Chupinguaia/RO

Chupinguaia, "rio vermelho", em topônimo de origem indígena, nasceu do fluxo migratório que ocupou o Cone Sul de Rondônia no início dos anos 1980. A elevação a município e distrito veio pela Lei estadual nº 643, de 27 de dezembro de 1995, num desmembramento raro por reunir TRÊS municípios-mãe simultâneos, Vilhena, Pimenta Bueno e Corumbiara, com sede no distrito de Chupinguaia, ex-povoado do próprio município de Vilhena. A fonte oficial do IBGE registra a instalação administrativa em 1º de janeiro de 1995, uma data curiosamente anterior à da própria lei de criação, inconsistência que esta página reproduz tal como consta da fonte, sem tentar corrigi-la. A jurisdição judicial, diferentemente da administrativa, não se fragmentou entre os três municípios de origem: ficou inteira com a Comarca de Vilhena, criada bem antes, em 1982.

Chupinguaia tem o perfil econômico mais concentrado em pecuária das quatro cidades desta remessa: 388.150 cabeças de bovinos em 2024, quase 42 vezes a população humana, a maior proporção do grupo, contra apenas 108 hectares de lavoura permanente colhida, valor de R$ 3,2 milhões, a menor lavoura das quatro. O PIB municipal de R$ 673,99 milhões em 2023, dividido pela população, resulta em cerca de R$ 72,3 mil per capita, retrato de uma economia de pastagem extensiva num território de 5.126,723 km², coerente com a origem do município na fronteira agropecuária que reuniu Vilhena, Pimenta Bueno e Corumbiara.

Sete unidades judiciais funcionam no Fórum de Vilhena, quatro Varas Cíveis, duas Varas Criminais e um Juizado Especial Cível e Criminal, e é para lá, não para dentro do próprio território, que corre todo processo originado em Chupinguaia. A classificação da comarca surpreende quem conhece o porte de Vilhena, um dos maiores núcleos urbanos do interior rondoniense: segunda entrância, não entrância especial, herdada do Decreto-Lei estadual nº 8, de 1982. Chupinguaia entrou nessa engrenagem treze anos depois, em 1995, sem trazer consigo nenhuma fração de estrutura judicial própria, apesar de ter se originado de TRÊS municípios ao mesmo tempo, Vilhena, Pimenta Bueno e Corumbiara. O calendário de mudança para o juízo das garantias em Porto Velho, aplicado a Vilhena entre os dias 30 e 31 de julho de 2025, valeu igualmente para Chupinguaia: hoje é ali que se decide flagrante, prisão preventiva e demais medidas cautelares da fase pré-processual, ao passo que o Tribunal do Júri, a violência doméstica e o juizado criminal especial continuam sob a competência das Varas Criminais de Vilhena. Nesse desenho, a atuação da banca em defesa criminal, no Júri e na execução penal segue os limites da ética profissional, sem qualquer promessa de resultado ao cliente.

O patrimônio de Chupinguaia é o de uma fronteira agropecuária recente: o território de 5.126,723 km², o maior das quatro cidades desta remessa, guarda mais extensão de pastagem do que marco edificado, e o próprio nome"rio vermelho", em origem indígena, remete a um curso d'água que precede em muito a chegada dos colonos dos anos 1980. As três origens municipais (Vilhena, Pimenta Bueno e Corumbiara) deixaram como herança não um patrimônio arquitetônico partilhado, mas um desenho de povoados rurais dispersos, Novo Plano, Boa Esperança, Guaporé, que hoje recebem postos avançados da própria Polícia Militar.

Duas curiosidades marcam Chupinguaia. A primeira é de origem: Chupinguaia nasceu, em 1995, do desmembramento de TRÊS municípios simultâneos, Vilhena, Pimenta Bueno e Corumbiara. A segunda é uma inconsistência de datas que a própria fonte oficial carrega: o verbete do IBGE registra a instalação administrativa do município em 1º de janeiro de 1995, antes da lei que o criou, de 27 de dezembro do mesmo ano, uma ordem cronológica invertida registrada aqui tal como está na fonte, em vez de arriscar uma correção sem base documental.

Cerca de quinhentos advogados estão inscritos na Subseção de Vilhena da OAB/RO, a 4ª maior do Estado em número de inscritos, e é a esse contingente, não a uma banca própria de Chupinguaia, que o jurisdicionado recorre quando precisa de assistência privada. O retrato eleitoral muda de figura: em vez de acompanhar Vilhena, Chupinguaia integra a 8ª Zona junto com Colorado do Oeste e Cabixi, dois municípios de outra região judicial, um desenho que só faz sentido quando se lembra que a divisão eleitoral e a comarca nasceram em momentos e critérios diferentes. Sem unidade confirmada da Defensoria Pública no próprio território, resta ao morador de Chupinguaia a central telefônica 148 para dúvidas de título de eleitor e a central 180, ativa a qualquer hora, para casos de violência doméstica que não podem esperar o deslocamento até Vilhena.

A Polícia Militar está presente em Chupinguaia por um pelotão de policiamento de fronteira, subordinado ao 3º Batalhão, na Rua Tiradentes, e opera ainda três postos avançados em localidades rurais do extenso território municipal (Novo Plano, Boa Esperança e Guaporé), sinal de quanto a dispersão populacional em 5.126,723 km² exige presença descentralizada. Não foram confirmados, em fonte oficial, o endereço de uma delegacia de Polícia Civil própria no município nem unidade prisional local; sentenciados de origem em Chupinguaia provavelmente cumprem pena em unidade da comarca-mãe, Vilhena, embora este dado não tenha sido confirmado em fonte específica. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, segue disponível 24 horas.