Aparecida do Taboado

Aparecida do Taboado nasceu do rio. Entre 1830 e 1838 chegaram os primeiros moradores, vindos de São Paulo e de Minas Gerais, e em 1900 formou-se o Porto Taboado, à margem do Paraná — ponto de passagem que deu nome à região. Depois, terras cedidas por Antônio Leandro originaram o povoado de Lagoa Suja, embrião da cidade atual. Entre 1936 e 1937, o núcleo foi distrito subordinado a Santana do Parnaíba, que em 1938 passou a se chamar apenas Parnaíba (hoje Paranaíba). A emancipação veio pela Lei estadual nº 130, de 28 de setembro de 1948, com instalação em 15 de janeiro de 1949. Os distritos de Cupins (1958), Ilha Grande e Oriente (1963) vieram depois, mas Ilha Grande foi extinto em 18 de dezembro de 1979, engolido pelas águas da represa de Ilha Solteira — hoje o município tem só o distrito sede. A hidrelétrica, concluída na década de 1970 do lado paulista do Paraná, redesenhou a geografia ribeirinha de todo o entorno, criando o grande lago que hoje separa e ao mesmo tempo aproxima os dois Estados.

O PIB de Aparecida do Taboado foi de pouco mais de R$ 2,18 bilhões em 2023, segundo o IBGE, numa área de 2.751 km² com 10,06 habitantes por quilômetro quadrado. A economia combina agropecuária, pesca e turismo ligado ao lago formado pela represa de Ilha Solteira, que também é fonte de energia e de disputas sobre uso da água e da faixa ribeirinha. A posição de fronteira com São Paulo — a poucos minutos de travessia — faz da cidade um ponto de passagem para quem circula entre os dois Estados pela rodovia e pela hidrovia do Paraná. A energia gerada pela usina hidrelétrica de Ilha Solteira, embora fisicamente do lado paulista do lago, também molda a paisagem econômica da margem sul-mato-grossense, com turismo de pesca esportiva e propriedades rurais de veraneio ao longo da orla represada.

Aparecida do Taboado é a única comarca da 10ª Circunscrição sem unidade prisional própria confirmada — os presos em regime fechado de origem local cumprem pena em Paranaíba ou em Cassilândia —, herança de um território que já perdeu um distrito inteiro, Ilha Grande, submerso pela represa de Ilha Solteira em 1979. É comarca de segunda entrância, com dois juízes: no Fórum local, a 2ª Vara responde pela ação cível, pela de família e pela infância e juventude, e a 1ª Vara acumula o processo criminal a partir da denúncia e a presidência exclusiva do Tribunal do Júri, na forma do artigo 12, parágrafo único, da Resolução TJ nº 221/1994. Duas competências saem do município: a investigação, porque a Resolução TJ nº 322/2024 concentrou o juiz das garantias da 4ª, 7ª e 10ª Circunscrições em Três Lagoas; e a execução da pena mais grave, porque o regime fechado e o semiaberto de todo o interior tramitam nas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Aparecida do Taboado tem uma marca de perda: o distrito de Ilha Grande, criado em 1963, foi extinto dezesseis anos depois, submerso pela represa de Ilha Solteira — um caso raro de território municipal reduzido por obra de infraestrutura federal, não por desmembramento político. O que restou é a paisagem do grande lago, hoje usada para pesca e turismo, e o antigo Porto Taboado, marco fundador da ocupação da região à margem do rio Paraná, ponto de travessia entre Mato Grosso do Sul e São Paulo desde o início do século XX.

Duas curiosidades marcam Aparecida do Taboado. A primeira é geográfica: um distrito inteiro, Ilha Grande, desapareceu do mapa em 1979, não por decisão política, mas engolido pelas águas da represa de Ilha Solteira — episódio raro entre os municípios sul-mato-grossenses, a maioria dos quais perdeu território por desmembramento, não por inundação. A segunda é jurídica: a cidade tem gente cumprindo pena em regime semiaberto e aberto, mas nenhuma unidade prisional própria confirmada — os presos em regime fechado da região são custodiados em Paranaíba ou Cassilândia, e há parceria formal entre a Agepen e o Judiciário local para inserir os do semiaberto no mercado de trabalho da própria cidade. A fronteira fluvial com São Paulo soma outra camada: fatos ocorridos na travessia ou na área de influência da represa podem atrair competência federal, na forma do artigo 109 da Constituição, o que exige atenção redobrada de quem atua na comarca.

Aparecida do Taboado organiza o acesso à Justiça em poucos endereços, mas espalhados pela cidade: o Fórum fica na Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, 2.098, no Jardim Brandini, e reúne a 1ª e a 2ª Vara; a Defensoria Pública do Estado, responsável por quem não pode pagar advogado — inclusive em matéria criminal e de execução penal —, tem sede própria na Rua José Antonio de Carvalho, 4.091, a poucos quarteirões dali. Duas Promotorias de Justiça completam a rede local, e quem busca diploma superior conta apenas com o Polo da Universidade Aberta do Brasil, sem curso presencial na cidade. O cartório eleitoral é o da 24ª Zona (ze24@tre-ms.jus.br). O morador também precisa saber o que corre fora do município: a investigação criminal vai para Três Lagoas até a denúncia, a execução do fechado e do semiaberto é decidida em Campo Grande, e quem é condenado ao regime fechado por fato daqui cumpre pena em Paranaíba ou Cassilândia — a cidade tem gente presa, mas nenhuma cadeia própria confirmada.