Cidade de MS

Sonora

Sonora tem 14.516 habitantes (Censo 2022) em 4.185,5 km² no extremo norte de Mato Grosso do Sul, na divisa com Mato Grosso. É o município mais jovem desta região: virou município pela Lei estadual nº 828, de 3 de junho de 1988, e foi instalado em 1º de janeiro de 1989. A comarca é de primeira entrância, foi criada pela Lei estadual nº 3.149/2005 e instalada em 31 de outubro de 2006; tem Vara Única e Tribunal do Júri próprio, no Fórum 'Desembargador Athayde Nery de Freitas'. Duas competências saem da cidade: o juiz das garantias é o de Corumbá, desde 30 de junho de 2025, e a execução do regime fechado e do semiaberto é decidida em Campo Grande.

UF
MS
Porte
micro
População
14.516 hab.

Para questões judiciais em Sonora (MS), o juízo competente é da Comarca de Sonora — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Sonora é uma cidade que nasceu de um projeto de engenharia. O território fazia parte de Pedro Gomes, perto do rio Correntes, e pertencia a um proprietário que, em 1975, ofereceu cerca de dez mil hectares a um sobrinho com a condição de que a terra servisse a algo útil ao país. O diagnóstico técnico, contratado em 1976 a uma consultoria de Campo Grande, descartou a ideia inicial de um frigorífico por falta de matéria-prima e apontou, com a orientação de um dos precursores do Proálcool, a implantação de uma destilaria. Em 1977 começou a construção da Usina Aquárius — segundo o registro histórico do IBGE, a primeira usina de álcool projetada no Brasil para a região do cerrado. A produção experimental começou em julho de 1978, e em 1979 a usina já reunia cerca de 850 trabalhadores morando em barracos de lona: era esse o embrião do núcleo urbano. Por volta de 1983 a usina foi adquirida por um grupo empresarial e por uma subsidiária italiana, passando a chamar-se Companhia Agrícola Sonora Estância — e o nome da empresa acabou virando o nome do lugar. A elevação a município veio pela Lei estadual nº 828, de 3 de junho de 1988, com desmembramento de Pedro Gomes e instalação em 1º de janeiro de 1989.

Economia

Catorze mil e quinhentos habitantes e um PIB per capita de R$ 102.582,85: o indicador mais alto entre as comarcas do norte sul-mato-grossense e o retrato de uma economia de capital intensivo com pouca gente. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 1,49 bilhão. A lavoura temporária somou R$ 118,8 milhões, repartidos entre soja (R$ 66 milhões), milho (R$ 31,4 milhões) e cana-de-açúcar (R$ 21 milhões) — e a cana é a linha que liga a estatística de hoje à usina que fundou a cidade nos anos 1970. Some-se um rebanho de 167.079 bovinos e uma silvicultura de R$ 6 milhões, quase toda em carvão vegetal de eucalipto. A pauta jurídica que sai daí é a de agroindústria: contrato de fornecimento de cana e parceria agrícola, arrendamento rural, transporte e safra, acidente de trabalho em usina e em colheita mecanizada, além de questões ambientais de outorga e vinhaça. O contencioso trabalhista dessa cadeia é julgado na Vara do Trabalho de Coxim, a cerca de 130 quilômetros.

Panorama jurídico

Três juízos diferentes podem tocar o mesmo caso criminal de Sonora, e nenhum advogado de fora acerta isso de primeira. O primeiro é o local: a Vara Única do Fórum 'Desembargador Athayde Nery de Freitas', na Rua Três de Junho, 90, comarca criada pela Lei estadual nº 3.149/2005 e instalada em 31 de outubro de 2006 por ato do Conselho Superior da Magistratura. Ali funciona também o Tribunal do Júri, que é da comarca por força do artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, com a presidência atribuída ao juiz de direito pelo artigo 81, inciso I. O segundo juízo fica em Corumbá, a mais de 600 quilômetros: pela Resolução nº 354, de 4 de junho de 2025, os feitos de juiz das garantias das 3ª, 5ª, 9ª e 11ª Circunscrições passaram à Vara do Juiz das Garantias de Corumbá, e Sonora está na 9ª — logo, flagrante, custódia, preventiva e quebra de sigilo tramitam lá até o oferecimento da denúncia. O terceiro é Campo Grande, onde a 1ª e a 2ª Varas de Execução Penal do Interior respondem pelo regime fechado e pelo semiaberto de todo o interior do Estado. Vale ainda um alerta de leitura: a Resolução nº 404, de 1º de julho de 2026, mandou conflito fundiário, crime ambiental e direito de povos indígenas de doze comarcas para a vara regional de Bonito, e Coxim está nessa lista — mas Sonora não, de modo que essas matérias continuam no juízo local. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

Sonora não tem centro histórico porque não teve tempo de ter: a cidade tem menos de quarenta anos de existência jurídica e seu tecido urbano é reconhecidamente planejado em torno de uma planta industrial. O 'patrimônio', aqui, é de outra natureza — é a memória de um experimento agroenergético dos anos 1970, quando o Proálcool levou ao cerrado a primeira destilaria projetada para o bioma, e de uma população operária que chegou para trabalhar na safra e ficou, transformando alojamento em bairro. O único edifício com nome próprio atribuído por lei é o Fórum, batizado 'Desembargador Athayde Nery de Freitas' pela Lei estadual nº 6.297, de 5 de setembro de 2024 — e é significativo que a primeira consagração toponímica formal do município tenha vindo justamente do prédio da Justiça, quase duas décadas depois de instalada a comarca. Ao redor, o patrimônio é natural: o extremo norte do Estado, o divisor de águas do Alto Taquari e a divisa com Mato Grosso marcada pelo curso do rio Correntes.

Curiosidades

A primeira curiosidade de Sonora está na origem do nome, que não é santo nem acidente geográfico: veio do nome de uma empresa, a Companhia Agrícola Sonora Estância, sucessora da Usina Aquárius. A segunda é cronológica: instalado em 1º de janeiro de 1989, o município é mais novo que o próprio Estado de Mato Grosso do Sul, criado em 1977 — e a comarca é ainda mais recente, de 2006. A terceira corrige um erro comum de mapa: Sonora faz divisa de Estado apenas com Mato Grosso, e não com Goiás. A verificação pode ser feita na malha territorial oficial do IBGE, em que 159 vértices do contorno municipal coincidem com o limite Mato Grosso do Sul–Mato Grosso e nenhum com o limite com Goiás. A quarta é institucional e vale para o advogado: o Ministério Público classifica sua promotoria local como de 'entrância especial', o que parece contradizer a primeira entrância da comarca — são duas escalas diferentes, uma da carreira ministerial e outra do Código de Organização e Divisão Judiciárias, e não há contradição real.

Educação e cidadania

Em Sonora, um endereço concentra quase tudo. Na Rua Três de Junho, 90, funcionam o Fórum, a sala da Defensoria Pública do Estado — telefone (67) 2025-0144 —, a 1ª Promotoria de Justiça, telefone (67) 2020-9379, e um ponto de atendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com e-mail sonora@oabms.org.br. A delegacia fica na Avenida Edson Aparecido Fernandes de Campos, 700, com Sala Lilás. O CRAS está na Rua Marcelo Miranda Soares, 1391, e o CREAS, na Rua Wilson Barbosa Martins, 1129. O eleitor pertence à 26ª Zona Eleitoral, sediada no próprio município e estendida a Pedro Gomes, com atendimento também pelo 148. A Prefeitura fica na Avenida Edson Aparecido Fernandes de Campos, 750, e a Câmara, na Rua Adalberto Bozoki, 305. Fora da cidade, quatro destinos precisam estar na ponta da língua: Coxim, para a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho; Corumbá, para a fase de investigação criminal; Campo Grande, para a execução do regime fechado e do semiaberto; e Bonito, apenas para saber que a vara regional de lá não alcança Sonora.

Segurança e fronteira

O mapa de segurança de Sonora é curto de listar e longo de percorrer. Delegacia de Polícia na Avenida Edson Aparecido Fernandes de Campos, 700, com Sala Lilás no mesmo prédio e e-mail institucional dpsonora@pc.ms.gov.br; destacamento da Polícia Militar; Conselho de Segurança e Conselho da Comunidade, este com telefone no Fórum. Não há presídio no município — o índice de unidades da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, consultado em setembro de 2026, não traz nenhuma unidade em Sonora. Preso o suspeito, o recolhimento tende à unidade mais próxima da mesma circunscrição, segundo a lógica da Resolução nº 76, de 25 de julho de 2012, o que em geral significa o Estabelecimento Penal Masculino de Coxim. A distância é o dado prático: da porta do Fórum de Sonora até Coxim são cerca de 130 quilômetros; até Corumbá, onde tramita a fase de investigação, mais de 600; e até Campo Grande, onde a progressão de regime é decidida, cerca de 350. Saber isso antes de sair de casa é o que separa uma viagem útil de uma perdida.

Dados do município

Mesorregião
Centro Norte de Mato Grosso do Sul
Microrregião
Alto Taquari
Área (km²)
4185.528
População (Censo 2022)
14.516
Densidade demográfica (hab/km²)
3.47

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Sonora

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Sonora tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — Sonora/MS

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Sonora
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Entrância
primeira entrância
Circunscrição judiciária
9ª Circunscrição Judiciária — sede em Coxim
Código comarca
0055
Criação
A comarca foi criada pela Lei estadual nº 3.149, de 22 de dezembro de 2005, e instalada quase um ano depois: o Provimento CSM nº 108, de 18 de outubro de 2006, autorizou a instalação e fixou 31 de outubro de 2006, às 15 horas, para a sessão solene no Edifício do Fórum local, depois de reconhecidos presentes os requisitos dos incisos I e II do artigo 14 do Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Classificação
Comarca de primeira entrância, listada no artigo 13, inciso III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias e no Quadro III do Anexo I — o das comarcas de primeira entrância efetivamente instaladas, distinto do Quadro IV, que reúne as 24 comarcas criadas e ainda não instaladas.
Estrutura
Vara Única, com um juiz de direito — o parágrafo 1º do artigo 21 do Código, que enumera as comarcas com dois ou três juízes, não menciona Sonora. O Anexo II prevê um Ofício de Justiça Cível e Criminal, um Distribuidor e um Contador e Partidor. O prédio do foro foi batizado 'Desembargador Athayde Nery de Freitas' pela Lei estadual nº 6.297, de 5 de setembro de 2024, o mesmo diploma que nomeou o Fórum de Chapadão do Sul.
Juri
O Tribunal do Júri é da comarca. O artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias assegura um Tribunal do Júri a cada comarca instalada, e o artigo 81, inciso I, entrega ao juiz de direito o alistamento e a revisão dos jurados, a instrução, a pronúncia e a presidência das sessões.
Juiz das garantias
Aqui está a informação mais contraintuitiva da comarca: o inquérito de Sonora tramita em Corumbá. A Resolução nº 354, de 4 de junho de 2025, instituiu a Vara do Juiz das Garantias de Corumbá para as 3ª, 5ª, 9ª e 11ª Circunscrições Judiciárias, e Sonora integra a 9ª, a de Coxim. O desenho começou a valer em 30 de junho de 2025, por ato do Conselho Superior da Magistratura. Flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva, busca e quebra de sigilo correm em Corumbá até o oferecimento da denúncia; depois disso, o processo é redistribuído à Vara Única de Sonora, que reexamina as cautelares. Ficam fora do juiz das garantias, por disposição expressa, os processos de competência do Tribunal do Júri, a violência doméstica e o Juizado Especial Criminal.
Execução penal
O regime fechado e o semiaberto de Sonora são executados em Campo Grande — respectivamente pela 1ª e pela 2ª Vara de Execução Penal do Interior, esta última autorizada pela Resolução nº 313, de 8 de maio de 2024. É nessas varas que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave de qualquer condenado do interior do Estado. Continuam no juízo de Sonora o regime aberto, as penas restritivas de direitos, o sursis, o livramento condicional já concedido, o acordo de não persecução penal e a corregedoria dos presídios. Duas exceções valem a leitura: a execução de medida de segurança corre no juízo do local de residência do sentenciado (artigo 14-H da Resolução nº 221, acrescentado pela Resolução nº 391, de 4 de março de 2026) e a multa criminal cobrada pelo Ministério Público, no juízo do local da condenação (artigo 14-F).
Vara regional bonito
A Resolução nº 404, de 1º de julho de 2026, criou na comarca de Bonito uma vara regional para conflitos fundiários, crimes ambientais e direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. Ela alcança doze comarcas — Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Bonito, Corumbá, Coxim, Jardim, Miranda, Nioaque, Porto Murtinho, Rio Negro e Rio Verde do Mato Grosso — e Sonora não está na lista, embora integre a mesma circunscrição de Coxim, que está. Essas matérias continuam, portanto, na Vara Única de Sonora.
Endereço foro
Fórum 'Desembargador Athayde Nery de Freitas' — Rua Três de Junho, 90, Centro, Sonora - MS, CEP 79415-000 — telefones (67) 3254-1126 e (67) 3254-1122 — son-1v@tjms.jus.br
Jurisdição
A comarca abrange apenas o território do município. Nenhuma das comarcas do Quadro IV do Anexo I é vinculada a Sonora como comarca regional; na 9ª Circunscrição, Alcinópolis responde a Coxim, Corguinho responde a Rio Negro e Figueirão responde a Camapuã.

OAB — Subseção

Atendimento local
Ordem dos Advogados do Brasil — sala no prédio do Fórum, Rua Três de Junho, 90, Sonora - MS — telefone (67) 3254-3807 — sonora@oabms.org.br
Estrutura
Sonora não é sede de subseção: a relação oficial da OAB/MS traz 31 subseções e o município não figura entre elas — a mais próxima é a 9ª, de Coxim, e a 31ª, de Pedro Gomes, é vizinha. Há, porém, ponto de atendimento da Ordem no próprio prédio do Fórum, com endereço eletrônico institucional, registrado pelo TJMS no diretório de serviços da comarca.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Vara Federal de Coxim, 7ª Subseção Judiciária, com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal, na Rua Viriato Bandeira, 711.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Coxim (TRT-24), Rua João Pessoa, 247, coxim@trt24.jus.br.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Nenhuma unidade penal em Sonora. Para a família, isso significa três endereços distintos: o Fórum na Rua Três de Junho, onde o processo é julgado; a unidade prisional de outra comarca, provavelmente Coxim, onde o preso fica; e Campo Grande, onde a progressão de regime é decidida.

Ministério Público Estadual

Estadual
1ª Promotoria de Justiça de Sonora, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com atribuição cível e criminal cumulada e as áreas de infância e juventude, consumidor, meio ambiente, saúde, patrimônio público, fundações, idoso e pessoa com deficiência.
Endereço
Rua Três de Junho, 90, Centro, Sonora - MS, CEP 79415-000
Telefone
Observação entrância
O portal do MPMS rotula a Promotoria de Sonora como de 'entrância especial'. É a escala interna da carreira do Ministério Público e não corresponde à entrância da comarca no Código de Organização e Divisão Judiciárias, que é a primeira.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul atende em Sonora no prédio do Fórum, na Rua 3 de Junho, 90, telefone (67) 2025-0144, para quem não tem condições de contratar advogado. O atendimento alcança a matéria criminal e a execução penal, inclusive os incidentes de regime fechado e semiaberto decididos pelas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande, e os atos da fase de investigação que correm na Vara do Juiz das Garantias de Corumbá.
Site
www.defensoria.ms.def.br
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a 7ª Subseção Judiciária de Coxim.

Justiça Federal

Subseção
7ª Subseção Judiciária de Coxim — Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (TRF da 3ª Região)
Jurisdição
Não há vara federal em Sonora. As causas previdenciárias e assistenciais, o FGTS, os tributos federais e os crimes de competência da União correm na Vara Federal de Coxim, que tem Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal e jurisdição sobre Alcinópolis, Costa Rica, Coxim, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora. A subseção foi instalada em 28 de fevereiro de 2005 e funciona na Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Coxim
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), com sede em Campo Grande
Endereço
Rua João Pessoa, 247, Coxim - MS, CEP 79400-000
Telefone
E-mail
Abrangência
Coxim, Alcinópolis, Pedro Gomes, Sonora e Rio Verde de Mato Grosso
Contexto
Vara criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, com as alterações da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, e da Resolução Administrativa TRT nº 01/2005.

Justiça Eleitoral

Zona
26ª Zona Eleitoral — sede em Sonora, abrangendo Sonora e Pedro Gomes
E-mail
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
Sonora tem delegacia de Polícia Civil com e-mail institucional, Sala Lilás no mesmo endereço, destacamento da Polícia Militar, Conselho de Segurança e Conselho da Comunidade — este último com telefone no próprio Fórum. Não há estabelecimento penal no município: o índice de unidades da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, lido em 4 de setembro de 2026, não relaciona nenhuma unidade em Sonora. A unidade mais próxima é o Estabelecimento Penal Masculino de Coxim, na mesma circunscrição judiciária — e é para lá que, pela Resolução nº 76, de 25 de julho de 2012, tende a seguir o preso que não puder ficar na comarca de origem.
Atendimento mulher
Não há Delegacia de Defesa da Mulher em Sonora. O atendimento passa pela Sala Lilás instalada na delegacia, telefone (67) 3254-1130, pelo CREAS, na Rua Wilson Barbosa Martins, 1129, e pela Central 180, que funciona 24 horas.

Polícia Militar

Unidade
Polícia Militar em Sonora
Telefone

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Sonora
Endereço
Avenida Edson Aparecido Fernandes de Campos, 700, Centro, Sonora - MS
Telefone
E-mail
Ressalva
O índice oficial de unidades regionais da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul registra unidade em Sonora. Em 4 de setembro de 2026 a página individual da unidade retornava aviso de manutenção; endereço, telefone e e-mail institucional vieram do diretório ConectaJus do TJMS.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Sonora
Endereço
Avenida Edson Aparecido Fernandes de Campos, 750, Sonora - MS, CEP 79415-000
Telefone
Site
www.sonora.ms.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Sonora
Endereço
Rua Adalberto Bozoki, 305, Centro, Sonora - MS, CEP 79415-000
Telefone
Site
camarasonora.ms.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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