Cidade de TO

Praia Norte

Praia Norte nasceu à beira do rio Tocantins, numa praia rasa que lhe deu o nome, e soma 9.044 habitantes (Censo 2022) no Bico do Papagaio, faixa de fronteira com o Maranhão. Não é sede de comarca própria: os processos do município tramitam na Comarca de Augustinópolis, a cerca de 20 km, fato confirmado por um caso concreto de afastamento cautelar de prefeita em 2026. A partir de 29 de agosto de 2026, o inquérito da comarca passa à supervisão da Vara Regional das Garantias do Norte, sediada em Araguaína. Não tem unidade prisional própria e responde à Subseção Judiciária de Araguaína da Justiça Federal.

UF
TO
Porte
micro
População
9.044 hab.

Para questões judiciais em Praia Norte (TO), o juízo competente é da Comarca de Augustinópolis — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Antes de se chamar Praia Norte, o lugar era conhecido só como Praia Chata — nome que descrevia literalmente a paisagem: um trecho raso e sem barrancos íngremes na margem do rio Tocantins, largo o bastante para parecer uma praia de verdade em pleno interior do Bico do Papagaio. O primeiro morador de que se tem registro, Genésio Gomes, fixou-se ali em 1939, quando a região ainda era parte remota do norte de Goiás. A organização administrativa veio meio século depois e de um jeito incomum para o Tocantins: a Lei estadual nº 10.422, de 2 de janeiro de 1988, que elevou o povoado a distrito e a município autônomo desmembrado de Itaguatins, foi sancionada pelo Estado de Goiás — o Tocantins só seria instalado em 1º de janeiro de 1989, quase um ano depois. A instalação efetiva do novo município aconteceu em 1º de junho de 1989, cinco meses após a criação do próprio Estado, com o nome já trocado de "Praia Chata" para "Praia Norte".

Economia

Com 300,999 km² — um território pequeno mesmo para o padrão do Bico do Papagaio — e densidade de 30,05 habitantes por quilômetro quadrado, Praia Norte tem ocupação concentrada em torno do núcleo urbano à beira do Tocantins. O PIB municipal de 2022 somou R$ 132,4 milhões, segundo o IBGE, o menor entre os valores levantados nesta leva de pesquisa para a região — reflexo de um território pequeno e de uma economia baseada sobretudo em comércio local, serviços públicos e agropecuária de pequena escala, distinta da lavoura extensiva de soja e arroz que caracteriza municípios maiores do Tocantins, como Formoso do Araguaia ou Campos Lindos, também cobertos por esta mesma pesquisa. A vocação ribeirinha herdada do nome antigo — Praia Chata — segue presente na relação da cidade com o rio Tocantins, que corre pela divisa do município e organiza parte da pesca de subsistência e do lazer local. A proximidade com Augustinópolis, cidade-polo da microrregião, concentra boa parte dos serviços especializados — bancários, hospitalares, jurídicos — que o próprio município não comporta sozinho, um padrão que se repete em vários pequenos municípios do Bico do Papagaio nascidos no mesmo período de criação do Estado.

Panorama jurídico

A Comarca de Augustinópolis, não a de Praia Norte, é onde qualquer processo do jurisdicionado local realmente tramita — e não é uma dedução geográfica, é fato documentado: em maio de 2026, a imprensa local noticiou o afastamento cautelar de uma prefeita de Praia Norte por 90 dias, decisão assinada pelo juiz da 1ª Vara de Augustinópolis, com o processo registrado na "Comarca de Augustinópolis" sob número oficial. A comarca é de entrância intermediária, confirmada pela relação atual do TJTO por entrância. A partir de 29 de agosto de 2026, o inquérito passa à supervisão da Vara Regional das Garantias do Norte, sediada em Araguaína, com as exceções de sempre — Júri, violência doméstica, infração de menor potencial ofensivo, que seguem no juízo comum de Augustinópolis. A execução penal de quem responde por crime com origem em Praia Norte também tramita ali, sob o regime geral do cartório eletrônico centralizado do TJTO. A atuação da banca aqui cobre defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando os atos que tramitam na Comarca de Augustinópolis, dentro dos limites éticos da advocacia, sem prometer resultado.

