Pedro Velho

A história de Pedro Velho é a de uma cidade que fugiu do próprio rio. O primeiro núcleo foi o povoado de Cuitezeiras, fundado pela família Afonso na margem esquerda do Curimataú, em área antes ocupada por grupos indígenas paiaguás; a capela dedicada a Santa Rita de Cássia foi benzida em 1862, e ao redor dela se formaram as primeiras casas, num lugar que reunia trinta fazendas de gado, dois engenhos de açúcar e dois descaroçadores de algodão. Em 1901 uma grande enchente inundou a vila inteira; só a capela ficou de pé. Um morador ergueu casa a dois quilômetros dali, no seco, e o novo núcleo cresceu com o nome de Vila Nova. A sede municipal foi transferida para lá pela Lei Estadual nº 181, de 4 de setembro de 1902, e em 26 de novembro de 1908, pela Lei Estadual nº 261, Vila Nova virou Pedro Velho. Novas cheias em 1917 e 1924 confirmaram o acerto da mudança. Do sítio original restam a capela de Santa Rita, um cemitério antigo, um cruzeiro de alvenaria e uma velha samaumeira. O município, criado em 1890 por desmembramento de Canguaretama, chegou a ter Montanhas como distrito, entre 1938 e 1962, quando ela se emancipou.

Sessenta por cento. É essa a fatia da administração pública, da educação e da saúde estatais no valor adicionado de Pedro Velho em 2021 — a maior dependência do setor público entre as cidades potiguares de treze mil habitantes examinadas nesta leva. Serviços vieram com 25%, agropecuária com 10% e indústria com 4%; o PIB de 2023 foi de R$ 200,9 milhões. A leitura é direta: o dinheiro que sustenta a cidade é salário público, benefício previdenciário e transferência federal, e o comércio local vive de redistribuí-los. A base agrícola que resta é a herdeira dos dois engenhos que existiam em Cuitezeiras no século XIX — o vale do Curimataú continua sendo terra de cana, na mesma faixa canavieira que faz de Canguaretama e do Cunhaú o eixo açucareiro do litoral sul potiguar. Com 71,7 habitantes por quilômetro quadrado em 192 km², o município é mais denso e mais compacto que as suas vizinhas do sertão, o que reduz o peso do deslocamento interno. Para a advocacia, essa economia produz um perfil de demanda reconhecível: benefício previdenciário e assistencial, servidor público municipal, consumo, relações de trabalho da safra canavieira — estas últimas, ajuizadas em Goianinha.

Quem procura o fórum de Pedro Velho não encontra, e a razão tem nome e número. A Resolução nº 9, de 9 de março de 2022, do TJRN, agregou a Comarca de Pedro Velho à Comarca de Canguaretama, aplicando o art. 18 da Lei de Divisão e Organização Judiciárias e o art. 9º da Resolução nº 184/2013 do CNJ. O critério foi de movimento processual: a média de 392 casos novos por ano no triênio anterior ficava abaixo do piso de metade da média estadual por magistrado, então 483. Comarca agregada não é comarca extinta — ela continua existindo em lei —, mas quem tem processo em Pedro Velho o encontra no Fórum Desembargador Manoel Luiz Gomes Neto, na Avenida Getúlio Vargas, 109, em Canguaretama, onde funcionam a Vara Única, o Juizado Especial e a Secretaria Unificada, e onde se realizam também as sessões do Tribunal do Júri. O epílogo dessa história é o mais curioso: pela Resolução nº 42, publicada no DJe de 11 de dezembro de 2024, o Tribunal Pleno decidiu transferir e transformar a Vara Única de Pedro Velho na 2ª Vara da Comarca de Baraúna — no extremo Oeste potiguar, na divisa com o Ceará, passando a vara única de Baraúna a ser a 1ª. O acervo ficou em Canguaretama; o cargo atravessou o estado. E há ainda o que sai da comarca por norma própria: a execução da pena em regime fechado e semiaberto, que desde a Resolução nº 62/2022 pertence à 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal, com os atos de secretaria transferidos para a capital em 9 de janeiro de 2023; e a fase de investigação, que desde 30 de junho de 2025 corre perante o 1º Núcleo Regional das Garantias, também em Natal, até a denúncia — salvo nos casos de Júri, embora a custódia siga sendo do Núcleo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pedro Velho está fora da cidade, no lugar de onde ela saiu. Em Cuitezeiras, o sítio original abandonado depois da enchente de 1901, permanecem a capela de Santa Rita de Cássia, benzida em 1862 e única construção que resistiu à cheia; um cemitério antigo nas suas proximidades; um cruzeiro com pedestal de alvenaria; e uma velha samaumeira — o conjunto que o verbete histórico do IBGE descreve como o remanescente do primeiro núcleo de povoamento. É um patrimônio incomum, porque é o registro material de uma cidade que se mudou: a devoção ficou, as casas foram embora. No núcleo atual, a paróquia de São Francisco, criada em 11 de fevereiro de 1922, organizou a vida religiosa da nova sede. E o próprio rio Curimataú, que expulsou a povoação três vezes — 1901, 1917 e 1924 —, é elemento patrimonial por direito: define a paisagem, a agricultura canavieira e a memória coletiva do lugar.

