Regeneração/PI

Regeneração guarda uma das histórias indígenas mais bem documentadas do Piauí. Em 1772, os índios gueguezes e acoroás, expulsos das terras que ocupavam às margens do Parnaíba e do Uruçuí por ordem do Governador Gonçalo Lourenço Botelho de Castro, foram aldeados na missão criada à margem direita do Riacho do Coco, o atual rio Mulato, com o nome de São Gonçalo do Amarante. A Fazenda Real sustentava o aldeamento, mas cortou a ajuda e repassou o encargo aos criadores de Campo Maior, Marvão e Parnaíba; reduzidos à indigência, os acoroás chegaram a fugir para a missão de São José do Curo, e as últimas rebeliões gueguezes ocorreram em 1778 e 1780. A capela do padroeiro São Gonçalo do Amarante subiu em 1789, e a paróquia foi desmembrada de Oeiras. O distrito de São Gonçalo de Regeneração veio pela Lei Provincial nº 751, de 1871, subordinado a Amarante; a Lei Provincial nº 896, de 23 de julho de 1875, emancipou o município, instalado em 2 de dezembro de 1882. O século XX repetiu o drama regional: extinto em 1931 e reduzido a distrito de Amarante, o município foi recriado pelo Decreto estadual nº 1.519, de 15 de fevereiro de 1934, e reinstalado em 29 de março de 1938. O gentílico é regenerense.

A economia de Regeneração produziu R$ 337,2 milhões em 2023, segundo o IBGE, o maior PIB entre as três cidades que dão nome à região imediata do Médio Parnaíba, à frente de Amarante e Água Branca. A pecuária registrada pela Pesquisa da Pecuária Municipal é modesta para o tamanho do território, 5.110 bovinos, 30 mil litros de leite e 1,4 tonelada de mel em 2024, o que indica que o motor econômico está na agricultura, nos serviços e na administração pública da sede, que polariza os vizinhos menores, Angical do Piauí e Jardim do Mulato. Para o direito, o território de 1.251 km² e a posição de polo miúdo têm tradução conhecida: posse, divisas e inventários de terras rurais; contratos agrários e de safra; relações de consumo e de trabalho do comércio local; e a previdência rural do agricultor familiar, causa federal que tramita fora do município. O fórum, a promotoria e o cartório eleitoral completam o emprego público que sustenta a renda urbana.

O desenho jurídico de Regeneração cobre três municípios com um só juízo. A Vara Única do Fórum da Rua Cônego Carino concentra cível, crime, família, infância e o Tribunal do Júri de Regeneração, do termo de Jardim do Mulato e de Angical do Piauí, este último, sede de um Posto Avançado de Atendimento previsto na Lei de Organização Judiciária, mas sem unidade relacionada no cadastro oficial do TJPI, o que na prática concentra o atendimento na sede. A 43ª Zona Eleitoral espelha exatamente a mesma abrangência tripla. Fora da comarca, cada esfera tem seu polo: a custódia e o inquérito correm pela Central Regional II, Polo Teresina Interior, por videoconferência, desde a Resolução TJPI nº 544/2026; a segurança integrada e a 11ª Delegacia Regional respondem a Água Branca, a relação oficial da Polícia Civil, aliás, não traz delegacia em Regeneração, lacuna declarada da fonte; a causa trabalhista vai à Vara de Floriano; e a execução penal migra com o preso, pela regra do artigo 70, inciso I, da LC 266/2022, porque a comarca não tem estabelecimento prisional. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio fundador de Regeneração é a memória do aldeamento. A missão de São Gonçalo do Amarante, criada em 1772 à margem do Riacho do Coco, reuniu mais de trezentos gueguezes e acoroás já em 1773, um dos últimos capítulos da resistência indígena documentada no Piauí, encerrado com as rebeliões de 1778 e 1780. A capela do padroeiro, erguida em 1789, fixou o núcleo que viraria cidade, e São Gonçalo do Amarante segue sendo o padroeiro, o nome antigo sobrevive na fé, ainda que o mapa o tenha trocado por Regeneração. A toponímia local é um documento em si: o Riacho do Coco virou rio Mulato, e o nome reaparece no município vizinho e termo judiciário da comarca, Jardim do Mulato, cadeia de nomes que conta a história do vale. Nos papéis, o patrimônio é a própria sucessão de identidades: São Gonçalo de Regeneração, Regeneração, distrito de Amarante, município de novo, camadas que genealogistas e advogados precisam conhecer para ler certidões do século XIX e da primeira metade do XX.

Três curiosidades situam Regeneração. A primeira é o nome político: "Regeneração" era palavra de ordem do vocabulário imperial, e o distrito de 1871 nasceu São Gonçalo de Regeneração, casando o santo do aldeamento com a bandeira da época; a lei de 1875 cortou o santo e deixou a bandeira. A segunda é a dupla emancipação de Amarante: o município separou-se da vizinha em 1875, foi reanexado como simples distrito em 1931 e só se libertou de novo em 1934, reinstalado, por coincidência, no mesmo 29 de março de 1938 em que outras comarcas piauienses renasciam. A terceira é o tamanho invisível: com 1.251 km² e a maior economia da sua região imediata (R$ 337,2 milhões em 2023), Regeneração supera em PIB as duas vizinhas que dividem com ela o nome da região, mas continua sem delegacia na relação oficial da Polícia Civil e sem o Posto Avançado de Angical do Piauí em funcionamento no cadastro do TJPI, sinais de que a presença do Estado ainda não acompanhou o mapa econômico.

Quem mora em Regeneração, Jardim do Mulato ou Angical do Piauí resolve a vida judicial na sede da comarca, e vale guardar os endereços. O Fórum, Vara Única, Diretoria e Central de Mandados, fica na Rua Cônego Carino, s/n, no Centro; a secretaria atende pelo (86) 98116-5274, o gabinete pelo WhatsApp (86) 98129-7326, e a Diretoria pelo (86) 3293-1842, além do Balcão Virtual do TJPI. A Promotoria de Justiça atende na Avenida Osório Batista, 435, das 8h às 14h. O cartório da 43ª Zona Eleitoral funciona na Avenida Alberto Leal Nunes, 455, a mesma avenida da prefeitura, que atende no número 326, das 8h às 14h. O que sai da cidade: a audiência de custódia, por videoconferência com a Central Regional de Teresina; a Defensoria Pública e a delegacia regional, em Água Branca; as causas trabalhistas, na Vara do Trabalho de Floriano; e as federais, previdência rural à frente, nas sedes da Justiça Federal. Como a relação oficial da Polícia Civil não traz delegacia local, o boletim de ocorrência eletrônico da SSP-PI e o 190 da PM são as portas de entrada imediatas da notícia-crime.