Educação e cidadania

Para quem mora em Praia Norte, boa parte do mapa institucional aponta para fora do próprio município. A Delegacia de Polícia Civil e a Prefeitura ficam na cidade, mas o Fórum, a Promotoria de Justiça e o núcleo da Defensoria Pública ficam em Augustinópolis, a cerca de 20 km — mesma cidade que sedia a subseção da OAB responsável pela advocacia local. Quem precisa da Justiça Federal também precisa saber que ela corre em Araguaína, sede da subseção judiciária que atende o Bico do Papagaio. A DEAMV — delegacia especializada em violência contra a mulher — também é de Augustinópolis, embora a mesma titular responda por Praia Norte. A Câmara Municipal e a Prefeitura ficam a poucos quarteirões uma da outra, no núcleo histórico à beira do rio; já os serviços de assistência social mais especializados — CREAS regionalizado, conforme indicação não confirmada em fonte oficial — provavelmente exigem deslocamento até Axixá do Tocantins. Saber onde cada etapa do processo tramita, e que o processo local não fica todo dentro do próprio município, poupa viagem e prazo a quem precisa da Justiça.

Dados do município

Mesorregião
Ocidental do Tocantins
Microrregião
Bico do Papagaio
Área (km²)
300.999
População (Censo 2022)
9.044
Densidade demográfica (hab/km²)
30.05
PIB per capita
Aproximadamente R$ 14.643, calculado dividindo o PIB municipal de 2022 pela população do Censo 2022 — o IBGE não publicou, na consulta feita, um valor de PIB per capita já calculado para o município nessa base.

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Praia Norte/TO

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Augustinópolis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)
Observação comarca
Praia Norte não é sede de comarca própria. A relação oficial e atual das 36 comarcas do Estado do Tocantins, mantida pelo TJTO, não inclui o município — os processos de Praia Norte tramitam na Comarca de Augustinópolis, cidade vizinha a cerca de 20 km. Isso não é uma inferência geográfica: uma notícia sobre o afastamento cautelar de uma prefeita de Praia Norte por 90 dias, publicada em maio de 2026, cita textualmente a decisão como assinada pelo juiz da 1ª Vara de Augustinópolis, com o processo identificado como em tramitação "na Comarca de Augustinópolis" sob o número 0000702-29.2026.8.27.2710 — prova concreta, em caso real, de qual juízo decide sobre o município.
Classificação
A relação oficial e atual do TJTO por entrância classifica a Comarca de Augustinópolis como de "Entrância Intermediária" — o nível médio dos três criados pela Lei Complementar estadual nº 153/2024 (que renomeou a antiga 1ª, 2ª e 3ª entrância para inicial, intermediária e final).
Entrância
entrância intermediária (confirmada em relação oficial e atual do TJTO, relatório VisualizarRelComarca.aspx, impresso em 02/09/2026)
Abrangência OAB
Para fins de OAB, Praia Norte também não segue o desenho da própria comarca isoladamente: a Subseção de Augustinópolis é, ao mesmo tempo, a referência judicial e a referência da advocacia, com lista oficial de municípios abrangidos que cita nominalmente "Praia Norte" ao lado de Axixá, Sítio Novo, São Miguel, Itaguatins, Maurilândia, Sampaio, Carrasco Bonito, Buriti do Tocantins, São Sebastião do Tocantins e Esperantina — um raio de influência amplo sobre o Bico do Papagaio, no qual a comarca (TJ) e a subseção (OAB) desta vez coincidem no mesmo município-polo.
Endereço
Fórum de Augustinópolis — Rua Antonio Mauro do Nascimento, s/n, Setor Bela Vista, Augustinópolis - TO, CEP 77960-000
Telefone
Telefone plantao
Juizo das garantias
A Resolução TJTO nº 19, de 30 de julho de 2026, com vigência a partir de 29 de agosto de 2026, criou a Vara Regional das Garantias do Norte, com sede em Araguaína, para supervisionar a investigação criminal de doze comarcas do norte do Estado — entre elas Augustinópolis, e por extensão a jurisdição de Praia Norte. A partir dessa data, o inquérito passa por aquele juízo regional até o oferecimento da denúncia ou da queixa, com exceção, entre outros casos, dos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, dos de violência doméstica e familiar e dos de menor potencial ofensivo, que continuam no juízo comum da Comarca de Augustinópolis.
Execução penal
A execução da pena de quem responde por crime com origem em Praia Norte tramita na Comarca de Augustinópolis. O regime geral do TJTO para execução penal — juiz da comarca decide via SEEU, cartório processado nos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico (Resolução TJTO nº 29, de 22/10/2025) — se aplica sem marco histórico local específico localizado nesta pesquisa.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Augustinópolis — OAB/TO
Endereço
Avenida Goiás, Lote 17, nº 71, Setor Bela Vista, Augustinópolis - TO
Telefone

