Porto Acre

Nenhum município acreano carrega tanta história por metro quadrado de nome: Porto Acre é a antiga Puerto Alonso, o posto alfandegário que a Bolívia fundou em 3 de janeiro de 1899 à beira do rio Acre para taxar a borracha dos seringais — e que virou o estopim de tudo. Foi ali que o aventureiro Luís Gálvez proclamou a efêmera República do Acre, e foi ali que, em 24 de janeiro de 1903, as tropas seringueiras de Plácido de Castro venceram a resistência boliviana no episódio decisivo da Revolução Acreana. Rebatizada Cidade do Acre e depois Porto Acre, a localidade emprestou o nome ao território que o Tratado de Petrópolis incorporou ao Brasil. O século XX, porém, foi de eclipse: com a decadência da borracha e a ascensão de Rio Branco, Porto Acre virou distrito da capital, condição que atravessou décadas até a Lei estadual nº 1.030, de 28 de abril de 1992, recriar o município — instalado em 1º de janeiro de 1993, com limites ajustados pela Lei nº 1.065/1992.

A economia de Porto Acre — PIB de R$ 533 milhões em 2023, segundo o IBGE — é a de um município rural na órbita imediata da capital. Os 2.604 km² de território abrigam projetos de assentamento, ramais e vilas onde a produção familiar (mandioca e farinha, banana, hortaliças, criação de gado e de pequenos animais) abastece as feiras de Rio Branco, a uma hora de estrada; parte da população trabalha na capital e dorme no município. A sede, no km 60 da AC-010, vive do comércio local e da folha do funcionalismo municipal, a maior fonte de renda urbana. Para o direito, esse perfil rende demandas de terra e de vizinhança nos ramais, contratos agrários e de consumo, questões previdenciárias de segurados especiais rurais — resolvidas na Justiça Federal de Rio Branco — e o contencioso comum de uma comarca de Vara Única em cidade-dormitório de capital.

Quem procura a Justiça em Porto Acre encontra um foro jovem em solo histórico. A comarca, de entrância inicial, foi instalada pelo TJAC com Vara Única no Fórum Mamed Caruta da Silva, na Rua Alfredo Gama, 120 — competência cível e criminal reunidas num único juízo, que também preside o Tribunal do Júri local. O Ministério Público estadual mantém promotoria cumulativa na Rua Girassóis, e a Defensoria Pública atende pelo (68) 99229-0838. O resto do mapa aponta para a capital: causas federais e previdenciárias correm na sede da Seção Judiciária do Acre, no Portal da Amazônia; a reclamação trabalhista se distribui nas varas de Rio Branco; e até o título de eleitor é da 1ª Zona Eleitoral, com cartório no Fórum Eleitoral da capital — uma particularidade de município desmembrado há apenas três décadas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio maior de Porto Acre é um lugar de memória: o sítio da antiga Puerto Alonso, à margem do rio Acre, onde a alfândega boliviana cobrava a borracha e onde a Revolução Acreana teve seu desfecho em janeiro de 1903. A cidade guarda essa herança no próprio nome e na toponímia ribeirinha, e o rio — que segue correndo para Rio Branco — é o eixo histórico em torno do qual o povoado nasceu, prosperou com os seringais e depois adormeceu como distrito. Do período recente, o patrimônio é o da vida rural amazônica: ramais, assentamentos, feiras e a Reserva vizinha da floresta que ainda cobre parte do território municipal. Para o visitante, Porto Acre é o raro caso de cidade pequena que explica um estado inteiro: sem a tomada de Puerto Alonso, não haveria Acre brasileiro para dar nome a rio, município e unidade da federação.

Três curiosidades definem Porto Acre. A primeira é onomástica: o município deu nome ao estado, e não o contrário — o rio Acre batizou o porto boliviano, o porto virou símbolo da revolução, e o nome acabou designando o território inteiro anexado em 1903. A segunda é a inversão de hierarquia: a localidade que foi capital da efêmera República do Acre de Gálvez e palco da vitória de Plácido de Castro passou o século XX como simples distrito de Rio Branco, só recuperando a autonomia em 1992, entre os municípios criados pela mesma leva de leis estaduais. A terceira é eleitoral: mesmo emancipado há mais de trinta anos, o eleitor portoacrense continua vinculado à 1ª Zona Eleitoral, sediada na capital — vestígio administrativo do longo período em que Porto Acre e Rio Branco foram um município só.

O roteiro institucional de Porto Acre se divide entre a sede e a capital. Na cidade: o Fórum Mamed Caruta da Silva, no bairro Livramento, atende pelos telefones (68) 3212-8774 e (68) 99934-4597, este com WhatsApp — um traço de comarca pequena que facilita a vida do jurisdicionado; a promotoria fica na Rua Girassóis, 85; a prefeitura, na Avenida Chicó Rabelo, funciona das 8h às 17h com intervalo ao meio-dia, e a Câmara, na mesma avenida, faz sessões às quartas pela manhã. Em Rio Branco, a 60 km: o cartório da 1ª Zona Eleitoral (Fórum Eleitoral, Portal da Amazônia), a Justiça Federal e as varas do trabalho. O INSS resolve-se pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, e o Disque-Eleitor 148 poupa viagens. Vale lembrar a quem chega de fora: os relógios do Acre marcam uma hora a menos que Brasília, pela Lei nº 12.876/2013.