Terenos

Terenos foi nomeada antes de existir. A área era ocupada pelos Terena quando a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil abriu ali, em 6 de setembro de 1914, uma estação ferroviária e telegráfica com o nome do povo. A colonização veio depois e por contrato: a partir de 15 de julho de 1920 coube à Sociedade Territorial Sul Brasileira — H. Hacker & Cia., empresa alemã encarregada de trazer imigrantes, que conseguiu fixar uma única família austríaca. Em 8 de maio de 1924, o Governo do Estado, em convênio com a municipalidade de Campo Grande, instalou a Colônia Agrícola de Terenos, hoje chamada Colônia Velha, onde cada família recebia lote, casa de madeira, ferramentas e ajuda de custo por dois anos; em dois anos a colônia tinha 454 pessoas e 381 hectares cultivados. Na região de Salobra, dezoito famílias japonesas formaram outra frente. Administrativamente, Terenos figurava como distrito de Campo Grande desde os quadros territoriais de 1936 e foi elevado a município pela Lei estadual nº 674, de 11 de dezembro de 1953, instalado em 10 de janeiro de 1954, sempre com um distrito só — o da sede.

Dois números explicam a economia de Terenos melhor do que qualquer adjetivo: 246.446 cabeças de gado em 2023 e uma densidade de 6,2 habitantes por quilômetro quadrado. É um município de pastagem e lavoura de escala num território maior que o de muitos estados pequenos da Europa, com pouca gente morando nele. A lavoura temporária rendeu R$ 58,8 milhões em 2023, quase toda ela soja (R$ 40 milhões) e milho (R$ 17,5 milhões); a silvicultura é incipiente, R$ 1,5 milhão em carvão e lenha de eucalipto. O PIB municipal foi de R$ 1,35 bilhão e o PIB per capita, de R$ 76.396,11. A proximidade da capital acrescenta um traço próprio: parte da população trabalha em Campo Grande e mora em Terenos, e a BR-262 funciona como rua comprida entre as duas. Do ponto de vista jurídico, isso produz uma pauta de contratos agrários, arrendamento e parceria rural, relações de trabalho no campo, acidentes na rodovia e questões possessórias — com a particularidade de que o contencioso trabalhista é julgado nas Varas do Trabalho da capital, não em Terenos.

Quem procura o processo de um preso de Terenos precisa olhar para três endereços diferentes, e essa é a informação central desta página. O primeiro é o Fórum 'Desembargadora Marilza Lucia Fortes', na Rua Pedro Celestino, batizado pela Lei estadual nº 4.895, de 27 de julho de 2016: ali funciona a comarca, com um juiz de direito, dois Ofícios de Justiça Cível e Criminal, Juizado Especial Adjunto e o Tribunal do Júri, que é local — o artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias assegura um Júri a cada comarca instalada, e o artigo 81, inciso I, entrega ao juiz de direito o alistamento dos jurados, a pronúncia e a presidência das sessões. O segundo endereço é Campo Grande, no Núcleo de Garantias da capital: como Terenos pertence à 1ª Circunscrição Judiciária, é lá que tramitam inquérito, flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva e quebra de sigilo, até o oferecimento da denúncia — desenho fixado pela Resolução nº 335, de 18 de novembro de 2024, e em vigor desde 8 de agosto de 2025. O terceiro endereço também é Campo Grande, mas outro juízo: a 1ª e a 2ª Varas de Execução Penal do Interior, que respondem, respectivamente, pelo regime fechado e pelo semiaberto de todo o Estado, à exceção da própria capital. No juízo de Terenos ficam o regime aberto, as penas restritivas de direitos, o sursis, o livramento condicional, o acordo de não persecução penal e a corregedoria dos presídios. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Terenos é ferroviário e agrário, e está mais no traçado da cidade do que em monumentos. A estação da Noroeste do Brasil, inaugurada em 1914, definiu onde o povoado ia nascer; a Colônia Agrícola de 1924, hoje Colônia Velha, definiu como o campo em volta seria repartido, em lotes familiares com casa de madeira e telha. Restaram desse desenho a malha rural de pequenas propriedades ao lado das grandes fazendas de gado e uma toponímia que mistura três origens: o etnônimo indígena que nomeia o município, os sobrenomes dos colonos europeus e os das famílias japonesas que se fixaram na região de Salobra. O prédio público mais recente da lista é o Fórum, que leva o nome da primeira desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul por força da Lei estadual nº 4.895/2016 — uma homenagem que colocou, na fachada do único equipamento judiciário da cidade, o nome de quem abriu a segunda instância às mulheres no Estado.