Três coisas fazem de Pedro Velho um caso singular no mapa potiguar. A primeira é urbanística: poucas cidades brasileiras mudaram de lugar por causa de uma enchente e mantiveram intacta, no sítio abandonado, a capela que motivou a fundação — Cuitezeiras é hoje um endereço de devoção sem cidade em volta. A segunda é jurídica e é o motivo pelo qual esta ficha existe: a comarca de Pedro Velho foi agregada a Canguaretama em 2022 por volume de processos, e dois anos depois a sua vara única foi transferida e transformada na 2ª Vara da Comarca de Baraúna, do outro lado do estado. O processo ficou no litoral sul; a estrutura judiciária foi para o Oeste. É raríssimo que um cargo de juiz atravesse um estado inteiro sem levar consigo o acervo. A terceira é onomástica: o município homenageia um líder republicano potiguar, Pedro Velho de Albuquerque Maranhão, e o nome escolhido foi o apelido — prenome mais adjetivo, sem sobrenome —, forma rara entre os topônimos municipais brasileiros.

A cidadania em Pedro Velho começa em duas portas locais e continua fora. Na Rua João Pessoa, 181, a Prefeitura atende de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo (84) 3247-2203 e pelo prefeitura@pedrovelho.rn.gov.br; no número 180, ao lado, funciona a 65ª Delegacia de Polícia. Quem não pode pagar advogado precisa ir a Canguaretama: o núcleo da Defensoria Pública do Estado fica na Rua André de Albuquerque, 15, no Centro, atende das 8h às 14h pelo (84) 98121-9041 e pelo canguaretama@dpe.rn.def.br, e declara cobrir Pedro Velho, Baía Formosa, Vila Flor e a própria Canguaretama — é também o caminho gratuito para acompanhar execução penal. O fórum competente é o de Canguaretama, na Avenida Getúlio Vargas, 109. A reclamação trabalhista é protocolada na Vara do Trabalho de Goianinha, na Rua João Tibúrcio, 99, pelo (84) 4006-3281. A matéria federal e a execução da pena em regime fechado ou semiaberto são resolvidas em Natal. Guardar essa sequência — Canguaretama para o processo estadual, Goianinha para o trabalho, Natal para o federal e para a pena — evita a viagem errada, que numa cidade sem fórum próprio custa mais do que tempo.

Em Pedro Velho, a delegacia e a prefeitura são vizinhas de calçada: a 65ª Delegacia de Polícia fica na Rua João Pessoa, 180, e a Prefeitura, na Rua João Pessoa, 181. A partir daí, porém, tudo se dispersa. A delegacia local responde apenas pelo município, mas é coordenada pela 6ª Delegacia Regional, em Nova Cruz — cidade do agreste, a oeste. O processo penal, no entanto, tramita em Canguaretama, a leste, rumo ao litoral. E a execução da pena, se houver condenação a regime fechado ou semiaberto, é decidida em Natal, ao norte. Não há unidade prisional em Pedro Velho, e o sistema penitenciário potiguar mantém estabelecimento em apenas dez dos 167 municípios do estado. Some-se um dado do sistema potiguar que costuma surpreender: o Rio Grande do Norte não tem colônia agrícola ou industrial, de modo que quem progride ao semiaberto cumpre a pena em casa, com tornozeleira eletrônica monitorada pela central estadual. Para a defesa, o mapa a decorar é este: investigação coordenada de Nova Cruz, processo em Canguaretama, pena em Natal.