Tocantínia/TO

A história documentada de Tocantínia começa com um religioso e um povo. O registro reproduzido pelo IBGE, com fonte declarada na Câmara Municipal, situa por volta de 1860 a chegada de um frade que veio trabalhar junto aos Xerente e permaneceu quarenta anos na região, é dessa presença que o povoado se organiza. O nome mudou duas vezes antes de se fixar: primeiro Tereza Cristina, homenagem à imperatriz consorte de D. Pedro II; depois Piabanha, por causa de um ribeirão; e em 1936 Tocantínia, por iniciativa parlamentar, em referência ao rio. Nas divisões territoriais de 1936, 1937 e 1950 a localidade figura como distrito de Pedro Afonso, e a emancipação veio pela Lei estadual nº 798, de 7 de outubro de 1953, quando o município rompeu o vínculo administrativo com a cidade-mãe. O capítulo mais recente da formação institucional, porém, foi de perda: em 2019 o município deixou de ser sede de comarca, condição que exercera desde a organização judiciária do Estado do Tocantins.

Tocantínia é pouco populoso e produz muito: R$ 327,6 milhões de PIB em 2023, quase o triplo do registrado em Esperantina, para 7.459 habitantes em 2.609 km². A densidade de 2,86 habitantes por quilômetro quadrado é típica do cerrado tocantinense, e a posição do município, na região geográfica imediata de Miracema do Tocantins e na intermediária de Palmas, o coloca na órbita da capital. Uma parte importante do território está sob regime jurídico próprio: as terras indígenas Xerente e Funil, ambas homologadas por decreto federal, não integram o mercado fundiário e são áreas de usufruto exclusivo da comunidade indígena, nos termos do artigo 231 da Constituição. Do ponto de vista do contencioso, isso significa uma pauta que mistura o comum de uma cidade pequena, consumo, família, previdenciário rural, com questões de licenciamento, uso de recursos e direitos indígenas, estas últimas de competência federal.

Se alguém consultar a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins procurando a Comarca de Tocantínia, vai encontrá-la: o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 10/1996 a arrola entre as comarcas de primeira entrância, com jurisdição sobre Tocantínia, Lizarda, Lageado e Rio Sono. E vai protocolar no lugar errado. A Resolução TJTO nº 53, de 1º de agosto de 2019, desinstalou a comarca e remeteu acervo e território a Miracema do Tocantins; o cadastro atual da Corregedoria-Geral da Justiça registra Tocantínia como distrito judiciário de Miracema, e a relação oficial das trinta e seis comarcas do Estado não a inclui. O território da comarca extinta foi repartido: Lizarda e Rio Sono foram para Novo Acordo; Tocantínia e Lageado, para Miracema. A comarca de destino é de entrância intermediária e tem, pelo artigo 25, § 7º, da LC 10/1996, uma vara cível, uma vara criminal, um juizado especial cível e criminal e uma diretoria do foro, composição confirmada no cadastro oficial. É a 1ª Vara Criminal de Miracema que instrui a ação penal, preside o Tribunal do Júri e decide a execução da pena. Na fase de investigação, a mudança é de agosto de 2026: a Resolução TJTO nº 19/2026, em vigor desde o dia 29, pôs a comarca sob a 2ª Vara Regional das Garantias de Palmas, a Regional Centro, com nove comarcas, exceto Júri, violência doméstica, menor potencial ofensivo e as investigações já vinculadas a ação penal em curso. Há ainda uma armadilha de leitura específica deste município: o Anexo VI acrescentado pela LC nº 11/1996, que segue no texto compilado sem revogação expressa, desenha varas regionais de execução penal e cita Tocantínia entre as comarcas cobertas, um dispositivo duplamente vencido, porque nem aquelas varas funcionaram, nem a comarca existe mais. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da profissão e sem prometer resultado.

