Água Clara

A cidade nasceu de um trecho de trilho que faltava. A Estrada de Ferro Itapura-Corumbá começou a ser aberta em 1912 em duas frentes — de Jupiá até Água Clara e de Pedro Celestino até Porto Esperança — e deixou mais de 200 quilômetros de vazio no meio, fechados só dois anos depois. Em 1913, com a chegada dos trilhos, formou-se um povoado batizado de Rio Verde, pelo rio que o banhava, feito primeiro de operários da estrada e depois de comerciantes; a primeira indústria local nasceu para fornecer madeira aos dormentes. A inauguração oficial da linha, em 14 de outubro de 1914, mudou a escala da região: até então só havia carro de boi, tropa de carga e estrada de lama. Em 1917 a ferrovia foi fundida à Noroeste do Brasil, e em 1975 o trecho virou divisão da RFFSA. Água Clara figurava como distrito de Três Lagoas nos quadros territoriais de 1936 e 1937 e foi elevada a município pela Lei estadual nº 676, de 11 de dezembro de 1953, instalada em 8 de fevereiro de 1954, com dois distritos — Água Clara e Alto Sucuriú. Bela Alvorada foi criada em 1993; em 2013 os distritos já tinham sido extintos e restava só a sede.

Se existe um município sul-mato-grossense que a estatística oficial descreve como plantação de árvore, é este. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística registrou em Água Clara, em 2023, R$ 207,1 milhões de valor de produção na silvicultura — dos quais R$ 163,5 milhões em madeira em tora de eucalipto para papel e celulose, mais R$ 21,9 milhões em carvão vegetal e R$ 3,4 milhões em lenha. Na mesma safra, a lavoura temporária inteira somou apenas R$ 6,3 milhões. A outra metade da economia é o boi: 438.072 cabeças em 2023, o maior rebanho entre as comarcas vizinhas de porte semelhante. O resultado é um PIB de R$ 1,54 bilhão e um PIB per capita de R$ 92.266,49 num município de dezesseis mil habitantes. Juridicamente, esse arranjo tem assinatura própria: contratos de fomento florestal e arrendamento de terra para eucalipto, transporte pesado de tora pela BR-262 e pela ferrovia, acidentes de trabalho na colheita mecanizada e licenciamento ambiental de plantio em larga escala. E há um desencontro prático que vale saber: a reclamação trabalhista dessa cadeia não é julgada em Três Lagoas, e sim nas Varas do Trabalho de Campo Grande.

A Vara Única de Água Clara faz muito, mas não faz duas coisas — e são justamente as que mais importam para quem está preso. A comarca foi instalada em 30 de janeiro de 2001, por força da Resolução TJ nº 319/2000, é de primeira entrância pelo artigo 13, inciso III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias e tem um único juiz de direito, que acumula cível, criminal, família, infância, fazenda e juizado especial, além de presidir o Tribunal do Júri, que é local. A primeira coisa que sai do município é a investigação: desde a Resolução nº 322, de 5 de agosto de 2024, os feitos de juiz das garantias da 4ª, da 7ª e da 10ª Circunscrições correm na Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Três Lagoas — flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva, busca e quebra de sigilo, tudo até a denúncia. Oferecida a denúncia, o processo volta para casa. A segunda coisa que sai é a execução da pena: fechado e semiaberto pertencem, em todo o Estado, à 1ª e à 2ª Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande. Ao juízo de Água Clara restam o regime aberto, as penas restritivas, o sursis, o acordo de não persecução penal e a corregedoria dos presídios. Uma exceção útil: medida de segurança não vai para a capital — corre no juízo do local de residência do sentenciado, por força do artigo 14-H da Resolução nº 221, acrescentado em março de 2026. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Água Clara é ferroviário e está inscrito na própria planta da cidade, que se organizou ao longo dos trilhos da Noroeste do Brasil. A toponímia guarda os nomes dos pioneiros do comércio e da primeira indústria de dormentes — a avenida Benevenuto Ottoni é a homenagem mais visível —, e a linha férrea, incorporada à RFFSA em 1975, segue cortando o município como eixo de carga. Há ainda uma camada menos óbvia: a geografia hidrográfica que batizou o lugar. O antigo povoado se chamava Rio Verde, e os distritos que o município já teve — Alto Sucuriú e Bela Alvorada, ambos extintos até 2013 — levavam nomes de rio e de assentamento, registro de um território que foi sendo repartido e reunido conforme a ocupação avançava. O que restou dessa história administrativa é um único distrito, o da sede, para uma das maiores áreas municipais do Estado.

