Nísia Floresta

Antes de ser Nísia Floresta, a cidade foi Papary — o nome da lagoa piscosa que alimentou gerações e deu sentido ao povoamento. A região, conhecida desde os idos de 1600, era terra de indígenas Tupi; o domínio holandês passou sem deixar marca relevante na povoação, e foi com a presença portuguesa, em 1703, que o povoado tomou forma de arruado e a igreja de Nossa Senhora do Ó começou a ser erguida — obra que levaria 52 anos para ficar pronta. O progresso veio da pesca farta nas várias lagoas das redondezas e das terras boas para lavoura. O gesto que singulariza o município no mapa brasileiro veio em 1948: a comunidade abriu mão do nome histórico para homenagear sua filha mais ilustre, a escritora e educadora Nísia Floresta, nascida no Sítio Floresta, em Papary, no ano de 1810 — autora que ganhou o mundo, viveu na Europa e se tornou referência dos primeiros escritos em defesa da educação feminina no país. Poucas cidades brasileiras carregam, por escolha própria, o nome de uma intelectual mulher.

O PIB de R$ 573,4 milhões em 2023 é modesto para uma cidade de quase 32 mil habitantes colada na capital, e revela uma economia de base local: pesca de lagoa e de mar, agricultura familiar nas terras que o verbete histórico do IBGE já descrevia como boas de lavoura, e o comércio e os serviços que acompanham o turismo de fim de semana — as lagoas e praias do município são destino tradicional de quem sai de Natal pela costa sul. A vizinhança metropolitana corta nos dois sentidos: leva parte da mão de obra para empregos em Natal e Parnamirim e traz veranistas, segundas residências e loteamentos de praia, com o contencioso típico dessa mistura — posse e regularização de terrenos, relações de consumo do turismo, direito imobiliário de temporada. Há ainda um empregador público de peso incomum para o porte da cidade: o complexo prisional de Alcaçuz, que movimenta plantões de servidores, fornecedores e serviços na sua órbita.

Dois movimentos recentes redesenharam a Justiça em Nísia Floresta. O primeiro foi a agregação: pela Portaria Conjunta nº 19/2022 do TJRN, a Comarca de Arês — com o termo Senador Georgino Avelino — foi incorporada à jurisdição nísia-florestense, e a comarca, que tinha vara única, ganhou a 2ª Vara e uma Secretaria Unificada, instaladas em 25 de abril de 2022 no Fórum Desembargador Félix Bezerra. O segundo foi a reforma estadual de 2024: a LC nº 758/2024 aboliu a escala de entrâncias — todas as comarcas do RN são hoje de entrância única. O que o fórum local decide: as causas cíveis, de família e criminais da comarca ampliada, além do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública vinculado à 2ª Vara. O que sai da cidade: a execução penal do regime fechado e do semiaberto — inclusive a dos presos do complexo de Alcaçuz, que fica no município —, concentrada na 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal; a matéria federal, no Fórum Ministro José Augusto Delgado, também na capital; e a causa trabalhista, no Fórum Trabalhista de Natal. Para o réu preso em Alcaçuz, a consequência prática é uma tríade de endereços: o processo de conhecimento pode correr em qualquer comarca do estado, a execução corre em Natal e o corpo está em Nísia Floresta.

O patrimônio de Nísia Floresta tem três camadas. A primeira é a água: o município é um colar de lagoas — a de Papary à frente, que deu o primeiro nome à cidade — emendado nas praias do litoral sul, paisagem que sustenta a memória pesqueira e o turismo. A segunda é a pedra: a igreja de Nossa Senhora do Ó, começada em 1703 e concluída 52 anos depois, guarda no Centro a escala do povoado colonial que resistiu ao tempo. A terceira é o nome: ao rebatizar-se em 1948, a cidade transformou-se em monumento vivo à escritora Nísia Floresta Brasileira Augusta, nascida no Sítio Floresta em 1810, pioneira dos escritos em defesa da educação das mulheres no Brasil — a homenagem fez do próprio mapa um ato de memória, e a casa natal e os marcos ligados à autora são referência cultural do município. É um conjunto raro: poucas cidades condensam num só território a toponímia indígena, o barroco colonial miúdo e uma homenagem cívica de vanguarda.

A curiosidade mais consequente de Nísia Floresta é um erro de mapa que o país inteiro comete: o presídio de Alcaçuz, sempre noticiado como "em Natal", fica em território nísia-florestense — Distrito de Alcaçuz, como registra a própria SEAP em suas fichas oficiais. O tropeço tem explicação geográfica, porque o complexo está mais perto da mancha urbana da capital que do Centro do município, mas a consequência jurídica é real: o endereço determina, em regra, a jurisdição territorial sobre os fatos ocorridos ali dentro. A segunda curiosidade é onomástica: a cidade trocou, em pleno 1948, um topônimo tricentenário por nome de mulher — gesto que permanece raridade na toponímia brasileira. A terceira é institucional: a comarca local engoliu a vizinha — Arês, sede de comarca própria até 2022, virou parte da jurisdição de Nísia Floresta por agregação, com o antigo fórum convertido em posto de atendimento —, exemplo acabado da reorganização que a LC nº 758/2024 depois generalizou para todo o estado.

O roteiro institucional de Nísia Floresta começa no Fórum Desembargador Félix Bezerra, na Rua Terezinha Francelino Mendes, 72, no Centro — a Secretaria Unificada atende de segunda a quinta das 8h às 14h, com protocolo até as 18h, e nas sextas das 7h às 14h, pelo (84) 3673-9445 e pelo e-mail nisiafloresta@tjrn.jus.br. A poucos passos, na Rua do Comércio, 04, o Núcleo da Defensoria Pública recebe das 8h às 14h quem não pode pagar advogado — telefone (84) 98136-8576, WhatsApp (84) 99972-4161 — e cobre também Arês e Senador Georgino Avelino. A 25ª Delegacia de Polícia fica na Rua Nossa Senhora do Ó, 117. A Prefeitura despacha da Rua Prefeito Américo de Oliveira, 23, das 7h às 13h, e a Câmara, da Praça Coronel José Araújo, no mesmo horário. Família de preso em Alcaçuz deve gravar a divisão: visita e pertences se resolvem na unidade, no distrito de Alcaçuz; progressão, remição e livramento tramitam na 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal — e a Defensoria local é o caminho gratuito para provocar esses pedidos.