Aquidauana

A ata de fundação de Aquidauana foi lavrada sobre uma manta de couro estendida no chão. Era 15 de agosto de 1892, e cerca de quarenta homens convocados pelo major Theodoro Paes da Silva Rondon tinham vindo da Vila de Miranda escolher o lugar de um povoado na margem esquerda do rio: faltava um porto fluvial mais próximo de Nioaque e de Campo Grande. O nome era muito mais velho que a reunião, vindo do vocabulário Guaicuru e de mapas do século XVII. A escalada administrativa foi rápida para os padrões do sertão: distrito e município pela Lei estadual nº 467, de 18 de dezembro de 1906, instalado em 3 de maio de 1907; comarca pela Lei nº 549, de 20 de julho de 1910; cidade pela Lei nº 772, de 1918. O município já foi maior: recebeu em 1958 os distritos de Anastácio, Cipolândia, Camisão e Piraputanga e, pela Lei estadual nº 2.143, de 18 de março de 1964, perdeu Anastácio, que virou município do outro lado da ponte.

Pecuária e paisagem sustentam Aquidauana. O PIB municipal foi de R$ 1,44 bilhão em 2023, segundo o IBGE, num território de 2,74 habitantes por quilômetro quadrado — os dois números lidos juntos dizem que a riqueza está no campo, em fazendas de criação espalhadas pela serra e pela planície. Sobre essa base assentam-se duas atividades que trazem gente e contrato: o turismo, com a cidade servindo de entrada para o Pantanal e para o circuito de morrarias e balneários dos distritos, e o serviço público, com campus federal, fórum, vara trabalhista, promotorias e duas unidades penais na sede. Daí sai uma pauta reconhecível — contrato agrário, questão possessória, licenciamento e crime ambiental em área alagável, trabalho rural e no turismo — e uma peculiaridade: desde julho de 2026, conflito fundiário e ilícito ambiental já não correm no juízo comum da comarca, e sim na vara regional de Bonito.

Quem procura advogado em Aquidauana precisa saber antes de tudo quais processos ficam e quais saem. Ficam a ação cível, a de família, a infância e juventude, o processo criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri — este assegurado a toda comarca instalada pelo artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias e confirmado pelas atribuições da 3ª Promotoria de Justiça. Saem três. A investigação sai: pela Resolução TJ nº 354/2025, o juiz das garantias da 3ª, 5ª, 9ª e 11ª Circunscrições fica em Corumbá, e ali se decide flagrante, custódia, cautelar e quebra de sigilo até o oferecimento da denúncia. A execução da pena mais grave sai: desde 2016, desdobrada em duas varas em 2024, a competência sobre o fechado e o semiaberto de todo o interior está em Campo Grande, restando no juízo local o regime aberto, as restritivas de direitos, o sursis e os acordos de não persecução penal. E a matéria fundiária, ambiental e indígena saiu por último, em 1º de julho de 2026, para a vara regional de Bonito. Aquidauana é, assim, sede de circunscrição que exporta três competências e não importa nenhuma. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Aquidauana se divide entre o trilho e a água. A cidade cresceu como ponto de embarque — primeiro fluvial, depois ferroviário — e guarda no centro velho, junto à antiga estação, um conjunto de casarões e armazéns de porte incomum para quarenta e poucos mil habitantes, herança do tempo em que ali passavam boi, gente e carga rumo a Corumbá e à Bolívia. A outra metade é natural e começa nos distritos: a serra de Maracaju, os balneários e as morrarias de Piraputanga e Camisão, os paredões de arenito e, adiante, a planície pantaneira até o horizonte. A terceira camada é humana e talvez a mais decisiva: as aldeias Terena de Limão Verde e do complexo Taunay/Ipegue, com escolas, festas, cerâmica e língua próprias, que fazem do município um centro da presença Terena no país.

Três curiosidades ajudam a entender Aquidauana. A primeira é geográfica: são mais de dezessete mil quilômetros quadrados, área maior que a de vários Estados brasileiros pequenos, e ainda assim menos de três habitantes por quilômetro quadrado — dá para dirigir horas dentro do município sem sair dele. A segunda é de vizinhança: Anastácio, do outro lado da ponte sobre o rio, parece bairro e não é — é município desde 1964 e comarca própria de segunda entrância, com juiz, promotor e fórum separados, de modo que atravessar a ponte é mudar de foro. A terceira interessa a quem pesquisa: o portal do Ministério Público classifica as promotorias daqui como de entrância especial, enquanto a lei de organização judiciária põe a comarca na segunda entrância — são duas carreiras, com escalas próprias, e quem cruza as fontes sem notar a diferença publica dado errado.

Para quem mora em Aquidauana, o mapa das instituições é curto e vale decorar. A Defensoria Pública do Estado fica na Rua Assis Ribeiro, 711, no Bairro Alto, e é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. As três Promotorias de Justiça ficam na Rua Luiz da Costa Gomes, 544, a poucos quarteirões do Fórum, na Rua Nilza Ferraz Ribeiro, 391. A Vara do Trabalho fica na Rua Luis da Costa Gomes, 473, e responde também por Anastácio, Bodoquena, Dois Irmãos do Buriti e Miranda. O cartório da 10ª Zona Eleitoral atende pelo ze10@tre-ms.jus.br e pelo 148, e o campus da UFMS mantém licenciaturas, entre elas a Intercultural Indígena. O que não fica na cidade também precisa ser sabido: a Justiça Federal responde em Campo Grande, a investigação criminal tramita em Corumbá até a denúncia, a execução do fechado e do semiaberto é decidida em Campo Grande e a matéria fundiária, ambiental e indígena corre em Bonito. Saber disso poupa viagem, prazo e dinheiro.

Duas unidades penais, um posto de monitoramento eletrônico e nenhum juízo de execução do regime fechado: é o resumo da arquitetura penal de Aquidauana. O Estabelecimento Penal de Aquidauana e o Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado — este criado pelo Decreto estadual nº 11.552, de 18 de fevereiro de 2004, e aberto desde março de 2003, na Rua Treze de Junho — são administrados pela AGEPEN, que segue sendo AGEPEN: o que mudou no Estado foi a carreira, com a Polícia Penal criada pela Emenda Constitucional estadual nº 88, de 2021, e não o nome da autarquia. A cidade sedia ainda um posto da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual, que acompanha tornozeleira eletrônica. O que a família precisa gravar é a divisão de endereços: visita, transferência interna e informação sobre saúde e pertences resolvem-se na unidade, aqui; progressão, remição, saída temporária e livramento de quem cumpre no fechado ou no semiaberto tramitam em Campo Grande, pelo SEEU.

Aquidauana é uma cidade Terena, e isso tem tradução jurídica. A base oficial da Funai registra no município a Terra Indígena Limão Verde, regularizada, com 5.377 hectares, e a Terra Indígena Taunay/Ipegue, cujo território aparece em dois estágios: um polígono regularizado de 6.461 hectares e um polígono declarado de 33.900 hectares, fruto de reestudo, cuja demarcação física foi concluída em 2026, em ato acompanhado pela Funai e pelo Ministério dos Povos Indígenas. Declarada não é o mesmo que regularizada, e a diferença entre as fases muda o que se pode discutir. A competência também não é única: disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal pelo artigo 109, XI, da Constituição, e responde à Subseção de Campo Grande; questões de direito dos povos indígenas que não sejam federais estão, desde 1º de julho de 2026, na vara regional de Bonito; e o crime comum sem relação com direitos coletivos segue na Vara Criminal daqui, onde incidem as garantias do artigo 231 da Constituição e da Convenção nº 169 da OIT.