Anastácio

Anastácio e Aquidauana nasceram do mesmo gesto fundador, em 15 de agosto de 1892: quarenta homens liderados por Theodoro Rondon escolheram a margem esquerda do rio Aquidauana para erguer um povoado comercial, porto de desembarque de mercadorias vindas de Miranda. Foi ali, ao longo da Rua Porto Geral, que surgiram as primeiras casas de comércio e a primeira escola. O declínio começou em 1911, quando os trilhos da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil cortaram o município pela margem direita, deslocando o centro de gravidade econômico para o outro lado do rio — o que hoje é Aquidauana-cidade. Os moradores da margem esquerda, sentindo-se prejudicados pela administração municipal sediada na margem direita, organizaram o Movimento de Independência da Margem Esquerda (MIME), sem finalidade partidária, tendo à frente Almiro Flores Nogueira — "Seo Belinho" — e David Medeiros Sobrinho, ambos futuros prefeitos. A emancipação veio pela Lei estadual nº 2.143, de 18 de março de 1964.

A economia de Anastácio, separada de Aquidauana apenas pela ponte sobre o rio, tem PIB municipal de R$ 784 milhões (IBGE, 2023) — o mais próximo, em valor absoluto, ao de Miranda entre as quatro comarcas desta ficha, ainda que num território metade menor. A densidade de 8,28 habitantes por quilômetro quadrado reflete uma base rural de pecuária e agricultura, somada ao efeito de conurbação parcial com a cidade vizinha, que compete no mesmo mercado de trabalho e de serviços. Diferente de Miranda e Aquidauana, Anastácio não tem terra indígena confirmada nem unidade penal estadual — o que simplifica, em parte, a pauta jurídica local em relação às comarcas vizinhas da mesma circunscrição.

A comarca de Anastácio é a que deixa mais perguntas em aberto nesta leva. A página oficial de comarcas do TJMS lista duas denominações de vara — "1ª e 2ª Vara/Ofício Cível e Criminal" —, mas só a primeira tem juiz nomeado, o Dr. Luciano Pedro Beladelli; a segunda está sem nome, telefone, endereço ou e-mail publicados. Nem a Lei estadual nº 6.587/2026 nem a Resolução TJ nº 221/1994 incluem Anastácio em qualquer lista de comarca com dois ou mais juízes — pela regra geral do artigo 21, caput, do Código, isso aponta para comarca de um único juiz, hipótese reforçada pela existência de uma só Promotoria de Justiça no MPMS local. A ficha não resolve essa divergência: registra o que cada fonte diz, com a data de cada uma, e deixa ao profissional que for atuar na comarca a tarefa de confirmar diretamente no Fórum quantas varas estão de fato em funcionamento. O que é certo, independentemente do número de juízes: a investigação sai da cidade, para o juiz das garantias de Corumbá, e a execução do regime fechado e do semiaberto sai também, para Campo Grande. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Anastácio é, em boa parte, um patrimônio de origem compartilhada com Aquidauana: as duas cidades nasceram do mesmo povoado de 1892, e a separação em 1964 não apagou a memória comum da Rua Porto Geral e do antigo porto fluvial da margem esquerda. A ponte sobre o rio Aquidauana, que hoje liga as duas cidades, é ao mesmo tempo símbolo de proximidade e de fronteira jurisdicional — atravessá-la significa mudar de comarca, de promotoria e de fórum. O território rural, de pecuária e planície pantaneira, completa a paisagem, sem as terras indígenas ou unidades penais que marcam as comarcas vizinhas de Miranda e Aquidauana.

Três curiosidades ajudam a entender Anastácio. A primeira é histórica: a cidade nasceu junto com Aquidauana, no mesmo dia de 1892, e só se separou setenta e dois anos depois, em 1964 — atravessar a ponte hoje significa mudar de comarca, mas as duas cidades têm certidão de nascimento comum. A segunda é jurídica: Anastácio é a única, entre as quatro comarcas desta ficha, em que nem a lei nem a resolução do Tribunal organizam formalmente o número de juízes, mas a página oficial ainda assim lista duas denominações de vara — um quadro diferente do de Itaporã, onde é a lei que diverge da prática. A terceira é geográfica: Anastácio é a única das quatro comarcas sem terra indígena confirmada e sem unidade penal estadual, ao contrário de Miranda, Aquidauana e Caarapó.

Anastácio tem Defensoria Pública própria, na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, e uma única Promotoria de Justiça, sem separar cível de criminal. A OAB, porém, não tem subseção local: quem se inscreve na advocacia aqui integra a 3ª Subseção, sediada na vizinha Aquidauana — a mesma cidade cuja Vara do Trabalho atende Anastácio, à falta de vara própria. A zona eleitoral, ao menos essa, tem sede local: a 49ª Zona funciona na própria Anastácio e atende também Dois Irmãos do Buriti. O que sai da cidade soma três frentes: a Justiça Federal, resolvida em Campo Grande; a investigação criminal, decidida pelo juiz das garantias de Corumbá; e a execução do regime fechado e semiaberto, também em Campo Grande. Uma quarta se soma às demais, mesmo sem terra indígena confirmada no município: questão fundiária ou ambiental de Anastácio vai, desde 2026, para a vara regional de Bonito.