Três curiosidades de Terenos são armadilhas para quem escreve sobre a cidade. A primeira é que ela não tem terra indígena, apesar do nome: a base geográfica da Funai não registra nenhuma no município, e as terras Terena ficam em Sidrolândia, Dois Irmãos do Buriti, Aquidauana, Miranda e Nioaque — o vínculo aqui é histórico e toponímico, não fundiário. A segunda é que Terenos não integra 'a região metropolitana de Campo Grande', porque não existe: a Lei Complementar estadual nº 81, de 22 de dezembro de 1997, apenas autorizava estudos para instituir regiões metropolitanas e foi revogada pelo artigo 34 da Lei Complementar estadual nº 352, de 18 de dezembro de 2025, que instituiu em seu lugar uma Microrregião de Saneamento Básico com o Estado e os 79 municípios; o que existe, e é oficial, é a região geográfica imediata e intermediária de Campo Grande, do IBGE, além da 1ª Circunscrição Judiciária. A terceira é a entrância: quem consulta lista antiga acha Terenos na primeira, quando a Lei estadual nº 5.278, de 5 de dezembro de 2018, já a elevou à segunda.

Para o morador de Terenos, quase todo serviço público de justiça cabe em duas ruas do centro. Na Rua Pedro Celestino ficam o Fórum e a sala da Defensoria Pública do Estado, telefone (67) 2025-0145, que atende quem não tem condições de contratar advogado — inclusive em matéria criminal e de execução penal. A 1ª Promotoria de Justiça funciona na Rua Pedro Cesco, 530, telefone (67) 2020-9381. A delegacia de Polícia Civil está na Rua João Egydio Zambelli, 45, e no número 50 da mesma rua funcionam a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. O título eleitoral é da 54ª Zona Eleitoral, que reúne Campo Grande e Terenos, com atendimento também pelo 148. O que não está na cidade convém saber de cor: advocacia sem subseção própria (a referência é o Conselho Seccional da OAB/MS, na capital), Justiça Federal na 1ª Subseção de Campo Grande, Justiça do Trabalho nas varas da capital e execução da pena em regime fechado ou semiaberto nas Varas de Execução Penal do Interior — também em Campo Grande.

A cidade que faz divisa com a capital não tem presídio, e isso muda a rotina de quem responde a processo aqui. A estrutura local é enxuta — delegacia de Polícia Civil na Rua João Egydio Zambelli, pelotão da Polícia Militar na Avenida Doutor Ari Coelho de Oliveira e um posto da Polícia Rodoviária Federal no eixo da BR-262 —, e o índice de unidades da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, consultado em setembro de 2026, não registra estabelecimento penal em Terenos. Preso o suspeito, o corpo segue para unidade de outra comarca: a Resolução nº 76, de 25 de julho de 2012, organiza esse recambiamento dentro da mesma circunscrição judiciária, que aqui é a de Campo Grande — o que, ao menos, mantém a distância curta para a visita. O que fica longe é a decisão. Progressão de regime, remição e livramento de quem cumpre fechado ou semiaberto são apreciados pelas Varas de Execução Penal do Interior, na capital, e não pelo juiz que julgou o caso. Vale ainda lembrar que a audiência de custódia, por integrar a fase pré-processual, é atribuição do Núcleo de Garantias de Campo Grande, e não do foro de Terenos.