Luís Correia

Luís Correia é a cidade que mudou de estado e de nome. O povoado de Amarração, formado por pescadores por volta de 1820 junto à barra, cresceu em território que era do Ceará: foi lei provincial cearense, em 29 de agosto de 1865, que o fez distrito, e ainda como vila cearense ele foi instalado em 1879. Em 22 de outubro de 1880, o Decreto imperial nº 3.012 transferiu Amarração ao Piauí — o ajuste de limites que assegurou à província vizinha a sua saída para o mar, e que ainda hoje explica por que o Piauí tem o menor litoral entre os estados brasileiros. Na Balaiada, a enseada servira de ponto de desembarque de tropas. O século XX embaralhou tudo de novo: em 1931, na reforma do início da era Vargas, o município foi extinto e anexado a Parnaíba; em 1935, um decreto estadual trocou o velho nome Amarração pela homenagem a Luís Correia; e em 26 de julho de 1938 o Decreto estadual nº 167 restaurou o município, instalado em 1º de janeiro de 1939 — com o nome novo e a memória antiga, que sobrevive no modo como os mais velhos ainda chamam a praia.

A economia de Luís Correia é a economia do único mar piauiense. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 461,8 milhões, segundo o IBGE, para trinta mil habitantes — números modestos que a geografia multiplica em movimento: as praias da cidade são o veraneio tradicional do Piauí, e a segunda residência, a pousada, o bar de praia e a construção civil de temporada convivem com a pesca artesanal que fundou o lugar há dois séculos. A vizinhança de Parnaíba, o polo comercial e de serviços do norte, completa o desenho: mora-se e vende-se aqui, compra-se e litiga-se em boa parte lá. Dessa estrutura sai o contencioso típico da comarca — posse e regularização de imóvel de beira-mar, parcelamento do solo em área de veraneio, relações de consumo da temporada, benefícios previdenciários do pescador artesanal — e sai também uma advertência prática: a causa trabalhista do garçom da temporada e a causa federal do seguro-defeso não correm na cidade, e sim em Parnaíba.

Quem procura o fórum de Luís Correia encontra uma comarca de desenho simples e fronteiras precisas. Simples porque é Vara Única: o mesmo juízo, na Rua Jonas Correia, 296, processa o cível, a família, o crime, a infância e preside o Tribunal do Júri, com o termo de Cajueiro da Praia agregado. Precisas porque tudo o que é investigação e prisão em flagrante corre fora: desde a Resolução TJPI nº 544, de junho de 2026, o inquérito e a audiência de custódia são da Central III — Polo Parnaíba, com videoconferência como regra, e os autos só voltam à comarca com a denúncia. A execução penal também emigra — sem presídio no município, quem é condenado ao regime fechado ou semiaberto cumpre em Parnaíba ou Buriti dos Lopes, e o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária entrega a execução ao juízo da comarca do estabelecimento; na Vara Única ficam o regime aberto, as restritivas de direitos e os acordos de não persecução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Luís Correia é litorâneo por definição. A cidade guarda a parte maior da pequena costa do Piauí: praias abertas como Atalaia — o veraneio mais tradicional do estado —, campos de dunas, lagoas costeiras e o encontro do rio com o mar na porta do delta do Parnaíba. A paisagem explica a história: foi a barra abrigada, boa de amarrar embarcação, que deu ao povoado o primeiro nome, Amarração, e foi o valor estratégico desse ancoradouro que fez o Império transferi-lo do Ceará ao Piauí em 1880. Do tempo de porto restam a memória e o topônimo; do tempo de vila cearense, a duplicidade de identidade que a renomeação de 1935 tentou encerrar. O conjunto — mar, dunas, pesca e veraneio — é hoje o principal ativo econômico e simbólico do município, e é também o que desenha seus conflitos de terra, de posse e de ocupação da orla.

Três curiosidades situam Luís Correia. A primeira é de fronteira: a cidade já foi Ceará — virou distrito por lei provincial cearense em 1865 e só passou ao Piauí por decreto imperial de 1880, no ajuste que garantiu ao estado a sua janela para o oceano; sem essa troca, o Piauí seria o único estado costeiro do Nordeste sem mar. A segunda é de nome: poucas cidades brasileiras trocaram um topônimo tão descritivo — Amarração, o lugar de amarrar barcos — por uma homenagem pessoal, e a mudança de 1935 até hoje divide o uso corrente entre o nome oficial e o apelido histórico da praia. A terceira é institucional e serve de bússola: comarca, promotoria, zona eleitoral, delegacia seccional e AISP têm exatamente a mesma abrangência — Luís Correia e Cajueiro da Praia —, uma coincidência rara no Piauí; já a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e o sistema prisional respondem todos em Parnaíba, de modo que a régua para saber onde corre cada processo é perguntar primeiro de que matéria se trata.

Para quem mora em Luís Correia ou em Cajueiro da Praia, o mapa das portas abertas cabe em poucas ruas do Centro. O Fórum da comarca fica na Rua Jonas Correia, 296 — telefone (86) 3367-1306, e-mail sec.luiscorreia@tjpi.jus.br — e na mesma rua estão a Defensoria Pública Regional, no nº 215, o cartório da 91ª Zona Eleitoral, no nº 206, e a Câmara Municipal, no nº 316. A Promotoria de Justiça atende das 8h às 14h, e a Delegacia Seccional, com a DP e a DEAMGV, fica na Rua Cel. Josias Correia. A Defensoria é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive na matéria criminal e na execução penal. O que não se resolve na cidade fica logo ao lado: Justiça Federal, Vara do Trabalho, audiência de custódia e presídio respondem em Parnaíba, a poucos minutos de estrada — saber disso antes poupa viagem, prazo e dinheiro.