O patrimônio de Tocantínia é indígena antes de ser urbano. O povo Xerente ocupa o território desde antes da chegada do missionário que, por volta de 1860, deu início à ocupação não indígena, e duas terras indígenas homologadas por decreto federal, a Xerente e a Funil, delimitam hoje esse território dentro do município, com a cidade situada entre elas. A segunda camada é fluvial e toponímica: o rio Tocantins deu o nome atual à cidade, em 1936, substituindo Piabanha, que vinha de um ribeirão, e Tereza Cristina, que vinha do Império. A terceira é institucional e recente: o prédio e a memória de um fórum que funcionou aqui até 2019, Tocantínia é uma das poucas cidades tocantinenses que podem dizer que já tiveram juiz próprio e deixaram de ter, por resolução do Tribunal. Não foi localizado, em fonte oficial, bem tombado ou patrimônio formalmente protegido no município.

Comece pelo que quase ninguém confere: Tocantínia consta da lei em vigor como sede de comarca e não é mais. A Resolução TJTO nº 53, de 1º de agosto de 2019, desinstalou-a, mas o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 10/1996 continua listando a comarca com Lizarda, Lageado e Rio Sono na jurisdição, e um segundo anexo da mesma lei, o "Anexo VI" de 1996, ainda a inclui num sistema de varas regionais de execução penal que jamais existiu. Duas fontes vigentes no papel, ambas mortas no foro. Siga pela repartição: a jurisdição da comarca extinta não foi para um lugar só, Lizarda e Rio Sono ficaram com Novo Acordo, Tocantínia e Lageado com Miracema. Note a herança na OAB: a Subseção de Miracema ainda reúne Tocantínia e Rio Sono, que o Judiciário separou em 2019. E termine no nome: antes de se chamar Tocantínia, a cidade foi Tereza Cristina, em homenagem a uma imperatriz, e Piabanha, em homenagem a um ribeirão, só em 1936 o rio venceu.

Perder a comarca mudou o roteiro de quem mora aqui. O que ficou no município foi a 69ª Delegacia de Polícia, na Avenida Beatriz Silva, telefone (63) 3901-7267. O que se busca em Miracema do Tocantins é o resto: o Fórum, na Praça Mariano de Holanda Cavalcante, nº 802, telefone (63) 3142-0501, com a 1ª Vara Criminal que decide o Júri e a execução penal; as Promotorias de Justiça, em sede própria inaugurada em novembro de 2024, pelo (63) 3236-3563; a unidade da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Irmã Emma Rodolfo Navarro, Setor Universitário, pelos telefones (63) 3228-8308 e (63) 3228-8309, para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento; e a Subseção da OAB/TO, na Rua Maranhão, nº 1468, pelo (63) 3366-2824. Em Palmas ficam duas portas: a 2ª Vara Regional das Garantias, que desde 29 de agosto de 2026 supervisiona os inquéritos da comarca, e a Justiça Federal, competente para a disputa sobre direitos indígenas, matéria com peso real num município que abriga duas terras Xerente homologadas. Título de eleitor se resolve na 5ª Zona ou pelo 148; violência doméstica, pela Central 180, 24 horas. Saber qual endereço serve para qual problema evita, aqui, mais de uma viagem inútil.

Tocantínia perdeu o fórum e manteve a delegacia. A 69ª Delegacia de Polícia funciona na Avenida Beatriz Silva, no Setor Vila Planalto, telefone (63) 3901-7267 e e-mail dptocantinia@ssp.to.gov.br, com registro atualizado pela Secretaria da Segurança Pública em 10 de dezembro de 2025, quem precisa registrar ocorrência ou instaurar inquérito não sai da cidade. Tudo o que vem depois, sai. A relação oficial de unidades penais da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça não registra estabelecimento aqui; a comarca tem duas unidades, e nenhuma delas no território municipal: a Cadeia Pública de Miracema, na Avenida Industrial, na cidade-sede, e a Unidade Prisional Feminina de Lajeado, na TO-010, no outro distrito judiciário. Dos três municípios da comarca, Tocantínia é o único sem unidade penal. Como o juízo da execução acompanha o local de recolhimento, o condenado que permaneça em unidade da comarca tem a pena decidida pela 1ª Vara Criminal de Miracema, e o que for transferido para fora leva a execução consigo. Há, por fim, uma camada que a maioria das cidades desta remessa não tem: duas terras indígenas homologadas dentro do município, que colocam a Polícia Federal e a Justiça Federal no horizonte de ocorrências que envolvam direitos da comunidade Xerente.