Paraíso do Tocantins

Paraíso do Tocantins é filha direta de uma estrada. Em 1958, a construção da BR-14 — o rasgo pioneiro que o país conheceria como Belém-Brasília e que hoje se chama BR-153 — instalou na região o acampamento de uma empreiteira, e ao lado dele José Ribeiro Torres abriu o povoado. O nome veio de Luzia de Melo Balthazar, mulher do encarregado da obra, que batizou de Paraíso a paisagem dos córregos Pernada e Buriti e da Serra do Estrondo. O lugarejo cresceu na velocidade da rodovia: em 23 de outubro de 1963, a Lei estadual goiana nº 4.716 o emancipou como Paraíso do Norte de Goiás, desmembrado de Pium, com instalação em 1º de janeiro de 1964. Vinte e cinco anos depois, a criação do Estado do Tocantins rebatizou o município: o Decreto Legislativo nº 1, de 1º de janeiro de 1989, no artigo 4º, trocou Paraíso do Norte de Goiás por Paraíso do Tocantins. A cidade guarda a origem no próprio endereço do poder municipal — a sede da Prefeitura fica na Avenida Transbrasiliana, o nome antigo da rodovia que a fez existir.

A economia paraisense é a de um entroncamento que aprendeu a industrializar o que a região produz. O PIB municipal de R$ 2,29 bilhões em 2023 (IBGE) responde por 3,56% de toda a economia do Tocantins — peso raro para um município de 52 mil habitantes — e por mais de um terço do PIB da microrregião do Rio Formoso. A base é a agropecuária do entorno (soja, milho, cana e gado) transformada no Distrito Agroindustrial junto à BR-153, criado pela Lei municipal nº 721/1995, onde operam frigoríficos, beneficiamento de arroz, nutrição animal, biodiesel e bebidas; o parque agroindustrial local está entre os principais do estado e vem recebendo investimento público estadual em infraestrutura. A posição explica tudo: pela BR-153 a produção desce para o Sul ou sobe para os portos do Norte, e da cidade parte o acesso rodoviário a Palmas. Para o direito, esse arranjo gera o contencioso típico de polo logístico — contratos agrários e de fornecimento, relações de trabalho em frigorífico e transporte, acidentes de rodovia — e uma advocacia empresarial que divide o fórum com a pauta criminal do eixo rodoviário.

O mapa judiciário de Paraíso tem uma pegadinha que engana até quem lê a lei. O Anexo VI original da Lei Complementar nº 10/1996, acrescentado pela Lei Complementar nº 11, de 31 de maio de 1996, desenha varas regionais de execução penal e coloca Paraíso do Tocantins na jurisdição da vara de Palmas — e esse texto segue no compilado da Assembleia Legislativa sem nota de revogação. Mas é letra morta: na prática consolidada, documentada pela integração da comarca à extinta SEUP desde 2022 e pelos registros do SEEU, a execução penal tramita na vara criminal da própria comarca, e o que se centralizou foi apenas o cartório, hoje nos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico (Resolução TJTO nº 29/2025). Para confundir de vez, a Lei Complementar nº 153/2024 batizou de "Anexo VI" outro anexo — o da classificação das comarcas, onde Paraíso aparece como entrância intermediária. Dois anexos com o mesmo número, na mesma lei, com conteúdos que não se falam. A comarca em si é sólida: seis municípios, cinco unidades judiciais, vara criminal única com Júri e execução, e, a partir de 29 de agosto de 2026, inquéritos supervisionados pela 2ª Vara Regional das Garantias de Palmas — exceto, entre outros, os do Tribunal do Júri, que seguem no juízo comum local. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Paraíso é a paisagem que deu nome à cidade. A Serra do Estrondo emoldura o município pelo leste e é o cartão-postal que já encantava os primeiros moradores do acampamento da Belém-Brasília; os córregos Pernada e Buriti, de águas claras, atravessam a malha urbana e aparecem na certidão de batismo do topônimo. O cerrado em volta guarda buritizais e morros de testemunho que fazem do entorno um mirante natural. A segunda camada do patrimônio é rodoviária: Paraíso pertence à geração de cidades nascidas da Belém-Brasília nos anos 1950, e a memória da construção — o acampamento da empreiteira, o fundador que se instalou ao lado dele, a toponímia das avenidas — é o acervo histórico que a cidade exibe no próprio traçado. É um patrimônio jovem, de fronteira, sem centro colonial: o monumento de Paraíso é o encontro da estrada com o cerrado.

Paraíso do Tocantins nasceu com outro estado no nome: até 1988 era Paraíso do Norte de Goiás, e a mudança para o nome atual está no primeiro ato normativo do Tocantins — o Decreto Legislativo nº 1, de 1º de janeiro de 1989. Há uma segunda curiosidade, jurídica e pouco conhecida: o município de que Paraíso se desmembrou em 1963, Pium, perdeu a própria comarca na onda de desinstalações do TJTO e hoje pertence ao foro de Cristalândia — enquanto a filha virou sede de comarca de entrância intermediária, com seis municípios sob sua jurisdição. E uma terceira, de organização judiciária: a subseção da OAB de Paraíso responde por um território que não coincide com o da comarca — inclui Caseara, Lagoa da Confusão e Pium, municípios de outras comarcas —, de modo que o mapa da advocacia e o mapa da jurisdição se sobrepõem sem se copiar. Na mesma cidade, a 7ª Zona Eleitoral repete exatamente os seis municípios da comarca: três mapas públicos, três desenhos diferentes.

Para o morador da região central do Tocantins, Paraíso é onde as instituições têm endereço. A Defensoria Pública atende na Rua Bernadino Maciel, no Centro, com núcleo de mediação e conciliação próprio — porta de entrada para quem não pode pagar advogado, inclusive na execução penal. As Promotorias de Justiça funcionam em sede própria no Jardim Paulista, inaugurada em 2022, perto do Fórum da Avenida Bernardo Sayão. A CEPMA local acompanha penas e medidas alternativas, uma das cinco centrais do estado. O cartório da 7ª Zona Eleitoral serve os seis municípios da comarca, e a Central de Atendimento ao Eleitor responde pelo 148. Quem tem causa federal — benefício do INSS negado, crime federal — precisa saber que a vara fica em Palmas, e quem tem reclamação trabalhista também: as Varas do Trabalho de Palmas é que processam os casos de Paraíso. Conhecer esse mapa — e saber que a partir de 29 de agosto de 2026 o inquérito local passa a ser supervisionado por uma vara regional na capital — poupa prazo, viagem e dinheiro a quem precisa da Justiça.

Quem olha a segurança pública de Paraíso vê a BR-153 em todas as camadas. O 8º Batalhão da Polícia Militar, criado em 2004 com sede na cidade, policia um território que a rodovia costura; a 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil coordena as delegacias da região a partir do Setor Serano II; e a Unidade Penal Regional, na Rua 15 do Setor Oeste, guarda os presos que o eixo rodoviário produz. O relatório de correição da Corregedoria do TJTO de 2023 dá a medida do problema carcerário: unidade projetada para 110 presos operando com 275 na data da inspeção, em 17 celas, sem separação plena entre provisórios e condenados. Para a família, a unidade na cidade evita viagens — a visita social é agendada por WhatsApp oficial da Seciju. Para a defesa técnica, a concentração regional tem outro efeito: o preso de uma comarca vizinha recolhido em Paraíso passa a ter a execução decidida pela vara criminal local, e a transferência para outra unidade — como a de segurança máxima do Cariri, na comarca de Gurupi — muda o juízo da execução junto com o endereço da cela.