Coronel Sapucaia

Antes de ser cidade, o lugar foi entreposto de erva-mate. Chamava-se Nhu-Verá e era um dos postos de abastecimento que a Companhia Mate Laranjeira montou na fronteira depois da autorização imperial de 1889 para explorar o erval. Quando a Comarca de Nioaque organizou administrativamente a região, o povoado virou Distrito de Paz de Nhu-Verá e recebeu seus primeiros moradores, em boa parte imigrantes. Em 1947 venceu o contrato da companhia com o Estado de Mato Grosso e as terras começaram a ser liberadas, o que desencadeou o movimento pela legalização das ocupações. No arranjo territorial, o distrito figurava em Ponta Porã com o nome de Antônio João desde os quadros de 1936 e 1937, absorveu em 1938 o território do extinto distrito de Paranhos e, pela Lei estadual nº 131, de 28 de setembro de 1948, passou ao recém-criado município de Amambaí. Só em 13 de outubro de 1967, pela Lei estadual nº 2.774, o distrito trocou o nome de Antônio João pelo de Coronel Sapucaia. A emancipação veio pela Lei estadual nº 623, de 30 de dezembro de 1985, com desmembramento de Amambaí e instalação em 1º de janeiro de 1987. A comarca demorou mais trinta e dois anos.

Coronel Sapucaia é o município desta região onde o PIB por habitante mais destoa: R$ 27.170,62 em 2023, contra R$ 92.266,49 em Água Clara e R$ 102.582,85 em Sonora. O PIB total foi de R$ 388,2 milhões, o menor entre as comarcas vizinhas de porte semelhante. A base é agropecuária de escala modesta para os padrões sul-mato-grossenses — soja (R$ 26 milhões) e milho (R$ 10,9 milhões) somando R$ 37,4 milhões de valor de produção em 2023 — e um rebanho de 56.879 bovinos, também o menor do grupo. A explicação está no território: 1.023,7 km², o menor da leva, com a densidade demográfica mais alta, quase catorze habitantes por quilômetro quadrado, e uma parcela relevante da área ocupada por reserva indígena. Some-se a isso a fronteira, que organiza a vida econômica informal do comércio de linha e do trânsito diário entre as duas cidades. Do ponto de vista jurídico, a pauta que se forma é distinta da das cidades agrícolas do interior: relações de consumo e trabalho transfronteiriças, questões previdenciárias envolvendo tempo de serviço no país vizinho, conflitos fundiários e, do lado criminal, uma fatia relevante de casos que se decide antes de tudo pela competência — estadual ou federal.

Esta comarca é jovem por decisão consciente do tribunal, e o documento que a criou diz por quê. A Lei estadual nº 4.904, de 24 de agosto de 2016, declarou todos os municípios do Estado sedes de comarca, mas criar não é instalar: das comarcas criadas naquele ano, Coronel Sapucaia foi a que o Órgão Especial resolveu instalar primeiro, pela Resolução nº 217, de 19 de dezembro de 2018, com o considerando explícito de 'assegurar a presença do Poder Judiciário em área de fronteira seca com a República do Paraguai'. O Provimento nº 427, de 15 de janeiro de 2019, marcou a instalação para o dia 17 daquele mês e fixou a regra de redistribuição do acervo de Amambai pelo critério da territorialidade — pelo local do crime, nos processos criminais. Desde então a comarca funciona com vara única e Tribunal do Júri próprio. O reconhecimento da dificuldade veio em lei: o artigo 244-C do Código de Organização e Divisão Judiciárias, na redação da Lei estadual nº 6.470, de 10 de setembro de 2025, considera Coronel Sapucaia comarca de difícil provimento, com gratificação de 10% ao magistrado titular e residente — e é a única nomeada. Duas competências não estão aqui: a fase de investigação, que desde 25 de agosto de 2025 corre na 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias de Naviraí, polo de três circunscrições, e a execução do regime fechado e do semiaberto, que pertence às Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande. E há a divisão que só existe em cidade de linha: o tráfico com origem ou destino no exterior e o contrabando são federais, na 5ª Subseção de Ponta Porã, enquanto o tráfico interno, o homicídio e a maior parte dos crimes ficam no juízo estadual daqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Coronel Sapucaia é o da fronteira e o da erva-mate. Da Companhia Mate Laranjeira restou a memória dos ervais e dos postos de abastecimento que espalharam povoados pelo sul do antigo Mato Grosso, e o nome antigo do lugar — Nhu-Verá, de origem guarani — guarda a camada anterior à ocupação empresarial. A camada viva é a Reserva Indígena Taquaperi, dos Guarani Kaiowá, com 1.776,96 hectares regularizados dentro do município, na faixa de fronteira: é território demarcado, com língua, organização social e calendário próprios, e responde por parte relevante da população municipal. A terceira camada é a linha internacional em si, que aqui não é rio nem cerca de arame, mas rua: a Avenida Internacional separa e costura Coronel Sapucaia e Capitán Bado, no departamento paraguaio de Amambay, num tecido urbano que a portaria federal descreve como de grande potencial de integração econômica e cultural. Duas moedas, duas línguas correntes — português, espanhol e guarani —, um comércio só.

