Cidade de AC

Mâncio Lima

Mâncio Lima é onde o Brasil termina a oeste: 19.294 habitantes (Censo 2022) em 5.451 km² que sobem do vale do rio Moa até a Serra do Divisor, na fronteira com o Peru. A comarca do TJAC é de entrância inicial, com Vara Única e Tribunal do Júri no Fórum da Rua Joaquim Generoso de Oliveira; o MPAC atua por promotoria cumulativa e a Defensoria atende por telefone. O restante do mapa institucional está em Cruzeiro do Sul, pela BR-307: Justiça Federal (Subseção da Cidade da Justiça), Vara do Trabalho, 4ª Zona Eleitoral, presídio do IAPEN e a Subseção do Juruá da OAB/AC.

UF
AC
Porte
micro
População
19.294 hab.

Para questões judiciais em Mâncio Lima (AC), o juízo competente é da Comarca de Mâncio Lima — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município e os telefones de emergência. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Acre — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Antes de ser o ponto final do mapa brasileiro, Mâncio Lima foi Vila Japiim — um povoado de seringueiros à margem do rio Moa, na imensa rede de paranás, igarapés e igapós do alto Juruá. Quem o formou foram os nordestinos, cearenses em sua maioria, que o IBGE descreve como "heróicos e anônimos pioneiros": subiram os rios no rastro da borracha, fixaram-se como seringueiros e agricultores e pagaram com a própria vida o desbravamento desta ponta da Amazônia. Quando os seringais decaíram, a vila persistiu como núcleo agrícola e cresceu até emancipar-se de Cruzeiro do Sul, tomando o nome de Mâncio Lima — enquanto o Japiim original ficou guardado no nome da avenida principal. A vocação de fim de linha virou identidade: a cidade se orgulha de ser a mais ocidental do Brasil, o último lugar do país a ver o sol se pôr.

Economia

A economia de Mâncio Lima é a menor entre as cidades médias do Juruá — PIB de R$ 339 milhões em 2023, pelo IBGE — e é quase toda de base local: administração pública, comércio de vizinhança e uma agricultura familiar herdeira direta dos colonos cearenses, com mandioca, banana e criação miúda nos ramais que saem da BR-307. A floresta segue presente no extrativismo e no potencial do ecoturismo da Serra do Divisor, que atrai visitantes ao extremo oeste. Na prática jurídica, esse perfil se traduz em demandas previdenciárias rurais em volume — seguradas e segurados especiais que litigam na Justiça Federal de Cruzeiro do Sul —, questões fundiárias e ambientais num território de parque nacional e terras indígenas, e o contencioso cível miúdo que a Vara Única da comarca absorve junto com toda a pauta criminal.

Panorama jurídico

O aparato de Justiça sediado em Mâncio Lima é o essencial: uma comarca de entrância inicial com Vara Única — que acumula cível, criminal, família e o Tribunal do Júri —, uma Promotoria de Justiça Cumulativa do MPAC e o atendimento telefônico da Defensoria Pública. Todo o resto fica em Cruzeiro do Sul, a porta de saída do extremo oeste: a causa federal e previdenciária corre na Subseção da Cidade da Justiça, na própria BR-307; a reclamação trabalhista, na Vara do Trabalho da Rua Rui Barbosa; o título de eleitor, no cartório da 4ª Zona; o preso definitivo, na DEPCZS do IAPEN; e a representação da advocacia, na Subseção do Juruá da OAB/AC. Para o advogado, Mâncio Lima é o exemplo acabado de comarca-satélite: o processo começa no fórum local, mas a estrutura de apoio inteira mora na cidade-polo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

Patrimônio

O grande patrimônio de Mâncio Lima é geográfico: o município guarda o ponto extremo ocidental do Brasil, nas cabeceiras do rio Moa, em plena Serra do Divisor — a serra que marca a fronteira com o Peru e dá nome ao parque nacional que protege um dos trechos de maior biodiversidade da Amazônia. Rio abaixo ficam as comunidades ribeirinhas e as terras indígenas do alto Moa, herdeiras dos povos que habitavam o vale antes dos seringais. Da era da borracha restaram os nomes das colocações, a memória cearense das famílias fundadoras e o traçado da velha Vila Japiim, preservado na avenida homônima onde hoje funciona a Câmara. É um patrimônio de ponta de mapa: quem chega à cidade sente que o país acaba ali — e que, ao mesmo tempo, ali começa outra Amazônia, a das serras, rara no Acre de várzeas.

