Cassilândia

Cassilândia nasceu de uma casa. Em 15 de dezembro de 1944, o comerciante libanês Amin José chegou à região vindo de Bonifácio, no interior paulista, com mulher e filhos, e ergueu a primeira construção em terras da fazenda "Salto", pertencente a Joaquim Balduíno de Souza — "Cacinha" na tradição local, que já mantinha um serviço de balsa para atravessar o rio Aporé. Balduíno doou parte de suas terras para formar o patrimônio do povoado, que recebeu o nome de São José; menos de dois anos depois, em 26 de agosto de 1946, foi assassinado por desconhecidos, quando a localidade já marchava para a emancipação. O distrito veio pela Lei estadual nº 154, de 12 de outubro de 1948, subordinado a Paranaíba; o município, pela Lei nº 368, de 30 de junho de 1954, instalado em 3 de agosto daquele ano — já sob o nome de Cassilândia, em homenagem a Amin José. O território cassilandense já foi maior: cedeu Costa Rica em 1980 e parte de Chapadão do Sul entre 1980 e 1987, ficando hoje com o distrito de Indaiá do Sul, criado em 1963.

A economia de Cassilândia repete o desenho do leste sul-mato-grossense: agropecuária de escala apoiada por logística rodoviária. O PIB municipal foi de R$ 1,06 bilhão em 2023, segundo o IBGE, sustentado por lavouras de grãos e pecuária de corte na região de planalto entre os rios Aporé e Sucuriú. A cidade funciona como entroncamento: a rodovia estadual MS-306, concessionada, liga a divisa com Mato Grosso, em Mineiros, até Cassilândia, onde encontra a BR-158 — rota que segue ao norte para Paranaíba e ao sul para Chapadão do Sul e Costa Rica. Essa posição de escoamento explica boa parte da pauta jurídica cível da comarca: contrato agrário, transporte de carga e questão possessória rural convivem com o volume comum de uma cidade-polo de porte médio — família, execução fiscal municipal e direito do consumidor.

Em Cassilândia, ao contrário do que se viu numa boa parte desta mesma leva de fichas do Estado, a lei que criou o Judiciário e a resolução que o organiza por dentro concordam ponto a ponto: dois juízes, um na 1ª Vara e outro na 2ª, ambos fixados pelo artigo 21, § 1º, IX, do Código de Organização e Divisão Judiciárias e pelo artigo 12 da Resolução TJ nº 221/1994, este último já na redação de julho de 2026 — sem o descompasso entre vaga criada por lei e vara efetivamente organizada que apareceu em comarcas vizinhas como Itaporã ou Jardim. À 1ª Vara cabe com exclusividade presidir o Tribunal do Júri e processar a execução penal residual (aberto, restritivas, sursis, ANPP); à 2ª, a jurisdição de infância e adolescência. Duas competências, porém, saem do fórum local: a investigação criminal, que tramita perante o juiz das garantias da 10ª Circunscrição, sediado em Três Lagoas, até o oferecimento da denúncia; e a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, decidida em Campo Grande, ainda que o sentenciado permaneça preso em Cassilândia. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando os dois fluxos — o local e o que sai para Três Lagoas e Campo Grande —, sem promessa de resultado e nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Cassilândia é mais de paisagem e função do que de monumento: a cidade nasceu como entroncamento e continua sendo isso. A MS-306 — rodovia estadual concessionada que corre da divisa com Mato Grosso até encontrar a BR-158 dentro do perímetro municipal — é hoje alvo de obras de duplicação parcial e recuperação, sinal de quanto o escoamento agrícola da região depende dessa via. No relevo de planalto entre os rios Aporé e Sucuriú, o distrito de Indaiá do Sul preserva o traço rural que Cassilândia tinha por inteiro antes de ceder território a Costa Rica e a Chapadão do Sul nas décadas de 1980. A arquitetura do centro histórico, erguida a partir da doação de terras de Joaquim Balduíno de Souza, ainda guarda o traçado simples dos povoados fundados por comerciantes migrantes no interior brasileiro em meados do século XX.

Duas curiosidades marcam Cassilândia. A primeira é de nomenclatura oficial: a relação estadual de unidades penais lista, lado a lado, um "Estabelecimento Penal" e um "Patronato Penitenciário" para o mesmo município — nomes que parecem sinônimos, mas descrevem funções diferentes (custódia fechada de um lado, acompanhamento de egresso do outro), e só um deles tem endereço e telefone confirmados em documento público. A segunda é geográfica: Cassilândia é sede da microrregião do IBGE que leva seu nome, mas não é sede da circunscrição judiciária a que pertence — a 10ª Circunscrição tem sede em Paranaíba, de modo que a cidade mais populosa do agrupamento judicial não é a que dá as ordens administrativas a ele.

Cassilândia concentra num raio curto as portas de entrada do cidadão para a Justiça. O Fórum fica na Rua Juvenal Rezende e Silva, 375; a Defensoria Pública do Estado funciona em unidade própria, na Rua Laudemiro Ferreira de Freitas, 137, para quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal; e o Ministério Público mantém duas promotorias na comarca, sem endereço próprio publicado — o contato passa pela central do MPMS, em Campo Grande. A 3ª Zona Eleitoral atende só o município, diferente de boa parte da região, onde uma zona cobre mais de uma cidade. Vale saber também o que não fica em Cassilândia: a Justiça do Trabalho tem apenas posto itinerante local, com a vara efetiva em Chapadão do Sul; a Justiça Federal responde pela Subseção de Três Lagoas; a investigação criminal tramita perante o juiz das garantias, também em Três Lagoas; e a execução do regime fechado e semiaberto é decidida em Campo Grande.

A relação oficial das unidades penais do Estado atribui a Cassilândia duas estruturas com nomes que costumam ser confundidos: um Estabelecimento Penal, de regime fechado, e um Patronato Penitenciário, voltado ao regime aberto e ao acompanhamento de quem já deixou a prisão. A ficha confirma com endereço, telefone e e-mail oficiais apenas o Patronato — na Rua Nestor Alves Barbosa, 66, Vila Pernambuco —, porque não localizou documento público com os dados de contato próprios do Estabelecimento Penal, apesar de sua existência constar da relação institucional da AGEPEN. Para a família de quem está preso em Cassilândia, a orientação prática é dupla: confirmar no SEEU ou no BNMP em qual unidade a pessoa está custodiada e lembrar que, se a condenação for a regime fechado ou semiaberto, é em Campo Grande — não no fórum local — que corre a execução da pena.