A primeira curiosidade é onomástica: o município já se chamou Nhu-Verá e depois Antônio João, nome que hoje pertence a outro município sul-mato-grossense — a troca para Coronel Sapucaia só veio em 1967, pela Lei estadual nº 2.774, quando o lugar ainda era distrito de Amambaí. A segunda é jurídica e vale como distintivo estadual: nas dezenas de artigos do Código de Organização e Divisão Judiciárias, um único município é nomeado como comarca de difícil provimento, e é este — o artigo 244-C, parágrafo 1º, na redação da Lei estadual nº 6.470, de 10 de setembro de 2025. A terceira desfaz uma dedução automática: ter reserva indígena não transfere o crime para a Justiça Federal. A Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça mantém na Justiça Estadual o crime comum em que o indígena é autor ou vítima, e o homicídio praticado na Taquaperi é julgado no Tribunal do Júri desta comarca. A quarta é cronológica: Coronel Sapucaia é município desde 1987, mas só passou a ter juiz próprio em 17 de janeiro de 2019 — antes disso, trinta e dois anos de processos em Amambai.

Em Coronel Sapucaia, quase toda a rede pública de justiça funciona no mesmo quarteirão. No Fórum, na Rua José Amâncio da Silva, 1.866, telefones (67) 3483-3210 e 3483-3211, estão a Vara Única, a sala da Defensoria Pública do Estado — telefone (67) 99287-7805, das 9h às 19h — e a 1ª Promotoria de Justiça, que atende no mesmo horário pelo (67) 99880-4504. A delegacia fica na Avenida Internacional, 1.745, com e-mail institucional e plantão noturno para violência doméstica. A Prefeitura e a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres estão na Avenida Abílio Espíndola Sobrinho, 570; o CREAS, na Rua Alberto Mariano, 1.142. O eleitor pertence à 19ª Zona Eleitoral, sediada em Ponta Porã. Fora da cidade, quatro destinos precisam estar decorados: Naviraí, para a fase de investigação criminal; Amambai, para a Justiça do Trabalho e para a subseção da OAB; Ponta Porã, para a Justiça Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal; e Campo Grande, para a execução da pena em regime fechado ou semiaberto. Numa cidade de linha, saber qual dessas portas é a certa costuma ser a primeira decisão do caso.

Numa cidade cuja rua principal se chama Avenida Internacional, a geografia é o primeiro dado de segurança pública. Todo o território municipal está na faixa de fronteira, e a sede também — é o que registra a planilha oficial de cidades gêmeas do Ministério da Integração, editada pela Portaria nº 2.507, de 5 de outubro de 2021. A delegacia de Polícia Civil fica na própria Avenida Internacional, número 1.745, telefone (67) 3483-1281, e-mail dp.csapucaia@pc.ms.gov.br, com plantão de 24 horas para violência doméstica; a Polícia Militar atende pelo (67) 3483-1842. A faixa é ainda patrulhada pelo Departamento de Operações de Fronteira, órgão estadual criado para esse fim. O que não há no município é presença federal instalada: nem delegacia da Polícia Federal, nem unidade da Receita Federal — as mais próximas ficam em Ponta Porã, a cerca de 130 quilômetros, onde também está a subseção da Justiça Federal. E não há presídio: o índice de unidades da AGEPEN, consultado em setembro de 2026, não relaciona estabelecimento penal em Coronel Sapucaia, de modo que o preso segue para unidade de outra comarca — Amambai ou Ponta Porã, dentro da mesma circunscrição, na lógica da Resolução nº 76/2012. Convém registrar, sem dramatizar, o que decorre disso para a defesa: numa mesma prisão em flagrante podem estar em jogo a competência federal ou estadual, um juiz das garantias em Naviraí, um presídio em outra cidade e, se houver condenação a regime fechado, um juízo de execução na capital.