Pedro II

Pedro II é o município piauiense que mais trocou de nome — e o único que trocou para trás. O povoado do Piquizeiro nasceu no fim do século XVIII, em torno da capela de Nossa Senhora da Conceição erguida por João Alves Pereira e seus companheiros portugueses nas serras dos Matões. A paróquia veio em 1851; três anos depois, em 1854, o município foi criado desmembrado de Piracuruca com o nome de Pedro Segundo, cortesia ao imperador que então reinava — instalação em 1855. Proclamada a República, a homenagem virou constrangimento: em 1889 o município foi rebatizado de Matões, nome da geografia, e em 1891, ao ser elevado a cidade, ganhou o pomposo Itamarati, nome da diplomacia. Nenhum dos dois colou no uso do povo, e em 1911 a lei se rendeu ao costume: a cidade voltou a chamar-se Pedro II, e o gentílico — pedro-segundense — guarda até hoje a forma extensa do batismo imperial. No século XX, a descoberta das opalas nas serras do município acrescentou ao nome monárquico uma identidade mineral que nenhuma outra cidade brasileira tem.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 499,9 milhões, segundo o IBGE, e dentro desse número brilha um monopólio nacional: o Brasil responde por cerca de 3% da produção mundial de opalas, e toda ela sai de Pedro II, segundo o Serviço Geológico do Brasil — que compara a qualidade da gema local apenas à australiana, pela resistência às variações de temperatura e pela dureza superior. A cadeia da opala vai do garimpo à lapidação e à joalheria artesanal, organizada em associações e cooperativas que sustentaram o reconhecimento da Indicação de Procedência pelo INPI. Ao redor da gema, a economia serrana combina agricultura familiar, pecuária, comércio regional e o movimento de visitantes que a joalheria da opala e a paisagem de altitude atraem. Para o leitor desta ficha, o contencioso típico traduz essa base: questões minerárias e fundiárias do garimpo, relações de trabalho artesanal, consumo, família e o criminal de uma comarca de fronteira estadual.

O mapa judiciário de Pedro II exige atenção a três camadas de mudança. A primeira é de 2022: o artigo 140 da Lei de Organização Judiciária inverteu a numeração das varas da comarca — a antiga 1ª virou 2ª e vice-versa — para encaixar a regra do artigo 57: hoje a 1ª Vara concentra o crime, a execução penal e os atos infracionais, com o Tribunal do Júri e o Juizado Especial agregado, e a 2ª fica com o cível e a fazenda pública. A segunda é de 2025: a Lei Complementar estadual nº 320 extinguiu a entrância intermediária e içou Pedro II à entrância final, na alínea "m" do artigo 94. A terceira é de 2026: a Resolução TJPI nº 544 levou o inquérito e a audiência de custódia para a Central III — Polo Parnaíba, no litoral, com a videoconferência como regra — o processo criminal da serra nasce, portanto, com juiz das garantias em Parnaíba e volta ao fórum do Conjunto Joaquim Braga com a denúncia. Sem presídio no município, a condenação a regime fechado desloca a execução para a comarca do estabelecimento de destino. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pedro II está no subsolo e no nome. No subsolo, a opala: gema que só ocorre em qualidade comercial em pouquíssimos lugares do planeta, e que faz do município o único produtor brasileiro — o Serviço Geológico do Brasil equipara as pedras locais às australianas, referência mundial, pela resistência às variações de temperatura e pela dureza. A Indicação de Procedência reconhecida pelo INPI transformou essa geologia em ativo jurídico coletivo: o nome "Pedro II" passou a ser, também, um selo de origem administrado pelas associações e cooperativas de garimpeiros, lapidários e joalheiros locais. No nome, a herança que a paisagem urbana conta: a matriz de Nossa Senhora da Conceição guarda a devoção do povoado setecentista do Piquizeiro, e a própria toponímia — Pedro Segundo, Matões, Itamarati, Pedro II de novo — é um documento vivo da relação do lugar com a memória imperial, que a cidade preferiu restaurar em 1911 a deixar apagar-se por decreto republicano.

Três curiosidades situam Pedro II. A primeira é onomástica e diz respeito à República: o município foi rebatizado duas vezes depois de 1889 — Matões, depois Itamarati — justamente para apagar a referência ao imperador, e em 1911 fez o caminho inverso de todo o Brasil republicano, restaurando oficialmente o nome Pedro II; o gentílico pedro-segundense conserva a forma original de 1854. A segunda é geológica: quem compra uma opala brasileira comprou, necessariamente, uma opala de Pedro II — a produção nacional inteira sai das serras do município, o que explica uma Indicação de Procedência do INPI numa cidade de 38 mil habitantes. A terceira é cartográfica e jurídica ao mesmo tempo: a comarca serrana pertence, pelos recortes de 2026, a redes com sede no litoral — a custódia corre pela Central III de Parnaíba e a região intermediária do IBGE é a de Parnaíba —, de modo que a cidade mais alta do roteiro turístico piauiense responde, institucionalmente, à mais litorânea.

Para quem mora em Pedro II, Domingos Mourão, Lagoa de São Francisco ou Milton Brandão, o roteiro institucional concentra-se em três endereços da sede. O fórum fica na Rua Projetada 01, s/n, Conjunto Joaquim Braga — 1ª Vara para o criminal e a execução penal, 2ª Vara para o cível, Juizado Especial para as causas menores e CEJUSC para acordos, todos com Balcão Virtual. As duas Promotorias de Justiça atendem na Rua Raimundo José Leite, 200, Bairro Santa Fé, das 8h às 14h. A Defensoria Pública Regional, na Rua A do Loteamento Joaquim Braga, nº 30, Bairro Descoberta, é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive na execução penal. A delegacia da Polícia Civil fica na Rua Lauro Cordeiro, 314, Centro; o cartório da 12ª Zona Eleitoral, na Rua João Benício da Silva, 465, Centro; a Câmara Municipal, na Rua Tertuliano Filho, 487. O que não se resolve na serra tem endereço certo fora dela: a reclamação trabalhista em Piripiri, e a audiência de custódia — por videoconferência, desde 2026 — com a Central III, em Parnaíba. Saber disso antes poupa viagem, prazo e dinheiro.