Corumbiara

O topônimo é mais antigo que quase tudo o que existe na cidade. O verbete oficial do IBGE atribui o nome a uma etnia indígena chamada Corumbiara, que ocupava as margens do rio de mesmo nome, e registra que os primeiros habitantes do território foram indígenas que se retiraram da região a partir de 1980, com a chegada dos colonos. Esses colonos vieram tomar posse de lotes distribuídos pelo INCRA por meio do NUAR Nova Esperança, um núcleo urbano de apoio rural do Projeto de Colonização Paulo Assis Ribeiro — o mesmo projeto que, mais ao sul, originou Colorado do Oeste e Cerejeiras. A Lei estadual nº 377, de 13 de fevereiro de 1992, elevou a localidade a município, desmembrando território de Colorado do Oeste e de Vilhena, com sede no antigo povoado de Nova Esperança. Há aqui um dado cronológico que a ficha destaca porque muda a leitura de tudo o que veio depois: a instalação do município só ocorreu em 1º de janeiro de 1997 — cinco anos após a lei de criação, e mais de um ano depois dos acontecimentos de 1995 que levariam o nome de Corumbiara ao sistema interamericano de direitos humanos.

Meio bilhão de reais de PIB para 7.519 habitantes: o número de 2023 coloca Corumbiara à frente, em produto, de todos os outros municípios rondonienses desta apuração, inclusive dos que têm mais gente. A explicação está no chão — um território de 3.060 km² no cone sul do Estado, formado por glebas de colonização do Projeto Paulo Assis Ribeiro, com produção agropecuária de escala e densidade de apenas 2,46 habitantes por quilômetro quadrado. É uma economia em que o valor se concentra na terra e não na população, o que produz um contencioso próprio: contratos agrários, arrendamento, financiamento rural, questões possessórias e fundiárias. Vale notar que a Justiça do Trabalho da região tem sede em Colorado do Oeste, a Justiça Federal em Porto Velho e a Justiça comum em Cerejeiras — três cidades diferentes para três ramos, num município cujo produto é gerado no campo e cujas disputas raramente se resolvem dentro dos próprios limites.

Quem procura o juiz de Corumbiara encontra Cerejeiras. A comarca foi criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982 — o mesmo ato que criou Colorado do Oeste, Jaru e Vilhena — e instalada em 10 de dezembro de 1983, uma década antes de Corumbiara existir como município. Sua página oficial no TJRO lista a circunscrição sem margem para dúvida: "Municípios de Pimenteiras e Corumbiara" e mais seis distritos. É comarca de segunda entrância, da Quinta Seção Judiciária, com duas Varas Genéricas segundo o Quadro II do Anexo Único compilado da Resolução nº 330/2024-TJRO. A divisão importa para a defesa criminal: a 2ª Vara Genérica é a que reúne o Tribunal do Júri, as execuções penais e a corregedoria permanente dos presídios, enquanto a 1ª fica com infância e juventude, registros públicos e correição dos cartórios. Desde 15 e 16 de julho de 2025, por força do cronograma do Anexo I do Provimento Corregedoria nº 9/2025, o inquérito ainda sem denúncia é supervisionado por uma das duas Varas de Garantias de Porto Velho, com jurisdição sobre o Estado inteiro — mas o Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal nunca saem da comarca, e no Júri nem mesmo a audiência de custódia se desloca. Há ainda uma coincidência que o leitor pode achar irônica e que é apenas documental: o prédio onde tudo isso corre chama-se Fórum Sobral Pinto, nome que a própria página do TJRO explica como homenagem a um jurista brasileiro defensor dos direitos humanos. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da profissão e sem prometer resultado.

O patrimônio de Corumbiara é feito de duas camadas que quase não se falam. A primeira é indígena e fluvial: o rio Corumbiara e o povo que lhe deu nome, cuja presença o próprio verbete do IBGE registra como anterior à colonização dirigida e interrompida por ela a partir de 1980. A segunda é a do INCRA: o traçado do Projeto de Colonização Paulo Assis Ribeiro, com suas glebas e linhas rurais, que organizou 3.060 km² em lotes e fez do antigo povoado de Nova Esperança a sede de um município de distrito único. Entre uma camada e outra está o rio Guaporé, a oeste, e uma paisagem de cerrado e transição amazônica que sustenta a pecuária e a lavoura do cone sul rondoniense. Não foi localizado, nesta apuração, bem tombado ou patrimônio formalmente protegido no município — o que sobrevive como memória documentada são os nomes: o do rio, o do povo, o do projeto de colonização.

Comece pela contabilidade: com 7.519 habitantes, Corumbiara produziu R$ 509,6 milhões em 2023, mais do que qualquer outro dos cinco municípios rondonienses desta apuração, alguns deles com mais gente e mais território. Siga pela cronologia: o município foi criado em fevereiro de 1992 e instalado em janeiro de 1997 — quase cinco anos entre a lei e a posse do primeiro governo, um dos intervalos mais longos do Estado. Passe pela geografia administrativa, que é tripla: o IBGE o coloca na microrregião de Colorado do Oeste, na região imediata de Vilhena e na região intermediária de Ji-Paraná, enquanto o TJRO o coloca em Cerejeiras. E termine no raro: a 16ª Zona Eleitoral, a Subseção da OAB/RO e a Comarca de Cerejeiras abrangem exatamente os mesmos três municípios — Cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras do Oeste. Entre os dez municípios apurados nesta remessa de duas unidades da federação, é o único caso em que os três mapas coincidem.

Todas as portas gratuitas ficam na mesma avenida, ou quase. Em Cerejeiras, a Promotoria de Justiça funciona na Avenida das Nações, 2151, telefone (69) 3342-2357, com atribuição declarada sobre Corumbiara; o Fórum Sobral Pinto, na mesma Avenida das Nações, no número 2225; e o Fórum Eleitoral da 16ª Zona, também ali, no 1847, reinaugurado em setembro de 2024. A Defensoria Pública do Estado atende na Avenida Aracaju, nº 827, telefone (69) 3342-3341, e é o canal de quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em defesa criminal e execução penal. A Subseção da OAB/RO fica na Avenida dos Estados, 2150, no bairro Maranata, com 58 inscritos e telefone (69) 99285-4600. Dúvidas eleitorais têm atalho pelo 148 e a Central 180 atende 24 horas em violência doméstica. Para o morador de Corumbiara, a boa notícia é a concentração: uma única viagem a Cerejeiras resolve, em endereços próximos, o que em outros municípios desta apuração exigiria passar por duas ou três cidades.

Em 11 de março de 2004, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprovou o Relatório nº 32/04, de mérito, no Caso 11.556, registrado com o nome "Corumbiara". O relatório descreve que, em 15 de julho de 1995, cerca de quinhentas famílias de trabalhadores rurais ocuparam parte da fazenda Santa Elina, no município de Corumbiara, e que, na madrugada de 9 de agosto de 1995, uma operação policial de reintegração de posse resultou, segundo o primeiro informe apresentado pelo próprio Estado brasileiro, em doze camponeses mortos, dezenas de feridos e centenas de prisões. É o documento internacional que fixou o episódio, e é a referência que esta ficha adota — em lugar de reconstituições jornalísticas. Duas ressalvas de apuração acompanham o registro. A primeira é cronológica: em agosto de 1995 o município existia por lei, mas ainda não havia sido instalado, o que só ocorreu em 1º de janeiro de 1997. A segunda é processual: esta apuração não confirmou em fonte primária em que comarca correu a ação penal decorrente dos fatos, e por isso não afirma foro — o que se afirma é o desenho de hoje, em que Corumbiara pertence à Comarca de Cerejeiras. No presente, a estrutura de segurança do município é a de uma cidade sem delegacia própria na relação oficial do Estado: a unidade de referência é a de Cerejeiras, telefone (69) 3342-2436, ligada à Delegacia Regional de Vilhena, e não há unidade prisional no território.