Rio Verde de Mato Grosso

A trajetória de Rio Verde de Mato Grosso é, também, uma trajetória de nomes. A região era território de Coxim, com um distrito chamado Rio Verde já registrado em divisões territoriais de 1936 e 1937; pelo Decreto-lei estadual nº 208, de 26 de outubro de 1938, o próprio Coxim passou a se chamar Herculânea, e o Decreto-lei nº 545, de 31 de dezembro de 1943, rebatizou o distrito de Coronel Galvão. Coxim voltou a ser Coxim pela Lei estadual nº 127, de 28 de setembro de 1948, mas o distrito continuou Coronel Galvão até a emancipação, pela Lei estadual nº 707, de 15 de dezembro de 1953, instalada em 2 de janeiro de 1954 — quando finalmente reassumiu o nome de origem, com o acréscimo "de Mato Grosso" para diferençá-lo do município goiano de mesmo nome. Em 1961, a Lei estadual nº 1.503 criou o distrito de Garimpo, renomeado Juscelândia pela Lei nº 2.135, de 21 de janeiro de 1964 — nome que persiste até hoje como único distrito do município, ao lado da sede.

A economia de Rio Verde de Mato Grosso combina pecuária extensiva e agricultura de grãos numa área de 8.173,868 km² — a segunda maior desta leva — com densidade de apenas 2,42 habitantes por quilômetro quadrado. O PIB municipal foi de R$ 926,6 milhões em 2023, segundo o IBGE. O acesso principal se dá pela BR-163, com entroncamento para a rodovia estadual MS-427 rumo à sede municipal, situada a cerca de 49 km de Coxim e 194 km de Campo Grande. Essa combinação de território extenso, baixa densidade e distância das sedes regionais explica uma pauta cível dominada por contrato agrário, questão possessória e conflito fundiário — este último, desde julho de 2026, decidido não mais no juízo local, mas na vara regional de Bonito.

Rio Verde de Mato Grosso é, entre as cinco comarcas apuradas nesta leva do Estado, a única cuja própria contagem de juízes fica em aberto pela simples ausência de menção: nem a Lei estadual nº 6.587/2026 nem a Resolução TJ nº 221/1994 — mesmo em sua redação mais recente, de julho de 2026 — incluem o nome da comarca nas listas de duas ou três varas, o que, pela regra geral do artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, a classifica como comarca de um único juiz de direito. A página oficial de comarcas do TJMS, porém, nomeia "1ª Vara/Ofício Cível e Criminal (JEA)" e "2ª Vara/Ofício Cível e Criminal" — só a primeira com juiz nomeado, telefone, endereço e e-mail preenchidos; a segunda aparece em branco em todos esses campos. A leitura mais consistente com a lei e a resolução é a de subdivisão cartorária de um único juízo — não um segundo cargo efetivamente provido —, mas a ficha registra a divergência de nomenclatura sem afirmar categoricamente qual é a realidade em exercício: cabe ao revisor confirmar na fonte antes de publicar. Certo, de qualquer forma, é que o Tribunal do Júri é local, a investigação vai ao juiz das garantias de Corumbá, a execução do fechado e semiaberto vai a Campo Grande, e a matéria fundiária, ambiental e indígena vai à vara regional de Bonito. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem promessa de resultado e nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Rio Verde de Mato Grosso é sobretudo geográfico: os mais de 8 mil quilômetros quadrados de território, na transição entre o planalto e a bacia do rio Taquari, guardam paisagem rural pouco povoada — 2,42 habitantes por quilômetro quadrado — e o distrito de Juscelândia, herdeiro do antigo povoado de Garimpo, criado em 1961. A sucessão de nomes do próprio município — Rio Verde, depois Coronel Galvão, depois Rio Verde de Mato Grosso — é em si um registro histórico raro: poucas cidades do Estado trocaram de nome duas vezes em pouco mais de dez anos antes de se fixarem na denominação atual. A distância física das sedes regionais — 49 km até Coxim, quase 200 km até Campo Grande — reforça o papel do próprio núcleo urbano, ao longo da BR-163 e da MS-427, como referência cotidiana de comércio e serviço para a população rural dispersa pelo território.

Duas curiosidades marcam Rio Verde de Mato Grosso. A primeira é jurisdicional: é a única comarca desta leva de cinco fichas cuja contagem de juízes não está escrita em lei nem em resolução — está implícita, por ausência de menção, na regra geral de um juiz por comarca — enquanto a página oficial do TJMS lista dois "ofícios", um deles sem nenhum dado de contato preenchido. A segunda é de nome: o acréscimo "de Mato Grosso" ao topônimo Rio Verde não descreve proximidade com o Estado vizinho, mas uma medida de desambiguação legal, para não confundir o município sul-mato-grossense com a cidade homônima de Rio Verde, em Goiás.

Para quem mora em Rio Verde de Mato Grosso, boa parte dos serviços públicos de referência fica fora do município. A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal respondem em Coxim, a cerca de 49 km; a investigação criminal tramita perante o juiz das garantias de Corumbá; e questões fundiárias, ambientais e indígenas vão à vara regional de Bonito. Ficam na cidade o Fórum, a unidade da Defensoria Pública do Estado, na Rua Eurico S. Ferreira, 640, e a 21ª Zona Eleitoral, com sede local — diferentemente da maioria dos serviços federais e trabalhistas, concentrados em Coxim. O Ministério Público mantém uma única promotoria na comarca, sem endereço próprio publicado, com contato pela central do MPMS em Campo Grande. A delegacia de polícia civil, na Rua Barão do Rio Branco, 990, é o único órgão de segurança pública com estrutura própria e permanente confirmada no município nesta pesquisa — não se localizou unidade prisional da AGEPEN em Rio Verde de Mato Grosso.

Segundo o relato de formação administrativa recolhido pelo IBGE, os índios Caiapó foram os primeiros habitantes das terras que hoje formam Rio Verde de Mato Grosso, antes de bandeirantes penetrarem pelo varadouro entre o rio Pardo e o Ribeirão Camapuã, no século XVII, e de Domingos Gomes Belliago se estabelecer à margem do Taquari em 1729 — um processo de ocupação que, como em quase todo o Centro Norte do Estado, afastou a população originária. Hoje, o filtro por município no Geoserver da Funai não localiza nenhuma terra indígena dentro dos limites de Rio Verde de Mato Grosso. Isso tem efeito prático desde julho de 2026: se surgir litígio envolvendo direito de povos indígenas relacionado ao município, ele tramitaria não no juízo comum local, mas na vara regional de Bonito, que processa esse tipo de matéria para uma lista de doze comarcas da região, entre elas a própria Rio Verde de Mato Grosso.