Amambai

A história administrativa de Amambai é mais recente que seu povoamento. As primeiras famílias — Januário Lima, Marcelino Lima, José Garibaldi Rosa, Oscar Trindade — se fixaram à margem do que viria a ser a cidade em 3 de agosto de 1903, numa região já percorrida desde 1882 pelos ervais explorados pela Companhia Matte Laranjeira. Mas o primeiro ato oficial só veio em 1938, e com outro nome: o Decreto-lei estadual nº 208, de 26 de outubro daquele ano, criou o distrito de Patrimônio União, subordinado a Ponta Porã. O nome Amambai — de origem Guarani, ligado à serra que corta o sul do Estado — só chegou pelo Decreto-lei federal nº 9.055, de 12 de março de 1946. Município em 1948 (Lei estadual nº 131), instalado em 1º de janeiro de 1954, o novo ente cresceu depressa e depois encolheu: entre 1963 e 1987 perdeu Iguatemi, Mundo Novo, Tacuru, Sete Quedas, Coronel Sapucaia e Paranhos, todos elevados a município. Desde 1995 Amambai tem apenas o distrito sede — o mapa mostra hoje uma fração do que a região administrativa já reuniu sob esse nome.

O PIB de Amambai foi de R$ 2,43 bilhões em 2023, segundo o IBGE, para uma densidade de 9,38 habitantes por quilômetro quadrado — mais alta que a média de outras comarcas do interior sul-mato-grossense, sinal de uma base agrícola consolidada e de uma zona rural mais povoada, em parte por causa das terras indígenas. À pecuária e à lavoura de grãos soma-se o comércio de fronteira: a proximidade com o Paraguai movimenta um fluxo comercial que também alimenta contrabando e descaminho, crimes de competência federal. Dessa combinação nasce uma pauta jurídica típica — contrato agrário, questão possessória, trabalho rural, crime de fronteira e as particularidades de território indígena, que dividem competência entre a Justiça Federal e a Estadual conforme a matéria discutida.

A geografia penal de Amambai tem uma dobra que poucas comarcas do Estado compartilham: cidade de fronteira e cidade indígena ao mesmo tempo, com um Fórum que resolve o cível, a família e o criminal a partir da denúncia, Tribunal do Júri incluído, garantia do artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias a qualquer comarca instalada. Dois trechos do processo penal, porém, saem do município, cada um por um motivo diferente. A investigação sai por desenho recente: a Resolução TJ nº 368/2025, ao implantar o juiz das garantias da 6ª, 8ª e 12ª Circunscrições, alterou na mesma norma a estrutura de Naviraí para lhe atribuir os feitos do instituto — leitura que a ficha sustenta em duas alterações da mesma resolução, sem tratá-la como certeza documental de uma vara com nome dedicado ao instituto. A execução da pena mais grave sai por regra mais antiga, de 2016 e 2024: fechado e semiaberto de todo o interior tramitam nas duas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande, ficando no juízo criminal local apenas o aberto, as restritivas, o sursis e os acordos de não persecução penal. Há ainda uma terceira camada, administrativa: a Lei estadual nº 6.587/2026 e a resolução interna do Tribunal já reconhecem três juízes para a comarca, mas o cadastro público de comarcas segue mostrando só duas varas — divergência que a ficha registra sem tomar partido sobre qual reflete o dia a dia do foro.

O patrimônio de Amambai tem três camadas. A primeira é ervateira: a região foi palco da exploração da erva-mate pela Companhia Matte Laranjeira desde 1882, duas décadas antes do povoamento formal, e essa economia extrativa moldou a ocupação inicial da fronteira sul-mato-grossense. A segunda é administrativa e quase acidental: o nome Patrimônio União, dado ao distrito em 1938, sobrevive na memória local como lembrança de que a cidade só ganhou o nome atual em 1946, por decreto federal, oito anos depois de existir oficialmente. A terceira é indígena e viva: a presença Guarani Kaiowá na zona rural, reconhecida pela Funai na Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I, faz de Amambai um dos municípios de maior densidade de aldeamento do sul do Estado, com escolas, artesanato e rituais próprios que atravessam o limite administrativo com Caarapó e Laguna Carapã.