Água Clara acumula pequenos paradoxos de mapa. O primeiro: o município é maior que o Estado de Sergipe e tem menos habitantes do que muitos bairros de Campo Grande. O segundo: já teve três distritos e hoje tem um só — Alto Sucuriú, que veio junto com a emancipação em 1953, e Bela Alvorada, criada em 1993, sumiram dos quadros territoriais até 2013. O terceiro é jurisdicional e confunde advogado de fora: o município pertence à circunscrição judiciária estadual de Três Lagoas e à subseção federal de Três Lagoas, mas a Justiça do Trabalho competente é a de Campo Grande, e a Ordem dos Advogados do Brasil o atende pela subseção de Ribas do Rio Pardo — três cidades diferentes para três Justiças. O quarto vem da própria instalação da comarca, em 2001: a Resolução TJ nº 319/2000 manteve em Ribas do Rio Pardo, por um tempo, o Registro de Imóveis e o Protesto de Títulos, de modo que documento antigo de imóvel água-clarense pode ter nascido na comarca vizinha.

Quem precisa de justiça em Água Clara resolve quase tudo em duas quadras da Rua Francisco Vieira: no cruzamento com a Rua Maria Augusta de Carvalho fica o Fórum, que abriga a Vara Única e a sala da Defensoria Pública do Estado, telefone (67) 2025-0059; no número 200 da mesma rua funciona a 1ª Promotoria de Justiça, telefone (67) 2020-9311. A delegacia está na Rua Inspetor Osvair Antonio Ferreira, 28, e atende também por e-mail institucional. A advocacia tem ponto de apoio na Rua Doutor Munir Thomé, 05, ligado à 20ª Subseção da OAB/MS, sediada em Ribas do Rio Pardo. O eleitor pertence à 23ª Zona Eleitoral, que tem sede no próprio município e alcança também Inocência, com atendimento pelo 148. A Prefeitura fica na Avenida Júlio Maia, 1055, e a Câmara, na Rua Fernando Bastos Júnior, 1525. Saber o que não está aqui evita viagem perdida: Justiça Federal em Três Lagoas, Justiça do Trabalho em Campo Grande, juiz das garantias em Três Lagoas e execução de pena em regime fechado ou semiaberto em Campo Grande.

O desafio de segurança em Água Clara é de escala e de estrada. São 7.781 quilômetros quadrados — mais que o território de Sergipe — para dezesseis mil habitantes, com a maior parte da população dispersa em fazendas de gado e talhões de eucalipto, e um eixo rodoviário, a BR-262, que liga Campo Grande a Três Lagoas e por onde passa a carga pesada da cadeia florestal. A Delegacia de Polícia de Água Clara fica na Rua Inspetor Osvair Antonio Ferreira, 28, telefones (67) 3239-1101 e 3239-1119, e-mail dp.aclara@pc.ms.gov.br. O município não tem Delegacia de Defesa da Mulher, mas mantém uma sala de atendimento à mulher vítima de violência e o programa municipal PROMUSE. Não há presídio: quem é preso aqui é levado para unidade de outra comarca e, pela Resolução nº 76/2012, o recolhimento segue a mesma circunscrição judiciária — na prática, o complexo de Três Lagoas. Some-se a isso o fato de a decisão sobre progressão e livramento ser tomada em Campo Grande, e o resultado é uma geografia de três pontas para a família: a cidade onde o processo nasceu, a cidade onde o preso está e a capital, onde o pedido é julgado.