Chapadão do Sul

Chapadão do Sul é filha de duas cidades ao mesmo tempo — um caso raro no Estado. O povoamento começou nos anos 1970 com a chegada do Comendador Júlio Alves Martins, que adquiriu terras e ergueu as primeiras moradias numa região então isolada; vieram depois colonos majoritariamente do Sul do Brasil, atraídos pela lavoura de arroz, soja e milho no solo plano do chapadão. A Lei estadual nº 180, de 11 de dezembro de 1980, criou o distrito sob o nome de Chapadão do Sul, subordinado a Cassilândia; a Lei estadual nº 248, de 1º de julho de 1981, rebatizou-o São Pedro do Apaporé, nome que não vingou e foi revertido. A elevação a município veio pela Lei estadual nº 768, de 27 de outubro de 1987, com um detalhe que poucas cidades do Estado compartilham: o desmembramento se deu SIMULTANEAMENTE de Cassilândia e de Paranaíba, as duas cidades-mãe. A instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1989 — Chapadão do Sul é, portanto, mais nova que a própria divisão de Mato Grosso do Sul, criada em 1977.

O PIB de Chapadão do Sul foi de R$ 3,33 bilhões em 2023, segundo o IBGE — o segundo maior desta leva, atrás apenas de Rio Brilhante, mas dividido por uma população bem menor (30.993 habitantes), o que resulta no maior PIB per capita do grupo. A explicação está no chapadão: solo plano e fértil que sustenta uma das lavouras de grãos mais produtivas do Estado, com soja, milho e algodão em rotação de alta tecnologia, atraindo investimento agroindustrial desde a colonização dos anos 1970-80. Dessa base nasce uma pauta jurídica de agronegócio moderno — contrato de arrendamento, financiamento rural, disputa societária entre produtores, trabalho agrícola sazonal — mais concentrada em questões cíveis e empresariais do que em conflito fundiário histórico, diferente de comarcas mais antigas do Estado.

Quem procura advogado em Chapadão do Sul encontra uma comarca com desenho simples e sem divergência entre fontes. Ficam na comarca a ação cível, a execução penal residual e o Tribunal do Júri, presidido privativamente pelo juiz da 1ª Vara — desenho que o artigo 12 da Resolução TJ nº 221/1994 compartilha com outras dezesseis comarcas de porte semelhante, entre elas a vizinha Paranaíba. Sai a investigação: desde 18 de novembro de 2024, a Resolução nº 322/2024 concentrou o juiz das garantias da 4ª, 7ª e 10ª Circunscrições na Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Três Lagoas — nome que engana, porque o Júri e a execução que ela acumula são só os de Três Lagoas; de Chapadão do Sul, ela recebe apenas a competência de garantias. Sai também a execução da pena mais grave: desde 2016, desdobrada em duas varas em 2024, o regime fechado e o semiaberto de todo o interior são decididos em Campo Grande — e, aqui, sem sequer uma unidade prisional local para amenizar a distância. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Chapadão do Sul é, sobretudo, o de uma cidade planejada sobre o chapadão. Diferente das comarcas mais antigas desta leva, fundadas por expedições dos séculos XVIII e XIX, Chapadão do Sul nasceu de um projeto de colonização dos anos 1970-80, com traçado urbano relativamente regular e lotes rurais demarcados para a lavoura mecanizada. A avenida principal, a Onze, concentra prefeitura, câmara e comércio num desenho típico das cidades planejadas do interior do Centro-Oeste na mesma época. A segunda camada é geográfica: o nome "chapadão" não é força de expressão — o relevo plano e elevado que dá nome ao município é também o que viabiliza a mecanização agrícola em larga escala, tornando a paisagem rural o principal patrimônio visível da cidade.

Três curiosidades ajudam a entender Chapadão do Sul. A primeira é genealógica: é o único município desta leva desmembrado de DUAS cidades-mãe ao mesmo tempo — Cassilândia e Paranaíba —, um desenho raro mesmo entre os municípios mais jovens do Estado. A segunda é onomástica: o nome oscilou entre Chapadão do Sul e São Pedro do Apaporé no início dos anos 1980, e o topônimo indígena "Apaporé" nunca vingou como identidade municipal. A terceira é jurídica: apesar de ser a comarca mais nova e uma das menores em população desta leva, Chapadão do Sul é sede regional de Paraíso das Águas — cuja vinculação se repete de forma idêntica na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral, um raro caso de coincidência territorial completa entre três Justiças diferentes.

Chapadão do Sul é o município mais novo desta leva — criado em 1987, desmembrado ao mesmo tempo de Cassilândia e de Paranaíba —, e isso se reflete no mapa de instituições: a cidade é comarca regional de Paraíso das Águas, sem foro próprio, e essa mesma vinculação se repete, quase idêntica, na Vara do Trabalho e na Justiça Eleitoral locais. O Fórum fica na Av. Mato Grosso do Sul, 311, telefone (67) 3562-2483; a Defensoria Pública, na mesma avenida, no número 569, telefone (67) 2025-0082, é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. A Vara do Trabalho fica na Avenida Onze, 1.062, e atende também Cassilândia, Costa Rica e Paraíso das Águas; o cartório da 48ª Zona Eleitoral responde pelo ze48@tre-ms.jus.br e pelo 148, atendendo também Paraíso das Águas; a 27ª Subseção da OAB responde pela advocacia local. O que não fica na cidade também precisa ser sabido: a Justiça Federal e o juiz das garantias respondem em Três Lagoas, e a execução do regime fechado e do semiaberto é decidida em Campo Grande. Saber disso antes poupa viagem, prazo e dinheiro.

Chapadão do Sul é a única comarca desta leva sem unidade prisional própria localizada em fonte oficial — nem a página de informações a familiares e visitantes da AGEPEN, nem busca dirigida, trouxeram registro de estabelecimento penal no município. Isso não significa ausência total de custódia: presos provisórios e sentenciados da comarca podem ser encaminhados a unidades de municípios vizinhos, dentro da mesma 10ª Circunscrição, mas a ficha não afirma qual unidade recebe especificamente quem é preso em Chapadão do Sul, por não ter confirmado esse dado em fonte oficial. O que se sabe com certeza é a rota das competências: a investigação de fato novo passa pelo juiz das garantias de Três Lagoas, a instrução e o Júri correm no Fórum local, e a execução do regime fechado e do semiaberto — de quem quer que seja o preso — é decidida em Campo Grande.