Três curiosidades ajudam a entender Amambai. A primeira é onomástica: a cidade nasceu com o nome de Patrimônio União em 1938 e só virou Amambai oito anos depois, por decreto federal — quem procura registros anteriores a 1946 sob o nome atual não encontra nada. A segunda é genealógica: entre 1963 e 1987, Amambai perdeu seis distritos que viraram município — Iguatemi, Mundo Novo, Tacuru, Sete Quedas, Coronel Sapucaia e Paranhos — e hoje tem apenas o distrito sede, um encolhimento territorial incomum para uma cidade que já foi centro regional de um território bem maior. A terceira é jurídica: a comarca é sede própria, mas não é sede da 6ª Circunscrição Judiciária — esse papel cabe a Ponta Porã, cidade vizinha que também concentra a Justiça Federal e a Defensoria regional que atende Amambai.

Amambai concentra suas portas de acesso à Justiça em poucos endereços, mas exige atenção a quem atende o quê. O Fórum, na Av. Pedro Manvailer, 4.557, telefone (67) 3481-1905, resolve o cível e o criminal da comarca; a Defensoria Pública, na Rua da República, 3223, Centro, telefone (67) 2025-0060, atende gratuitamente quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal. A Vara do Trabalho, na Rua Benjamin Constant, 929, tem jurisdição que ultrapassa em muito o limite do município, alcançando Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Laguna Carapã, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru. A 10ª Subseção da OAB responde por Amambai e Coronel Sapucaia, e o cartório da 1ª Zona Eleitoral atende pelo e-mail ze01@tre-ms.jus.br e pelo 148. Fora do município ficam duas competências que costumam surpreender quem nunca precisou delas: a Justiça Federal, sediada em Ponta Porã, e — segundo a leitura desta ficha sobre a Resolução nº 368/2025 — o juiz das garantias, em Naviraí. A execução do regime fechado e do semiaberto, por sua vez, sempre desagua em Campo Grande, qualquer que seja a comarca de origem do processo.

Amambai combina, na mesma comarca, fronteira internacional e terra indígena: a Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I, confirmada pela Funai em 2016, e a proximidade com o Paraguai somam contrabando, descaminho e questão fundiária a uma rotina penal que já conta com duas unidades da AGEPEN — uma para o regime fechado, outra para o semiaberto. O Estabelecimento Penal de Amambai, na Rua Walter Gomes Caimar, recebe o regime fechado e presos provisórios; a poucos metros dali, o Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Assistência ao Albergado, criado pelo Decreto estadual nº 11.783, de 19 de janeiro de 2005, atende quem cumpre pena mais branda. O que a família precisa gravar é a divisão de endereços: visita, pertences e informação sobre o preso resolvem-se na unidade, aqui; progressão, remição, saída temporária e livramento de quem cumpre fechado ou semiaberto tramitam nas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande, pelo SEEU; e fato novo apurado durante o cumprimento da pena passa pelo juiz das garantias, sediado — segundo a leitura da ficha sobre a Resolução nº 368/2025 — na 1ª Vara Criminal de Naviraí.

Amambai é um nome que carrega território Guarani Kaiowá. O relatório circunstanciado de identificação e delimitação da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I foi assinado pelo presidente da Funai em 2016: são cerca de 55.590 hectares, quatro tekoha e população aproximada de 5.800 pessoas, abrangendo Caarapó, Laguna Carapã e o próprio Amambai. Reportagens e pesquisas acadêmicas mencionam ainda uma reserva mais antiga, de demarcação do início do século XX, ligada diretamente ao nome do município — a ficha não confirma extensão nem data exatas dessa reserva em base cartográfica oficial da Funai, e por isso não as afirma como fato próprio. Na Justiça Federal, a disputa sobre direitos indígenas é da competência dos juízes federais pelo artigo 109, XI, da Constituição, com jurisdição da Subseção de Ponta Porã; o crime comum de indígena sem relação com direitos coletivos segue no juízo criminal local, com as garantias do artigo 231 da Constituição e da Convenção nº 169 da OIT.