Oeiras

Toda a história administrativa do Piauí começa em Oeiras. O povoado que os vaqueiros das fazendas de gado formaram no vale do Canindé virou a vila da Mocha pela Carta Régia de 30 de junho de 1712 — quando nenhum outro núcleo piauiense tinha foros de vila —, e por quase um século e meio tudo o que a capitania e depois a província decidiam se decidia ali: a elevação a cidade veio pela Carta Régia de 19 de junho de 1761, e meses depois o Ato de 13 de novembro trocou Mocha por Oeiras, no auge do consulado pombalino. A perda da capitalidade para Teresina, em 1852, foi o divisor: a corte administrativa mudou-se para a beira do Parnaíba, e Oeiras ficou com o que nenhuma mudança de capital carrega — as igrejas, o casario, os arquivos e o título permanente de berço do estado. O século XX e o XXI transformaram essa herança em identidade pública: o tombamento da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Vitória pelo IPHAN em 1939, entre os primeiros do órgão no Nordeste, e o do conjunto histórico inteiro em 2012 fizeram da primeira capital um dos dois grandes sítios urbanos protegidos do Piauí.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 740,1 milhões, segundo o IBGE, para um território de 2.703 km² — economia de polo regional do semiárido, apoiada em três pernas. A primeira é a função administrativa e de serviços: fórum de entrância final, Vara do Trabalho, delegacia seccional, penitenciária regional, promotorias e defensorias fazem da cidade o balcão de mais de vinte municípios, com o comércio e os serviços privados que acompanham essa centralidade. A segunda é a base rural sertaneja — pecuária e agricultura familiar espalhadas por um dos maiores territórios municipais do estado. A terceira, crescente, é o turismo histórico-religioso do centro tombado, com a Semana Santa que projeta a cidade no calendário do estado. Para o leitor desta ficha, o contencioso típico traduz essas pernas: trabalhista rural e do serviço público na VT local, previdenciário, família, e o criminal e a execução penal de uma comarca que concentra presos de toda a região.

O mapa judiciário de Oeiras tem uma camada antiga e duas recentes. A antiga é a própria comarca — herdeira do primeiro aparelho judiciário do Piauí — e sua estrutura atual: entrância final confirmada pela Lei Complementar estadual nº 320/2025, 1ª Vara com o crime, a execução penal e o Tribunal do Júri, 2ª Vara com o cível e a fazenda, Juizado Especial autônomo e Juiz Auxiliar previsto no artigo 99 da Lei de Organização Judiciária. A primeira camada recente é a execução penal: com a Penitenciária Regional Maria de Cota na cidade, o artigo 70, inciso I, faz da 1ª Vara o juízo da execução de todos os recolhidos — inclusive condenados em outras comarcas, cujos processos migram para cá com o preso. A segunda é a Resolução TJPI nº 544/2026: o inquérito e a audiência de custódia saíram do fórum local para a Central IV — Polo Floriano, com videoconferência como regra, voltando os autos a Oeiras com a denúncia. O resultado prático: quem é preso em flagrante na comarca passa pela custódia de Floriano, é julgado em Oeiras e, se condenado a regime fechado, tende a permanecer — processo e pena — na cidade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Oeiras guarda o maior acervo colonial do Piauí, e guarda com chancela federal dupla. A primeira veio cedo: em 1939, nos primeiros anos do IPHAN, a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Vitória — o templo setecentista que presidiu a vida da capital — entrou para o livro do tombo, entre os monumentos pioneiros protegidos no Nordeste. A segunda veio em 2012, quando o órgão tombou o conjunto histórico e paisagístico da cidade: 235 imóveis em 14 quarteirões do centro, somando a arquitetura luso-brasileira do período da capital, a arquitetura do imigrante e o ecletismo das décadas seguintes. Entre os endereços com história, a Praça das Vitórias resume a reciclagem oeirense dos próprios monumentos: o prédio do antigo fórum abriga hoje a sede da Prefeitura — e o Judiciário mantém ali, na mesma praça, o gabinete do Juiz Auxiliar da comarca. A Semana Santa, celebrada no casario tombado, é o momento em que o patrimônio vira calendário: a antiga capital volta, por uma semana ao ano, a ser o centro do Piauí.

Três curiosidades ajudam a entender Oeiras. A primeira é de precedência absoluta: a cidade acumula quatro "primeiros" — primeira vila (1712), primeira cidade (1761), primeira capital e primeira comarca a ter tudo isso ao mesmo tempo — e perdeu apenas um deles, a capitalidade, em 1852; os outros três são incanceláveis por definição. A segunda é onomástica: o nome da cidade é um retrato do século XVIII português — Oeiras era o título condal de Sebastião José de Carvalho e Melo quando o Ato de 13 de novembro de 1761 rebatizou a Mocha, de modo que a primeira capital piauiense carrega o nome de batismo político do futuro Marquês de Pombal. A terceira é imobiliária e diz muito sobre continuidade institucional: em Oeiras o antigo fórum não virou museu — virou Prefeitura, e a Justiça não saiu da praça, apenas atravessou-a, mantendo ali o gabinete do Juiz Auxiliar enquanto as varas se mudavam para o fórum novo da Avenida Totonho Freitas.

Para quem mora em Oeiras ou nos seis municípios-termo da comarca, o roteiro institucional se divide entre dois bairros. Em Oeiras Nova estão o Fórum Desembargador Cândido Martins (Avenida Totonho Freitas, 930 — 1ª Vara para o criminal e a execução penal, 2ª Vara para o cível, Juizado Especial para as causas menores, CEJUSC para acordos), as quatro Promotorias de Justiça (Avenida Dr. Benedito Martins, 389, das 8h às 14h) e a Subseção da OAB (nº 375 da mesma avenida). No Centro ficam a Defensoria Pública Regional (Rua André Holanda, s/n) — o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive na execução penal —, as duas zonas eleitorais (Avenida Antônio de Alencar Freitas, 856), a Prefeitura (Praça das Vitórias) e a Câmara (Praça da Bandeira, 231). A Vara do Trabalho é local; a Justiça Federal, não — e a audiência de custódia, desde 2026, é por videoconferência com a Central de Floriano. Saber o que se resolve em qual praça poupa viagem e prazo.

A segurança pública de Oeiras é desenhada para servir a região, não só a cidade. A AISP Oeiras cobre 22 municípios; a Delegacia Seccional coordena a circunscrição da comarca e mais Santa Cruz do Piauí e Wall Ferraz; e as unidades locais — 1ª e 2ª Delegacias e a DEAMGV da mulher e dos grupos vulneráveis — concentram-se na Avenida Cônego Carvalho, no mesmo bairro Nova Oeiras do fórum e do Ministério Público. A retaguarda prisional é a Penitenciária Regional Maria de Cota, na Rua Comadre Ana: unidade da SEJUS-PI que recebe presos do sudeste do estado e, por consequência jurídica direta, traz para a 1ª Vara local a execução das suas penas. Quem tem parente recolhido na unidade resolve visita e pertences com a direção (pen.oeiras@sejus.pi.gov.br) e reclamações com a Ouvidoria da SEJUS, pelo Disk 162; a Central de Atendimento à Mulher atende 24 horas pelo 180.