Coxim

Coxim nasceu de uma expedição de apoio, não de uma vila planejada: em 1729, Domingos Gomes Biliago e Antônio de Sousa Bastos fundaram o Arraial do Biliago na margem esquerda do rio Taquari, ponto de passagem das monções que ligavam São Paulo a Cuiabá. O nome oscilou por dois séculos — São José de Herculânea (Lei Provincial nº 1, de 6.11.1872), Coxim (Lei estadual nº 13, de 26.10.1892), vila (Resolução nº 202, de 11.4.1898), cidade (Decreto estadual nº 891, de 4.1.1930), Herculânea de novo (Decreto-lei estadual nº 208, de 26.10.1938) e, por fim, Coxim outra vez (Lei estadual nº 127, de 28.9.1948). Pelo meio, um episódio de guerra: em 1865, durante o conflito com o Paraguai, uma coluna de 400 a 500 homens com dois canhões saqueou e incendiou o povoado, retirando-se depois de seis dias — um dos ataques mais bem documentados da fronteira sul-mato-grossense na época. Os distritos de Pedro Gomes, São Romão e Taquari foram criados ao longo do século XX; Pedro Gomes acabou separado como município, e Coxim manteve São Romão e Taquari.

O PIB de Coxim foi de R$ 1,4 bilhão em 2023, segundo o IBGE — o menor entre as quatro comarcas desta leva, compatível com a densidade mais baixa (5,03 hab/km²) e o território mais extenso (6.391 km²). A pecuária domina a economia rural, mas o turismo tem peso próprio: Coxim é conhecida como "Capital do Pintado" pela pesca esportiva no rio Taquari, na porta norte do Pantanal, e o Festival do Pintado atrai visitantes de todo o Estado. A concentração de estruturas — Fórum sede de circunscrição, subseção federal própria, Vara do Trabalho — soma serviço público qualificado à base agropecuária, formando uma pauta jurídica que mistura contrato agrário, turismo e pesca, meio ambiente do Pantanal e o contencioso federal que Coxim, ao contrário das outras comarcas desta leva, resolve sem viajar até Campo Grande.

Coxim reúne, num só fórum, um conjunto de papéis que nenhuma comarca vizinha acumula: sede da 9ª Circunscrição Judiciária — a que reúne mais comarcas de toda a leva, nove ao todo —, sede de subseção própria da Justiça Federal e comarca regional de Alcinópolis, que não tem foro instalado. É também, entre as fichas pesquisadas nesta rodada, a única em que a Lei estadual nº 6.587/2026, a Resolução TJ nº 221/1994 e a página viva de comarcas do TJMS concordam integralmente sobre o número de juízes — três — e a divisão de varas, sem a divergência normativa que marca Rio Brilhante nesta mesma leva. Ficam na comarca a ação cível, a família, o processo criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri, com atribuição explícita à 3ª Promotoria, criminal, que também responde pela execução penal residual. Sai a investigação: desde 2025, a Resolução TJ nº 354/2025 concentrou o juiz das garantias da 3ª, 5ª, 9ª e 11ª Circunscrições numa vara dedicada em Corumbá, separada do Júri e da execução da própria Corumbá — desenho diferente do de Três Lagoas e do de Naviraí, que reúnem as três competências numa vara só. Sai também a execução da pena mais grave: desde 2016, desdobrada em duas varas em 2024, o regime fechado e o semiaberto de todo o interior são decididos em Campo Grande, restando ao juízo local o aberto, as restritivas, o sursis e os acordos de não persecução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Coxim tem três camadas. A primeira é fluvial e antiga: o Arraial do Biliago, fundado em 1729 à margem do Taquari, guarda memória de quase três séculos de povoamento contínuo, incluindo a destruição e reconstrução após o ataque de 1865. A segunda é natural e contemporânea: a cidade é a "Capital do Pintado", com pesca esportiva reconhecida no rio Taquari e posição de porta norte de acesso ao Pantanal, o que atrai turismo o ano inteiro. A terceira é institucional: sede de uma circunscrição judiciária de nove comarcas, de uma subseção federal própria e de uma regional da Defensoria Pública, Coxim concentra estrutura de Estado que nenhuma comarca vizinha reúne — um raro caso, nesta leva, de cidade média que funciona como capital de bolso de sua própria região.

Três curiosidades ajudam a entender Coxim. A primeira é onomástica: o município se chamou Herculânea por duas vezes em sua história — nome imposto durante a nacionalização de topônimos estrangeiros do Estado Novo, entre 1938 e 1948 — antes de recuperar definitivamente o nome indígena Coxim. A segunda é institucional: das quatro comarcas desta leva, Coxim é a única com subseção federal própria, o que a coloca ao lado de apenas seis outras cidades em todo o Estado (Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã e Naviraí). A terceira é normativa: diferente de Rio Brilhante, nesta mesma leva, em Coxim a lei estadual, a resolução do Tribunal e a página viva de comarcas concordam integralmente sobre o número de juízes — um raro caso de coerência plena entre as três fontes.

Coxim é a única comarca desta leva onde o mapa de instituições cresce por acumular papéis regionais: além do fórum e da Defensoria, a cidade sedia a 9ª Circunscrição Judiciária, a 3ª Regional da própria Defensoria Pública e uma das sete subseções federais do Estado — estrutura que também atende Alcinópolis, comarca sem foro próprio. O Fórum fica na Av. General Mendes de Moraes, 70, Jardim Aeroporto, telefone (67) 3291-1377; a Defensoria Pública, na Rua Barão do Rio Branco, 170, Centro, telefone (67) 2025-0096, é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. A Vara do Trabalho fica na Rua João Pessoa, 247, e atende também Alcinópolis, Pedro Gomes, Sonora e Rio Verde de Mato Grosso; o cartório da 12ª Zona Eleitoral responde pelo ze12@tre-ms.jus.br e pelo 148, com agendamento prévio desde 2026; a 9ª Subseção da OAB atende Coxim, Rio Verde de Mato Grosso e Alcinópolis. O que não fica na cidade também precisa ser sabido: o juiz das garantias responde em Corumbá, e a execução do regime fechado e do semiaberto é decidida em Campo Grande. Saber disso antes poupa viagem, prazo e dinheiro.

A segurança pública de Coxim se apoia numa estrutura que nenhuma comarca vizinha reúne: sede da 9ª Circunscrição Judiciária, com nove comarcas gravitando ao redor, e um território de 6.391 km² — o maior das quatro comarcas desta leva — na porta norte do Pantanal, onde a pesca esportiva soma turismo à pauta criminal comum. O Estabelecimento Penal Masculino de Coxim (EPMC), de média complexidade e criado pelo Decreto estadual nº 13.379, de 23 de fevereiro de 2012, atende o regime fechado na Rua Tancredo Neves, no Bairro Flávio Garcia; uma segunda unidade, de mínima segurança, atende semiaberto e aberto. O que a família precisa gravar é a divisão de endereços: visita, pertences e informação sobre o preso resolvem-se na unidade, aqui; progressão, remição, saída temporária e livramento de quem cumpre fechado ou semiaberto tramitam nas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande, pelo SEEU; e fato novo apurado durante a investigação passa pela Vara do Juiz das Garantias de Corumbá — não pelo Júri nem pela execução penal daquela cidade, que seguem separados por desenho da própria resolução.