Curiosidades

Mâncio Lima coleciona superlativos de fim de mapa. É o município mais ocidental do Brasil — condição que a própria prefeitura estampa no portal oficial — e por isso o último lugar do país onde o sol se põe, já no fuso UTC-5 da hora do Acre, duas horas atrás do horário de Brasília desde a Lei nº 12.876/2013. A cidade já se chamou Vila Japiim, nome de pássaro amazônico que sobrevive na avenida principal. E tem uma vizinhança singular: é das poucas comarcas brasileiras cujo território encosta no Peru sem nenhuma repartição federal instalada — Polícia Federal, Justiça Federal e Receita atendem a fronteira a partir de Cruzeiro do Sul, de modo que o município fronteiriço vive, no dia a dia, como cidade do interior comum.

Educação e cidadania

O roteiro institucional de Mâncio Lima cabe em três endereços do Centro e um bairro. O Fórum fica na Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160 — a Vara Única atende pelo (68) 3212-8820 e a direção do foro pelo 3212-8819. A Promotoria Cumulativa do MPAC está na Rua Camilo Galdino Ribeiro, s/nº, telefone (68) 3343-1046, e a Defensoria Pública atende pelo celular (68) 99943-8957 — o caminho de quem não pode pagar advogado. A prefeitura, na Rua Anselmo Maia, 2.015, bairro José Martins, funciona das 7h às 13h30; a Câmara, na Avenida Japiim, 1.260, das 7h às 13h. Já eleitor, segurado do INSS e trabalhador precisam da BR-307: zona eleitoral (4ª ZE), Justiça Federal e Vara do Trabalho respondem em Cruzeiro do Sul — o Disque-Eleitor 148 e o telefone 135 do INSS poupam parte das viagens. E o relógio local marca uma hora a menos que Brasília, pela Lei nº 12.876/2013.

Dados do município

Mesorregião
Vale do Juruá
Microrregião
Cruzeiro do Sul
Área (km²)
5451.617
População (Censo 2022)
19.294
Densidade demográfica (hab/km²)
3.54

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Mâncio Lima/AC

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Mâncio Lima
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Entrância
entrância inicial
Estrutura
A comarca é de entrância inicial — como as de outros treze municípios acreanos — e funciona com Vara Única, que acumula as competências cível, criminal, de família e de infância, atendendo pelo (68) 3212-8820 e pelo e-mail vaciv1ml@tjac.jus.br.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri no foro da própria comarca, perante o juízo da Vara Única.
Endereço
Fórum de Mâncio Lima — Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160, Centro, Mâncio Lima - AC, CEP 69990-000
Telefone
Jurisdição
A comarca corresponde ao município de Mâncio Lima. Os vizinhos Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo também têm comarcas próprias de entrância inicial, e Cruzeiro do Sul, o polo regional, é comarca de entrância final.

OAB — Subseção

Nome
Subseção do Juruá da OAB/AC (abrange Mâncio Lima)
Endereço
Rua Djalma Dutra, 87, Centro, Cruzeiro do Sul - AC, CEP 69980-000
Telefone
Situação
A advocacia de Mâncio Lima integra a Subseção do Juruá, criada em 4 de dezembro de 2007 e sediada em Cruzeiro do Sul, com jurisdição sobre Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo. A subseção mantém ainda a Casa de Apoio ao Advogado na Cidade da Justiça, junto ao foro federal da BR-307.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul (Cidade da Justiça, BR-307, Km 9).
Justica trabalho
Jurisdição da Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul (TRT-14), Rua Rui Barbosa, 440.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Acre atende Mâncio Lima por uma Promotoria de Justiça Cumulativa — um único órgão de execução para as matérias cível e criminal da comarca.
Endereço
Rua Camilo Galdino Ribeiro, s/nº, Centro, Mâncio Lima - AC, CEP 69990-000
Telefone

