Bataguassu

Bataguassu tem duas datas de nascimento. A primeira é de 1904, quando colonizadores fundaram o Porto XV de Novembro à margem do rio Paraná, e as primeiras famílias se fixaram em 1906. A segunda é de 1942, e vem de longe: Jan Antonín Baťa, herdeiro do império de calçados fundado por seu meio-irmão na cidade tcheca de Zlín, fugiu da perseguição nazista, chegou ao Brasil em 1941 e, depois de fundar sua primeira cidade industrial em Batatuba, no interior paulista, decidiu erguer uma nova povoação no espigão que divide as águas dos córregos Guaçu e Sapé, perto do rio Pardo — ali nasceu Bataguassu. Além do traçado urbano, Baťa construiu casas para trabalhadores, armazéns, um templo católico, serraria, olaria, laticínio e uma fazenda. O reconhecimento administrativo veio pela Lei estadual nº 683, de 11 de dezembro de 1953, que elevou o povoado a município e distrito, desmembrado de Rio Brilhante, instalado em 16 de maio de 1954; a comarca foi instalada em 28 de maio de 1966.

O PIB de Bataguassu foi de R$ 1,84 bilhão em 2023, segundo o IBGE, para pouco mais de 23 mil habitantes a 9,63 por quilômetro quadrado — uma economia apoiada na pecuária e na agricultura da margem direita do rio Paraná, reforçada pela posição de passagem para São Paulo. A cidade planejada por Jan Antonín Baťa nasceu com vocação industrial — serraria, olaria, laticínio —, e essa vocação de cidade-fábrica se mantém como traço distintivo em relação às vizinhas de colonização espontânea. A posição fronteiriça com São Paulo, do outro lado da ponte sobre o rio Paraná, soma ao contencioso agrário típico da região um fluxo de comércio e de trabalho interestadual que só a Justiça Federal, sediada em Três Lagoas, tem competência para processar quando envolve bens ou interesse da União.

Quem procura advogado em Bataguassu encontra uma comarca sem a divergência normativa que aparece em outras cidades desta leva: a Lei estadual nº 6.587/2026, a Resolução TJ nº 221/1994 (na redação de julho de 2026) e a página oficial de comarcas do TJMS concordam integralmente — dois juízes de direito, 1ª e 2ª Vara, com o Tribunal do Júri presidido pelo juiz da 1ª, que também responde pela execução penal do regime aberto e pelas restritivas de direitos. Saem da comarca duas competências: a investigação criminal, que desde novembro de 2024 tramita no juiz das garantias de Três Lagoas até a denúncia; e a execução do regime fechado — o único regime da unidade prisional local —, sempre decidida em Campo Grande. Um cuidado extra vale para quem consulta a página oficial de comarcas: o parêntese de distritos exibido no verbete de Bataguassu traz nomes que pertencem a Aquidauana, um erro de cadastro que esta ficha não reproduz. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Bataguassu é, antes de tudo, urbanístico. Diferente da maioria das cidades sul-mato-grossenses, nascidas de povoamento espontâneo ao redor de um porto ou de uma igreja, Bataguassu foi desenhada por um empresário estrangeiro segundo um método urbano que ele já havia aplicado em dezenas de outras cidades ao redor do mundo — a mesma lógica que também gerou Batatuba, em São Paulo, e Batayporã, no próprio Mato Grosso do Sul. A malha viária, os lotes reservados a casas de trabalhadores e a presença original de estruturas industriais (serraria, olaria, laticínio) são a assinatura desse planejamento. A segunda camada de patrimônio é natural: a margem direita do rio Paraná, hoje represada pela Usina Engenheiro Sérgio Motta (Porto Primavera), que também deu à cidade uma ponte rodoviária para São Paulo — presença de água que organiza tanto a paisagem quanto a economia local.

Três curiosidades ajudam a entender Bataguassu. A primeira é biográfica: a cidade foi fundada por um empresário tcheco, herdeiro de um império de calçados, que fugiu do nazismo e encontrou no interior do Brasil um lugar para recomeçar — e que, segundo reportagens e pesquisa acadêmica, fundou mais de 80 cidades ao redor do mundo com o mesmo método urbanístico. A segunda é de parentesco municipal: Bataguassu nasceu do desmembramento de Rio Brilhante, cidade que aparece em outras fichas desta mesma leva de Mato Grosso do Sul. A terceira interessa a quem pesquisa nas fontes oficiais: a página de comarcas do TJMS mostra, no verbete de Bataguassu, um parêntese de distritos que na verdade pertence a Aquidauana — outra demonstração de que cruzar duas fontes independentes antes de publicar um dado evita repassar um erro de cadastro do próprio Tribunal.

Bataguassu funciona, na prática, como uma pequena sede regional para os municípios vizinhos: a 19ª Subseção da OAB, na Rua Odorilho Ferreira, 125, atende também Anaurilândia e Santa Rita do Pardo, e a 6ª Zona Eleitoral soma o eleitorado de Anaurilândia ao próprio. Diferente de outras comarcas desta leva, a cidade tem curso presencial de Direito, oferecido pela UEMS em período noturno — um caminho de formação jurídica que nenhuma das outras três cidades desta leva oferece localmente. A Defensoria Pública funciona na Rua Ribas do Rio Pardo, 263, Centro, telefone (67) 3541-2990, para quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Mesmo com essa estrutura ampliada, dois endereços do processo penal ficam fora do alcance do Fórum local: o juiz das garantias e a Justiça Federal, ambos em Três Lagoas, e a execução do regime fechado, sempre decidida em Campo Grande, no mesmo endereço que recebe os processos de execução de todo o interior do Estado.

O Estabelecimento Penal de Bataguassu, criado pelo Decreto estadual nº 11.833, de 5 de abril de 2005, na Rua Anaurilândia, 208, Centro, é uma unidade de segurança média para homens em regime fechado — sem equivalente de semiaberto ou aberto no município, o que reduz o cardápio de regimes localmente disponível em comparação com comarcas vizinhas que têm mais de uma unidade. A gestão diária da unidade (visita, pertences, informação de saúde) é resolvida pelos telefones (67) 3541-1435 e 3541-2758; já as decisões que mudam a situação de quem cumpre pena — progressão, remição, saída temporária, livramento — não são tomadas em Bataguassu, e sim pela Vara de Execução Penal do Interior em Campo Grande, via SEEU. Um terceiro endereço entra em cena se surgir fato novo durante o cumprimento da pena: o juiz das garantias, que para toda a 4ª Circunscrição fica em Três Lagoas, a mesma cidade que também organiza a corregedoria judiciária das outras comarcas do grupo.