção de soja do mesmo município na mesma safra. É um daqueles casos em que um único número da Produção Agrícola Municipal do IBGE conta mais sobre a economia local do que qualquer descrição genérica de "cidade do interior do Tocantins".

Pedro Afonso concentra seu mapa institucional no Setor Aeroporto: Fórum Gideny Moura, Subseção própria da OAB na Alameda da Itaúba, com jurisdição sobre Bom Jesus do Tocantins, Centenário, Itacajá, Itapiratins, Recursolândia, Santa Maria e Tupiratins, Delegacia e núcleo da Defensoria Pública ficam a poucos minutos uns dos outros. Um detalhe muda a orientação prática de quem busca informação sobre execução penal na comarca: a única unidade prisional do município, segundo a relação oficial da Seciju, é EXCLUSIVAMENTE feminina, réus homens sentenciados em Pedro Afonso cumprem pena em outro local, ainda que o processo continue tramitando ali. A Promotoria de Justiça aderiu ao sistema digital do MPTO em 2023. Quem tem causa da Justiça Federal precisa saber que ela corre em Palmas, por eliminação entre as subseções de Araguaína e Gurupi, reflexo de a região imediata do IBGE ser Guaraí, não a capital nem Colinas do Tocantins. Saber onde cada etapa tramita, e onde a pena é de fato cumprida, poupa viagem e prazo a quem precisa da Justiça.