José de Freitas

A história de José de Freitas começa com uma capela e termina com um sobrenome. No princípio do século XVIII, o português Manoel Carvalho de Almeida, Comissário Geral de Cavalaria, ergueu na fazenda Boa Esperança uma capela dedicada a Nossa Senhora do Livramento, e ao redor dela cresceu a povoação. Em 1823, na luta pela Independência, o morro da cidade serviu de acampamento por oito dias às tropas do general português Fidié, na campanha que desaguou na Batalha do Jenipapo, travada na vizinha Campo Maior. O distrito de Livramento foi criado em 1874, subordinado ao município de União, e três anos depois a Resolução Provincial nº 945, de 22 de maio de 1877, o emancipou como vila — instalada em 7 de abril de 1878. No mesmo ano de 1877 chegou de Portugal José de Almendra Freitas, procurador da Casa de São Domingos, que se fixou na fazenda Havre de Graça e marcou de tal forma a vida da comunidade que, em 1931, o Decreto Estadual nº 1.186 rebatizou o município de Livramento com o nome do morador ilustre. Poucos municípios brasileiros carregam, no nome, a biografia de um vizinho.

A economia freitense é a de uma cidade média presa à órbita da capital. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 553,8 milhões, segundo o IBGE, distribuído por um território de 1.538 km² com menos de 28 habitantes por quilômetro quadrado — sede compacta, zona rural extensa de chapadas e açudes, lavoura de sequeiro e criação miúda. A menos de setenta quilômetros de Teresina e dentro da RIDE da Grande Teresina, o município vive a dupla condição de polo local e periferia metropolitana: parte da população trabalha, estuda e se trata na capital, e o contencioso acompanha esse fluxo. Posse e partilha de terra rural, benefício previdenciário do trabalhador rural — julgado na Justiça Federal de Teresina —, consumo e família dominam a pauta da Vara Única. A reclamação trabalhista também viaja: José de Freitas litiga nas seis Varas do Trabalho de Teresina. Para o advogado e para a parte, a geografia econômica e a judiciária apontam na mesma direção — a BR e a PI-113 rumo à capital.

O mapa jurídico de José de Freitas é o retrato da comarca de juiz único no Piauí pós-2025. A Lei Complementar estadual nº 320, de agosto de 2025, extinguiu a entrância intermediária e fixou a comarca na inicial, com Vara Única e Juizado Especial agregado — mas o cadastro do TJPI mostra o Juizado como unidade própria, com magistrado e secretaria separados, funcionando ao lado da Vara Única na Rodovia PI-113, próximo ao anel viário, enquanto a Diretoria do Fórum permanece no prédio histórico da Praça Governador Pedro Freitas. Na Vara Única concentra-se tudo: o crime e o Júri, o cível, a família, a infância e a execução penal do meio aberto. O que não fica é o começo e o fim do processo penal: desde a Resolução TJPI nº 544/2026, o inquérito e a audiência de custódia correm pela Central Regional II — Polo Teresina Interior, por videoconferência, até o oferecimento da denúncia; e, sem unidade prisional no município, a execução do regime fechado e do semiaberto migra para a comarca do estabelecimento — Vara de Execuções Penais de Teresina, se o destino for o complexo de Altos, o mais próximo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de José de Freitas guarda as camadas do seu duplo batismo. Da primeira identidade — Livramento — restam a devoção a Nossa Senhora do Livramento, padroeira herdada da capela setecentista da fazenda Boa Esperança, e o traçado do núcleo antigo, crescido ao redor do templo. Da segunda, o sobrenome Freitas espalhado pela toponímia e a memória da Casa de São Domingos, a família de proprietários portugueses cujo procurador deu nome à cidade. Entre uma e outra, a passagem da guerra: o morro que domina a sede abrigou por oito dias, em 1823, o acampamento das tropas de Fidié — o mesmo comandante derrotado moralmente no Jenipapo —, o que põe o município na rota da memória da Independência no Piauí. A paisagem que emoldura tudo é a do Centro-Norte de transição, com açudes que fazem da cidade um destino de pesca e lazer da Grande Teresina e chapadas que sustentam a lavoura de sequeiro. O fórum da Praça Governador Pedro Freitas, batizado em honra do Juiz Alberto Veras, completa o inventário institucional do Centro.

Três curiosidades resumem José de Freitas. A primeira é onomástica: o município é um dos raros casos brasileiros de cidade rebatizada em vida com o nome de um morador — não um santo, não um acidente geográfico, mas o procurador de uma casa agrícola portuguesa que caiu nas graças da comunidade; o decreto de 1931 apagou Livramento do mapa e inscreveu José de Almendra Freitas nele. A segunda é geográfica e institucional: a cidade nasceu desmembrada de União em 1877 e, um século e meio depois, os mapas administrativos voltaram a juntá-las — a AISP da segurança pública é sediada em União, a RIDE da Grande Teresina abriga as duas, e ambas litigam trabalhista e federalmente em Teresina. A terceira é judiciária: a Vara Única e o Juizado mudaram-se para a Rodovia PI-113, perto do anel viário, enquanto a Diretoria do Fórum ficou no Centro — quem procura "o fórum" em José de Freitas precisa saber que a audiência e o protocolo podem estar em endereços diferentes, um na praça e outro na estrada.

Para quem mora em José de Freitas, o mapa institucional tem dois polos. Na Rodovia PI-113, próximo ao anel viário, funcionam a Vara Única — onde correm o processo criminal, o cível, a família e o Júri — e o Juizado Especial Cível e Criminal, porta de entrada das causas de menor complexidade. No Centro, na Praça Governador Pedro Freitas, ficam a Diretoria do Fórum e a Central de Mandados, e, na Rua Edgar Gaioso, dois vizinhos que convém decorar: a Defensoria Pública Regional, no nº 268 — o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive na execução penal —, e o cartório da 24ª Zona Eleitoral, no nº 320. A Promotoria de Justiça atende na Avenida Américo Celestino, 313, das 8h às 14h. O que não se resolve na cidade fica a menos de uma hora: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, audiência de custódia por videoconferência com a Central Regional e, para quem tem parente preso, a execução penal — que corre na comarca da unidade prisional, não aqui. Saber a porta certa antes de precisar poupa viagem, prazo e dinheiro.

A segurança pública de José de Freitas opera com estrutura enxuta e mapas emprestados. O município pertence à AISP União — área integrada sediada na cidade vizinha, que reúne também Lagoa Alegre e Miguel Alves —, e as relações oficiais de delegacias da Polícia Civil do Piauí, tanto a do interior quanto a metropolitana, não publicam endereço de unidade no município; o registro de ocorrência pode ser feito pela Delegacia Virtual do Sinesp, que atende todo o estado. Não há retaguarda prisional: nenhuma das dezessete unidades penais da SEJUS-PI fica em José de Freitas ou nos municípios da AISP, e toda prisão convertida em preventiva ou condenação significa remoção — em regra para o complexo de Altos ou para Teresina, com o efeito jurídico de deslocar a execução da pena para fora da comarca. Para reclamação sobre custódia, visita ou pertences, o canal formal é a Ouvidoria da Secretaria de Estado da Justiça, pelo Disk 162; para violência contra a mulher, o 180 funciona 24 horas e a medida protetiva é apreciada na Vara Única.