Costa Rica

A história de Costa Rica começa com mineiros que chegaram por caravana pelo rio Paraná já em 1831, quase um século e meio antes da emancipação política. A localidade tomou forma em meados do século XX, quando José Ferreira da Costa, herdeiro de terras da fazenda Imbirussu, fundou o povoado, e o agrimensor Maldonado sugeriu o nome que uniria o sobrenome do fundador ao elogio da terra fértil. A trajetória administrativa passou por Camapuã: distrito pela Lei estadual nº 2.132, de 21 de janeiro de 1964, antes de a Lei estadual nº 76, de 12 de maio de 1980, criar o município, desmembrando-o simultaneamente de Camapuã, Cassilândia, Paranaíba, Coxim e Água Clara. A instalação ocorreu em 17 de junho de 1981. Os distritos de Baús e Paraíso completavam o município até 2014, quando Paraíso deixou de ser distrito; hoje restam Costa Rica e Baús.

O PIB de Costa Rica foi de R$ 3,34 bilhões em 2023, segundo o IBGE — o maior das quatro comarcas desta ficha —, numa área de 4.159 km² com apenas 6,26 habitantes por quilômetro quadrado. A base é agropecuária de larga escala, com lavoura de grãos e pecuária de corte, herdeira do território vasto reunido em 1980 a partir de cinco municípios diferentes. A cidade tem papel de polo regional pequeno, mas relevante, na microrregião de Cassilândia, e sua posição na região imediata de Coxim reforça os laços econômicos com aquele município, para além dos laços judiciários que a ligam a Paranaíba. O comércio local atende também o distrito de Baús e parte da população rural dispersa por um território extenso, ainda que a densidade demográfica seja uma das mais baixas do agrupamento desta ficha.

Costa Rica nasceu em 1980 do desmembramento simultâneo de cinco municípios — Camapuã, Cassilândia, Paranaíba, Coxim e Água Clara —, e essa origem múltipla se repete hoje na arquitetura de competências: nenhuma das quatro funções jurisdicionais que interessam a quem mora aqui está sediada na própria cidade. Ficam no Fórum local a ação cível, a de família, a infância e juventude — na 2ª Vara — e, na 1ª Vara, o processo criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri, cuja presidência o artigo 12, parágrafo único, da Resolução TJ nº 221/1994 reserva com exclusividade a esse juízo. A investigação sai para Três Lagoas, sede do juiz das garantias da 10ª Circunscrição desde a Resolução TJ nº 322/2024. A execução da pena mais grave sai para Campo Grande, sede das Varas de Execução Penal do Interior. E, quando o caso é de competência federal, a terceira sede muda de novo: vai para Coxim, não para Paranaíba nem para Três Lagoas — a Subseção Judiciária federal que atende Costa Rica segue mapa próprio, diferente do estadual. Some-se a isso uma quarta cidade, Chapadão do Sul, que entra na conta pela jurisdição trabalhista: quatro sedes regionais diferentes para quatro ramos distintos da Justiça, e nenhuma delas é a própria Costa Rica. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Costa Rica é sobretudo territorial: poucos municípios do Estado guardam a marca de terem nascido da junção de pedaços de cinco municípios vizinhos — Camapuã, Cassilândia, Paranaíba, Coxim e Água Clara — numa só lei, em 1980. O distrito de Baús preserva a memória rural anterior à emancipação, com fazendas de pecuária e pequenos núcleos que ainda organizam parte da vida social do entorno. O antigo distrito de Paraíso, extinto em 2014, é lembrado sobretudo por quem viveu a mudança administrativa, sem registro de bem tombado associado. A grande extensão territorial — mais de 4.150 km² — preserva ainda trechos de cerrado nativo entre as áreas de lavoura, remanescentes da paisagem que precedeu a chegada da agropecuária em larga escala à região. A extensão territorial também guarda estradas vicinais longas, que ligam a sede aos antigos núcleos de Baús e do já extinto Paraíso, testemunhas da geografia dispersa típica de um município formado por retalhos de cinco territórios vizinhos.

Duas curiosidades ajudam a entender Costa Rica. A primeira é territorial: o município nasceu do desmembramento simultâneo de cinco municípios vizinhos — Camapuã, Cassilândia, Paranaíba, Coxim e Água Clara —, uma origem múltipla rara no Estado. A segunda é jurisdicional: Costa Rica responde a três cidades diferentes para três funções da Justiça — Paranaíba para a instância estadual comum, Três Lagoas para o juiz das garantias e Coxim para a Justiça Federal —, um desenho que muda conforme a esfera, mesmo sendo a mesma cidade que litiga. Para quem não conhece essa arquitetura, é fácil se perder entre as três sedes regionais; para o advogado que atua na comarca, é rotina saber exatamente para onde vai cada tipo de petição. Uma quarta cidade, Chapadão do Sul, ainda entra na conta pela jurisdição trabalhista — quatro sedes regionais diferentes para quatro ramos distintos da Justiça, nenhuma delas a própria Costa Rica.

Em Costa Rica, dois serviços dividem o mesmo teto: o Fórum e a unidade da Defensoria Pública do Estado funcionam no mesmo prédio, na Rua José Pereira da Silva, 405, de modo que quem procura assistência jurídica gratuita — inclusive em matéria criminal e de execução penal — bate à porta ao lado da 1ª e da 2ª Vara. Duas Promotorias de Justiça completam a rede local. O restante do roteiro cidadão está fora da cidade: quem busca diploma superior recorre ao Polo da Universidade Aberta do Brasil, o cartório eleitoral é o da 38ª Zona (ze38@tre-ms.jus.br, que também atende Alcinópolis), a investigação criminal tramita em Três Lagoas até a denúncia, a execução do fechado e do semiaberto é decidida em Campo Grande, as causas de competência federal correm em Coxim, e até a Vara do Trabalho de referência fica em Chapadão do Sul. Quatro sedes regionais diferentes, nenhuma delas a própria Costa Rica.