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína (TRF1/SJTO).
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Praia Norte não tem unidade prisional própria — ausência confirmada por leitura integral do documento oficial da Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju) com a relação de unidades administrativas e penais do Estado, que não lista o município em nenhuma das regiões administrativas cobertas. A referência mais próxima é a Cadeia Pública de Augustinópolis, na Rua Eva Carreiro Nogueira, s/n, Bairro São Pedro, telefone (63) 3456-1435.
Orientação familia e defesa
Quem for sentenciado em processo originado em Praia Norte provavelmente cumpre pena em unidade de outro município da região — a regra de territorialidade da execução penal (LEP arts. 65 e 66 e Súmula 192 do STJ) organiza essa distribuição. Antes de qualquer providência de visita ou incidente de execução, a orientação é confirmar a unidade exata de custódia no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0) ou no processo de execução no SEEU.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) atende Praia Norte pela Promotoria de Justiça de Augustinópolis, sede da comarca. Não foi localizada Promotoria própria instalada no município.
Telefone

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins atende Praia Norte pelo núcleo de Augustinópolis, na Avenida Goiás, s/n, Centro (próximo à UPA), telefone (63) 3228-8507, para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento — inclusive em matéria criminal e de execução penal. Não foi localizado núcleo com atendimento nominal específico para Praia Norte nas fontes consultadas.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Araguaína (Justiça Federal da 1ª Região — TRF1/SJTO)
Jurisdição
Praia Norte integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína, confirmada por fetch direto da lista oficial de municípios atendidos por essa subseção. Causas de competência federal — previdenciárias, tributárias federais, crimes federais — são processadas ali.

Justiça Eleitoral

Zona
21ª Zona Eleitoral (TRE-TO), sede em Augustinópolis
Abrangência
A 21ª Zona Eleitoral tem sede em Augustinópolis e abrange, segundo página oficial de zonas, coordenadoria e promotores eleitorais do MPTO, Augustinópolis, Carrasco Bonito, Praia Norte, Sampaio e São Sebastião do Tocantins.

Segurança Pública

Panorama
Praia Norte fica na faixa de fronteira com o Maranhão, no Bico do Papagaio, região que soma ocorrências ligadas ao tráfego rodoviário entre estados e à economia agropecuária local. A Polícia Civil mantém a 9ª Delegacia no próprio município; a resposta de maior porte — Polícia Militar especializada, delegacias especializadas — concentra-se em Augustinópolis, sede da comarca e cidade-polo da microrregião.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 — funciona 24 horas em todo o país; a Delegacia de Praia Norte responde a ocorrências locais, com apoio da DEAMV de Augustinópolis para casos que exigem estrutura especializada.

