Rio Brilhante

Rio Brilhante trocou de nome quatro vezes antes de encontrar o definitivo. Por volta de 1841, Gabriel Francisco Lopes foi o primeiro a penetrar os campos da Vacaria, e Antônio Gonçalves Barbosa fundou ali o povoado de Boa Vista, entre os rios Vacaria e Brilhante — o assentamento mais antigo da região. A Resolução estadual nº 611, de 10 de julho de 1912, criou o distrito de Vacaria, subordinado a Campo Grande; a Lei estadual nº 1.025, de 26 de setembro de 1929, elevou-o a vila com o nome de Entre Rios, já desmembrado da capital; o Decreto-Lei estadual nº 545, de 31 de dezembro de 1943, rebatizou o município Caiuás; e só a Lei estadual nº 136, de 30 de setembro de 1948, fixou o nome atual. O território ainda se reorganizaria uma vez mais: o distrito de Nova Alvorada, criado em 1977 junto com a renomeação de Aroeira para Prudêncio Thomaz, foi desmembrado pela Lei estadual nº 1.233, de 18 de dezembro de 1991, e elevado a município — Nova Alvorada do Sul, hoje vizinha e parceira de Rio Brilhante na mesma circunscrição judiciária e na mesma zona eleitoral.

O PIB de Rio Brilhante foi de R$ 3,83 bilhões em 2023, segundo o IBGE — o maior das quatro comarcas desta leva e um dos mais altos do interior sul-mato-grossense, sustentado por uma das maiores áreas de cana-de-açúcar e grãos do Estado, com usinas sucroalcooleiras e lavoura de soja e milho em rotação. Essa base agroindustrial de peso puxa uma pauta jurídica reconhecível — contrato agrário e de arrendamento, trabalho rural e industrial, questão ambiental ligada à monocultura e ao uso de agrotóxico, sucessão de patrimônio rural — e explica, em parte, por que o município tem duas unidades penais: mais gente, mais atividade econômica e mais fluxo de pessoas geram maior demanda pelo sistema de justiça criminal do que o porte populacional sozinho sugeriria.

Rio Brilhante é a única comarca desta leva em que duas fontes oficiais do próprio Tribunal discordam, ao mesmo tempo, sobre quantos juízes ela tem: a Lei estadual nº 6.587, de maio de 2026, já fala em três, mas a Resolução TJ nº 221/1994, de março do mesmo ano — mais antiga —, e a própria página viva de comarcas do TJMS ainda mostram apenas dois, um cível e um criminal. Quem contrata advogado aqui precisa saber disso antes de qualquer providência, porque a banca acompanha os dois cenários sem afirmar qual rege, na prática diária do foro, a distribuição de processos. Superada essa ressalva, a rotina do Fórum é a mesma de qualquer comarca instalada do Estado: cível, família e o processo criminal a partir da denúncia — incluído o Tribunal do Júri, garantia do artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias — tramitam localmente. Dois trechos saem do município. A fase de investigação, pela leitura conjunta da Resolução TJ nº 368/2025, vai para a 1ª Vara Criminal de Naviraí, sede do juiz das garantias da 6ª, 8ª e 12ª Circunscrições — conclusão que a própria ficha registra como inferência sourced, sem ato que nomeie expressamente uma vara dedicada ao instituto ali. E a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, qualquer que seja a comarca de origem no interior, cabe desde 2016 — desdobrada em duas varas a partir de 2024 — às Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande, ficando com o juízo local apenas o regime aberto, as restritivas de direito, o sursis e os acordos de não persecução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Brilhante está nos dois rios que lhe deram o nome definitivo depois de três tentativas anteriores. O primeiro povoado, Boa Vista, nasceu entre o Vacaria e o Brilhante, e a memória dos nomes sucessivos — Vacaria, Entre Rios, Caiuás — funciona quase como um arquivo administrativo às margens da própria cidade. A segunda camada é agroindustrial e recente: usinas e armazéns marcam a paisagem de uma das maiores produtoras de cana-de-açúcar do Estado, com um parque industrial que confere ao município um PIB muito acima do que sua população isoladamente sugeriria. A terceira é institucional: a sede própria da 17ª Subseção da OAB, inaugurada em 2024 após obras iniciadas em 2023, marca a maturidade da advocacia local, que soma três décadas de subseção formal.

Três curiosidades ajudam a entender Rio Brilhante. A primeira é onomástica: o município teve quatro nomes diferentes em pouco mais de trinta e cinco anos — Vacaria, Entre Rios, Caiuás e, por fim, Rio Brilhante — um recorde de instabilidade batismal raro entre as comarcas do Estado. A segunda é geográfica-institucional: a cidade é sede de comarca própria, mas responde à Justiça Federal em Dourados, à Justiça Estadual em circunscrição sediada em Maracaju e ao juiz das garantias, por inferência sourced desta ficha, em Naviraí — três cidades diferentes para três competências que saem do município. A terceira é normativa: por dois meses e meio, uma lei estadual e uma resolução do próprio Tribunal discordam sobre quantos juízes a comarca tem — um raro caso de divergência viva entre fontes oficiais do mesmo órgão, documentado nesta ficha com data e número de cada ato.

Rio Brilhante tem um detalhe que orienta qualquer contato com a rede local: a comarca soma três estruturas com sede própria pouco comuns no interior — Fórum, Defensoria e uma Subseção da OAB inaugurada em prédio próprio em 2024 —, mas ainda assim, na Justiça Federal e no juiz das garantias, responde a cidades vizinhas. O Fórum fica na Rua Dr. Júlio de Siqueira Maia, 1.117, telefone (67) 3452-7332. A Defensoria Pública funciona na Rua Rio Brilhante, 1060, Vila Maria, telefone (67) 2025-0134, e atende gratuitamente quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. A Vara do Trabalho, na Rua Etelvina Vasconcelos, 198, responde também por Maracaju e Nova Alvorada do Sul; a 11ª Zona Eleitoral atende pelo ze11@tre-ms.jus.br e pelo 148; e a 17ª Subseção da OAB cobre Rio Brilhante e Nova Alvorada do Sul. Já a Justiça Federal fica em Dourados, e o juiz das garantias — pela leitura desta ficha sobre a Resolução nº 368/2025 — em Naviraí; a execução do regime fechado e do semiaberto, de quem quer que esteja preso aqui, é decidida em Campo Grande. É um roteiro que vale memorizar antes de precisar dele às pressas.

Duas unidades penais e nenhum juízo de execução do regime fechado: a arquitetura penal de Rio Brilhante segue o padrão do interior de Mato Grosso do Sul, mas com uma particularidade rara — uma das duas unidades é exclusivamente feminina. O Estabelecimento Penal de Rio Brilhante (EPRB), na Rua Antônio João, 1524, Vila Fátima, atende o masculino em regime fechado; a poucas quadras dali, na Vila Nova Esperança, o Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante (EPFRB) atende exclusivamente mulheres. A 17ª Subseção da OAB/MS já conduziu inspeção técnica em ambas, sinal de atenção da advocacia local às condições de custódia. O que a família precisa gravar é a divisão de endereços: visita, pertences e informação sobre a pessoa presa resolvem-se na unidade, aqui; progressão, remição, saída temporária e livramento — de quem cumpre fechado ou semiaberto, seja homem ou mulher — tramitam nas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande, pelo SEEU; e fato novo apurado durante o cumprimento da pena passa, segundo a leitura da ficha, pelo juiz das garantias sediado em Naviraí.