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Acre atende Mâncio Lima pelo telefone (68) 99943-8957, indicado para a matéria cível na lista oficial de contatos da instituição (atualizada em junho de 2022) — o mesmo número que serve o vizinho Rodrigues Alves; o e-mail ali publicado é o da unidade de Cruzeiro do Sul e não é de domínio institucional, por isso ficou fora desta ficha.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção de Cruzeiro do Sul.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul — Justiça Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Acre)
Endereço
Cidade da Justiça — Rodovia BR-307, Km 9, nº 4.090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul - AC, CEP 69980-000
Telefone
E-mail
Jurisdição
Mâncio Lima não tem vara federal: o município integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que atende também Feijó, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá. A subseção fica na própria BR-307 que leva a Mâncio Lima — o caminho das causas previdenciárias e federais do mancio-limense.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul (jurisdição sobre Mâncio Lima)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14, Rondônia e Acre), com sede em Porto Velho
Endereço
Rua Rui Barbosa, 440, Centro, Cruzeiro do Sul - AC, CEP 69980-000
E-mail
Abrangência
Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo

Justiça Eleitoral

Zona
4ª Zona Eleitoral — sede em Cruzeiro do Sul (abrange Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter)
Central atendimento eleitor
148

Sistema Penitenciário

Panorama
Mâncio Lima não tem unidade prisional: a relação oficial do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) não registra estabelecimento penal nem núcleo administrativo no município. A unidade mais próxima é a Divisão de Estabelecimentos Penais de Cruzeiro do Sul (DEPCZS), na Linha do Divisor, Km 10, bairro Formoso, em Cruzeiro do Sul, telefone (68) 3322-7916.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
Endereço
Rua Anselmo Maia, 2.015, Bairro José Martins, Mâncio Lima - AC, CEP 69990-000
Telefone
E-mail
Horário
segunda a sexta, das 7h às 13h30
Site
www.manciolima.ac.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Mâncio Lima
Endereço
Avenida Japiim, 1.260, Centro, Mâncio Lima - AC, CEP 69990-000
Telefone
Horário
segunda a sexta, das 7h às 13h
Site
manciolima.ac.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

analise-institucional

A comarca onde o Brasil termina

Mâncio Lima guarda o ponto extremo oeste do território nacional e, por consequência, é a última comarca do país no sentido do poente. O dado, que parece só simbólico, tem efeitos práticos: o município faz fronteira com o Peru pela Serra do Divisor, mas não sedia nenhum órgão federal — as competências típicas de fronteira (crimes transfronteiriços, migração, contrabando e descaminho) são atendidas a partir de Cruzeiro do Sul, onde estão a Subseção da Justiça Federal e a estrutura policial da União. O advogado que atua no extremo oeste trabalha, assim, com dois tabuleiros: o estadual, na Vara Única local, e o federal, todo ele na cidade-polo.

analise-institucional

Justiça em regime de acumulação: uma vara, uma promotoria

Em Mâncio Lima todas as matérias judiciais de primeiro grau — cível, criminal, família, infância e o próprio Tribunal do Júri — passam por uma única Vara, e todo o Ministério Público local é uma Promotoria de Justiça Cumulativa, desenho que o MPAC reserva às comarcas menores. É a expressão institucional mais enxuta possível de uma comarca; para as partes, significa pauta única e prazos que dependem de um só juízo, e para a advocacia, a necessidade de acompanhar de perto a ordem dos trabalhos — um júri, por exemplo, paralisa o restante da pauta da comarca.

analise-institucional

O eleitor viaja, o réu não

Um contraste curioso do desenho institucional local: o júri e o processo criminal do mancio-limense correm na própria cidade, mas o título de eleitor depende do cartório da 4ª Zona Eleitoral, em Cruzeiro do Sul — Mâncio Lima é dos municípios acreanos sem zona eleitoral sediada no próprio território, servido pelo mesmo cartório que atende Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo. O Disque-Eleitor 148 e os mutirões itinerantes amortecem a distância, mas o dado ilustra a dependência da cidade-polo até para o exercício básico da cidadania.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional