Caarapó

Antes de Caarapó existir, já existia Vila Juti — batizada Santa Luzia pela Companhia Mate Laranjeira, erguida como ponto de pouso para tropeiros e ervateiros que vinham do Paraguai. A sede que hoje é Caarapó nasceu depois, em 1927, fundada por Nazário de Leon e Manoel Benites; vieram na sequência o médico Humberto de Freitas Coutinho, de Uberaba, e o cuiabano Francisco Serejo, dedicado ao comércio e à política. O nome, de origem tupi-guarani, veio da erva-mate que sustentou a economia da região por décadas: CAA, erva-mate, e RAPÓ, raiz de erva-mate. A emancipação política veio pela Lei estadual nº 1.190, de 20 de dezembro de 1958, com posse do primeiro prefeito, Cid Viriato Batista, em 22 de junho de 1959. Cinco anos depois, em sessão de 13 de fevereiro de 1963, a Câmara Municipal já registrava requerimento de vereador pela criação de comarca própria — sinal de uma cidade que crescia rápido sobre a antiga rota da erva-mate.

A economia de Caarapó trocou de eixo sem trocar de vocação: onde a Companhia Mate Laranjeira extraía erva nativa, hoje a soja, o milho e a pecuária sustentam um PIB municipal de R$ 2,55 bilhões (IBGE, 2023) — o maior das quatro comarcas desta ficha. A densidade de 14,47 habitantes por quilômetro quadrado, também a maior entre elas, revela um território mais ocupado, com menos vazio produtivo do que em municípios vizinhos de maior extensão. Duas terras indígenas Guarani Kaiowá convivem com essa fronteira agrícola, e dessa convivência nasce uma pauta jurídica própria: conflito fundiário, questão possessória e disputa sobre direito de povos indígenas, que na Justiça Federal correm em Dourados e, quando não são de competência federal, seguem no juízo estadual local.

Caarapó tem unidade prisional da AGEPEN funcionando no antigo prédio da cadeia pública, e é justamente aí que mora a distância que a família precisa entender: a pessoa está presa aqui, mas quem decide sobre a pena dela, no regime fechado e no semiaberto, é uma vara de Campo Grande, a mais de duzentos quilômetros. Essa centralização vem de 2016 e foi desdobrada em duas varas em 2024, alcançando todo o interior do estado. Na comarca permanecem a execução do regime aberto e das penas restritivas de direitos, atribuídas à 1ª Vara pelo parágrafo único do artigo 12 da Resolução TJ nº 221/1994, junto com o processo criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri. A 2ª Vara responde pelo cível, pela família e pela infância e juventude. A investigação também corre fora: desde a Resolução TJ nº 321, de 24 de julho de 2024, o juiz das garantias de toda a 2ª Circunscrição — que reúne Dourados, Caarapó, Itaporã e mais sete comarcas — está concentrado numa vara dedicada em Dourados, onde se decide flagrante, prisão preventiva e quebra de sigilo até o oferecimento da denúncia. Some-se que a comarca é regional de Juti, de modo que o morador daquele município também responde aqui. Sobre o número de juízes não há controvérsia: a Lei estadual nº 6.587/2026 e a Resolução TJ nº 221/1994, na redação da Resolução 404/2026, concordam em dois — ao contrário do que ocorre na vizinha Itaporã. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Caarapó tem raiz na erva-mate: as trilhas abertas pela Companhia Mate Laranjeira para escoar a produção, as "tape-jacienda", ainda organizam parte da malha rural do município, e o próprio nome da cidade é um registro linguístico desse ciclo. A cidade guarda, no núcleo histórico em torno da Avenida Dom Pedro II, o traçado herdado do povoamento das décadas de 1920 e 1930. No território, as aldeias Guarani Kaiowá de Caarapó e Guyraroká somam uma segunda camada patrimonial, com cultura, língua e organização social próprias, num dos municípios de maior concentração indígena da região de Dourados.

Três curiosidades ajudam a entender Caarapó. A primeira é de origem: antes de existir a sede atual, já existia Vila Juti, batizada Santa Luzia pela Companhia Mate Laranjeira — e hoje é Juti quem depende de Caarapó, como comarca regional, enquanto aguarda a instalação de comarca própria. A segunda é jurídica: Caarapó e Miranda são as duas comarcas desta leva em que lei e resolução concordam sobre o número de juízes — dois —, ao contrário de Itaporã, cuja lei prevê dois juízes mas cuja resolução e página oficial de comarcas ainda mostram vara única. A terceira é geográfica: com 14,47 habitantes por quilômetro quadrado, Caarapó é a mais densamente povoada das quatro comarcas desta ficha, mais que o triplo da densidade de Miranda.

A Defensoria Pública funciona dentro do próprio prédio do Fórum de Caarapó, na Avenida Dom Pedro II — detalhe que poupa deslocamento a quem não pode pagar advogado, inclusive em processo criminal. As duas Promotorias de Justiça, sob o mesmo titular, dividem entre si patrimônio público, meio ambiente, infância e o restante do cível e do criminal da comarca. Quem precisa da Justiça Eleitoral encontra a 28ª Zona na Avenida D. Pedro II, atendendo também os moradores de Juti. Já quem tem questão trabalhista não encontra vara fixa na cidade: depende da sessão itinerante vinda de Fátima do Sul. Três órgãos, porém, não têm endereço nenhum em Caarapó: a Justiça Federal despacha em Dourados, o juiz das garantias que decide sobre prisão e busca também fica em Dourados, e a execução de quem cumpre pena fechada ou semiaberta é resolvida em Campo Grande — três viagens que vale a pena confirmar antes de qualquer prazo vencer.

O Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Caarapó funciona no prédio que antes era a cadeia pública municipal, administrada pela Polícia Civil; a Agepen assumiu a gestão em 17 de novembro de 2017, com cerca de quarenta internos à época. A unidade, de média complexidade, recebe presos do regime fechado — mas não decide a execução deles: quem cumpre pena fechada aqui tem a progressão, a remição, a saída temporária e o livramento condicional decididos em Campo Grande, pelo SEEU. A divisão de endereços é a mesma vista em outras comarcas do Estado: o corpo fica na cidade, a decisão sobre a pena vai para a capital.

Caarapó tem duas terras indígenas Guarani Kaiowá em estágios de reconhecimento diferentes, e a diferença muda o que se pode discutir. A Terra Indígena Caarapó está regularizada, com 3.594 hectares — etapa final do procedimento demarcatório, que assegura posse permanente. A Terra Indígena Guyraroká está na fase declarada, com 11.440 hectares, mais que o triplo da área da primeira — declarada não é regularizada, e o processo ainda pode enfrentar etapas de homologação e registro. A competência também se divide: disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal, Subseção de Dourados; o crime comum de indígena sem relação com direitos coletivos segue na 1ª Vara da comarca, com as garantias do artigo 231 da Constituição e da Convenção nº 169 da OIT.