Polícia Civil

Unidade
9ª Delegacia de Polícia de Praia Norte
Endereço
Rua Santo Antônio, nº 33, Centro, Praia Norte - TO, CEP 77970-000
Telefone
E-mail
Competência
A delegacia atende diretamente o município, mas a titular responde cumulativamente também pela 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e à Vítima (DEAMV) de Augustinópolis — sinal, junto com a comarca e a subseção da OAB, de que a estrutura de segurança pública da região gravita em torno da cidade vizinha.

DETRAN

Unidade
sem Ciretran própria confirmada

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Praia Norte
Endereço
Avenida Nossa Senhora do Carmo, s/n, Centro, Praia Norte - TO, CEP 77970-000
Telefone
Site
praianorte.to.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Praia Norte
Endereço
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Praia Norte - TO, CEP 77970-000
Telefone

Cartórios

Panorama
Os cartórios extrajudiciais de Praia Norte — registro civil, tabelionato de notas e demais serventias — estão subordinados à Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, responsável pela correição das serventias extrajudiciais em todo o Estado, através do Portal Extrajudicial.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

cruzamento

Uma lei de Goiás para um Estado que ainda não existia

Praia Norte foi criada por uma lei estadual assinada quase um ano antes de o Tocantins existir. A Lei nº 10.422, de 2 de janeiro de 1988, é uma lei do Estado de Goiás — o Tocantins só seria instalado em 1º de janeiro de 1989. A maioria dos municípios tocantinenses tem essa mesma raiz goiana na certidão de nascimento, mas o caso de Praia Norte chama atenção pelo hiato: quase um ano e meio inteiro separa a lei de criação da instalação efetiva do município, em junho de 1989, já sob a bandeira do novo Estado.

Fontes: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete Praia Norte · Lei estadual nº 10.422/1988 (Estado de Goiás)

valoracao

Um processo real mostra onde a Justiça de Praia Norte realmente mora

Em vez de inferir por geografia ou por lista de subseção da OAB, esta ficha se apoiou num caso concreto: o afastamento cautelar de uma prefeita de Praia Norte, em 2026, decidido pela 1ª Vara de Augustinópolis, com o processo tramitando oficialmente na "Comarca de Augustinópolis". É o tipo de prova que poucas fichas de cidade sem comarca própria conseguem citar — não uma lista administrativa, mas um processo real, com número, decidindo sobre a própria administração municipal.

Fontes: Notícia sobre afastamento cautelar de prefeita de Praia Norte (2026)

cruzamento

Comarca e OAB, desta vez, apontam para o mesmo lugar

Ao contrário de outros municípios pequenos do Tocantins, em que a comarca judicial e a subseção da OAB apontam para cidades diferentes, em Praia Norte os dois mapas coincidem: tanto o Fórum quanto a Subseção da OAB responsável ficam em Augustinópolis. É uma exceção ao padrão de "raios de influência" desencontrados que esta mesma leva de pesquisa já registrou em municípios vizinhos do Bico do Papagaio, como São Miguel do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins.

Fontes: TJTO — relação oficial de fóruns das comarcas · CAATO/OAB-TO — Subseção de Augustinópolis

valoracao

Uma delegada para duas cidades

A 9ª Delegacia de Polícia Civil, instalada no próprio município, poderia sugerir uma estrutura de segurança pública autônoma — mas a mesma titular responde, cumulativamente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e à Vítima (DEAMV) de Augustinópolis. É um desenho que aparece em vários municípios pequenos do Tocantins: existe presença policial local para o registro do dia a dia, mas a especialização — violência doméstica, investigação de maior complexidade — segue concentrada na cidade-sede da comarca.

Fontes: SSP-TO — página oficial da 9ª Delegacia de Polícia de Praia Norte

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional