Candeias do Jamari

Candeias do Jamari nasceu pequena e ficou pequena por muito tempo: um povoado à margem do rio Candeias, ponto de parada para viajantes rumo aos seringais e depósito de borracha no ciclo econômico que também batizou o rio Jamari, na mesma bacia. O núcleo urbano só cresceu a partir do fim dos anos 1970, quando o cruzamento com a então rodovia Mato Grosso-Amazonas — hoje BR-364 — trouxe comércio e movimento. A emancipação veio pela Lei estadual nº 363, de 13 de fevereiro de 1992, desmembrando o território de Porto Velho, com instalação em 1º de janeiro de 1993; em seguida, no mesmo ano, criou-se o distrito de Rio Preto do Candeias, e desde 1995 o município mantém essa divisão em dois distritos. Diferente de Buritis, Nova Mamoré e São Miguel do Guaporé, porém, a emancipação municipal nunca veio acompanhada de comarca própria — a Justiça continuou, e continua, em Porto Velho.

Com 6.843,9 km² e 3,26 hab/km², Candeias do Jamari tem o segundo menor PIB entre as quatro cidades desta leva — R$ 1,00 bilhão em 2023 — mas ocupa uma posição estratégica que nenhuma das outras três tem: proximidade direta com a capital, no cruzamento da BR-364. A pecuária soma 400.031 cabeças de bovinos (2024), e o turismo das praias fluviais do rio Candeias é atividade reconhecida desde a década de 1970. Um ativo institucional pesa mais que o tamanho da economia: o município sedia o Batalhão de Polícia Ambiental de todo o Estado, o que concentra ali parte da fiscalização florestal e das operações contra extração ilegal de madeira de Rondônia inteira.

Candeias do Jamari é a exceção jurídica entre as quatro cidades desta leva: não tem comarca própria. A jurisdição — cível, criminal, Tribunal do Júri e execução penal — pertence à Comarca de Porto Velho, que segundo a página oficial do TJRO abrange também Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste e seus distritos, além de Abunã e localidades ribeirinhas do distrito da capital. Desde dezembro de 2023, o Fórum Digital do município amplia o acesso — mais de quarenta serviços, audiências por videoconferência, parceria com o Ministério Público, a Defensoria e a Polícia Federal —, mas segue sendo posto de atendimento remoto, sem juiz residente nem vara própria. Uma divergência aparece na prática processual: bases como o Jusbrasil indexam processos sob "Juízo da Comarca de Candeias do Jamari", nomenclatura que não bate exatamente com a jurisdição oficial de Porto Velho — pode refletir um juízo ou plantão informalmente designado, e não foi possível reconciliar essa diferença com um ato oficial nesta apuração. A banca atua nesta região em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com atuação na Comarca de Porto Velho para os feitos de Candeias do Jamari, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Candeias do Jamari é fluvial antes de ser urbano: as praias do rio Candeias, atrativo turístico reconhecido desde os anos 1970, e o próprio curso d'água, que deu nome ao ciclo econômico da borracha na região. A malha viária moderna — o cruzamento com a BR-364 — sobrepôs-se a esse traçado antigo sem apagá-lo: o distrito de Rio Preto do Candeias preserva um perfil mais rural e ribeirinho, em contraste com a sede, próxima da metrópole de Porto Velho. O patrimônio institucional mais recente da cidade é o Fórum Digital, na Avenida Transcontinental, símbolo de uma política de acesso à Justiça pensada para municípios sem comarca própria. A rede de educação e saúde recentes soma o polo de ensino a distância da UAB-IFRO, aberto em 2014, e o Hospital de Pequeno Porte Santa Isabel, reaberto depois de mais de sete anos de interrupção — dois equipamentos cuja história recente mistura expansão e reparo de lacunas antigas.

Duas curiosidades marcam Candeias do Jamari. A primeira é de segurança pública: o Batalhão de Polícia Ambiental de todo o Estado de Rondônia tem sede no município — não em Porto Velho —, o que faz de uma cidade de pouco mais de 22 mil habitantes o centro de comando da fiscalização florestal estadual. A segunda é jurídica: das quatro cidades desta leva, Candeias do Jamari é a única sem comarca própria, apesar de ter emancipação municipal desde 1993 — mais antiga que a comarca de Nova Mamoré, instalada só em 2025. A proximidade com a capital (cerca de 30 km) provavelmente explica a ausência de fórum próprio: diferente de Buritis ou São Miguel do Guaporé, distantes de Porto Velho, Candeias do Jamari sempre pôde depender fisicamente da estrutura da capital. Uma terceira curiosidade é temporal: o Hospital de Pequeno Porte Santa Isabel, principal unidade hospitalar do município, ficou fechado por mais de sete anos antes da reabertura — um hiato de serviço público básico que, justamente por a cidade estar tão perto da capital, talvez surpreenda mais do que surpreenderia num município isolado do interior profundo do Estado.

Para quem mora em Candeias do Jamari, o primeiro endereço de acesso à Justiça é o Fórum Digital, na Avenida Transcontinental, que reúne mais de quarenta serviços e permite participar de audiências por videoconferência sem viajar até Porto Velho. A Defensoria Pública do Estado tem unidade própria na Avenida Ulisses Guimarães, 1921, Bairro União, telefone (69) 3230-2036, para quem não pode pagar advogado, inclusive em matéria criminal. A Subseção da OAB/RO responde pelos telefones (69) 3217-2100 e 3217-2101. Serviços eleitorais correm pela 21ª Zona, compartilhada com Porto Velho, com a Central 148 como atalho por telefone. O que mais precisa ser sabido é estrutural: por não ter comarca própria, todo processo cível, criminal ou do Tribunal do Júri de um morador de Candeias do Jamari tramita fisicamente em Porto Velho — o Fórum Digital ajuda no acesso, mas não substitui a vara. Rondônia não disponibiliza busca pública de preso pela internet — a informação sobre um detido passa pela SEJUS, pela unidade prisional ou por advogado constituído. Este site é de advocacia particular e esta página tem finalidade informativa, sem vínculo com órgão público.

A presença de segurança pública mais visível de Candeias do Jamari não é local, é estadual: o Batalhão de Polícia Ambiental, sediado na BR-364, km 22,5, comanda operações de fiscalização florestal em todo o território de Rondônia — e também atua dentro do próprio município, como nas apreensões de madeira e na desativação de serraria clandestina no distrito rural de Rio Preto do Candeias. A Polícia Civil (1ª Delegacia) e a Polícia Militar (4º Pelotão, 3ª Companhia do 5º Batalhão) dividem sede na Avenida Laércio Nobre, Bairro Satélite. Sem unidade prisional própria, Candeias do Jamari não tem presídio no território — quem é preso na região responde pela estrutura de custódia de Porto Velho.

Candeias do Jamari concentra, num único município pequeno, duas faces opostas da presença estadual: de um lado, a ausência — sem comarca própria, sem vara trabalhista, sem vara federal, sem unidade prisional; de outro, uma concentração rara — sede do comando estadual da Polícia Ambiental e primeiro município rondoniense a receber um Fórum Digital. A proximidade física com Porto Velho, a cerca de 30 km, explica em parte essa ausência jurídica: nunca houve pressão demográfica ou geográfica suficiente para justificar fórum próprio, diferente do que ocorreu em Buritis, Nova Mamoré e São Miguel do Guaporé, todas mais distantes da capital ou de outra sede de comarca. A eleição municipal de 2024, decidida em pleito suplementar por ordem do TRE-RO mantida pelo STF, também expôs a proximidade institucional do município com a máquina eleitoral e judicial da capital, cuja estrutura resolve boa parte das questões públicas locais mais sensíveis.