Itapuã do Oeste

Poucos municípios de Rondônia carregam uma dissociação de nome tão nítida quanto Itapuã do Oeste. O território nasceu como distrito de Jamari, criado pela Lei municipal nº 213, de 22 de dezembro de 1981, subordinado a Porto Velho — nome que vinha do rio Jamari, afluente do Madeira, que corta o município. A emancipação veio pela Lei estadual nº 364, de 13 de fevereiro de 1992, ainda sob a denominação "Jamari", desmembrada de Porto Velho e de Ariquemes, com instalação em 1º de janeiro de 1993. Só no registro territorial do IBGE de 2001 o nome oficial passou a ser "Itapuã do Oeste" — mas o gentílico "jamariense" permaneceu, um vestígio linguístico do nome original que sobreviveu à própria mudança administrativa.

Com 4.081 km² e 2,09 hab/km² — a menor densidade entre os três municípios desta remessa —, Itapuã do Oeste tem economia rural dispersa por um território tão extenso quanto o de comarcas muito maiores. O rebanho bovino de 102.089 cabeças em 2024, segundo o IBGE, é quase doze vezes a população humana, e o PIB municipal de R$ 340,2 milhões em 2023 é o menor entre os três municípios apurados nesta leva — mas a proximidade com Porto Velho, que Buritis e Campo Novo de Rondônia não têm, aparece na jurisdição judicial: diferente dos vizinhos do norte, que dependem de comarcas intermediárias, Itapuã do Oeste está debaixo da própria capital.

Itapuã do Oeste não tem fórum próprio, mas sua dependência jurídica é diferente da maioria dos municípios sem comarca apurados nesta leva: em vez de depender de uma comarca vizinha de porte médio, o município integra a própria Comarca de Porto Velho, capital do Estado e sede do Tribunal de Justiça. Isso muda a cronologia da reforma do juízo das garantias: enquanto comarcas do interior migraram seus inquéritos para Porto Velho em lotes escalonados entre maio e julho de 2025, a comarca de Porto Velho — e por extensão Itapuã do Oeste — já tinha o juízo das garantias funcionando desde a própria instalação das Varas de Garantias, em 14 de maio de 2025, porque essas varas nasceram na mesma cidade. A execução penal segue lógica parecida: corre na Vara de Execuções e Contravenções Penais da capital, cuja competência é exclusiva da comarca de Porto Velho e não alcança o interior do Estado — regra que a apuração da comarca de Jaru também confirmou, por comparação, no sentido inverso. O município tem Fórum Digital próprio desde os projetos de acesso do TJRO, mas isso é estrutura de atendimento, não vara física. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sempre nos limites éticos da profissão, sem prometer resultado ao cliente.

O patrimônio de Itapuã do Oeste é o de um antigo distrito rural que virou cidade sem trocar de vocação: o assentamento do INCRA batizado "PA Machadinho", iniciado em 1982 e consolidado por decreto federal em 1983, fixou quase três mil famílias num território que hoje soma 4.081 km² às margens do rio Jamari, afluente do Madeira. A malha urbana se organiza em torno de poucos bairros — Centro e Satélite —, onde ficam a Prefeitura, a Câmara, a Delegacia de Polícia Civil e o Fórum Digital. A proximidade com a capital, maior que a de qualquer outro município apurado nesta remessa, marca também a paisagem institucional: Itapuã do Oeste é, na prática, uma extensão judicial e policial de Porto Velho.

Duas curiosidades documentais marcam Itapuã do Oeste. A primeira é de nome: o município se chamou "Jamari" por quase dez anos após a emancipação, e só passou a ser "Itapuã do Oeste" no registro territorial do IBGE de 2001 — mas o gentílico oficial continua "jamariense", um registro linguístico que sobrevive à própria reforma administrativa. A segunda é de simultaneidade: a Lei estadual nº 364, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o então "Jamari", pertence ao mesmo pacote legislativo, na mesma data, que também emancipou Campo Novo de Rondônia, Urupá, Mirante da Serra, Seringueiras e Theobroma — seis municípios nascidos juntos, num dos maiores atos de emancipação simultânea já identificados nesta apuração de Rondônia.

Quem busca orientação jurídica gratuita a partir de Itapuã do Oeste encontra um cenário diferente do de Campo Novo de Rondônia ou de Theobroma: como o município integra a própria Comarca de Porto Velho, não há uma "cidade-mãe" vizinha e menor para onde se deslocar — o jurisdicionado depende diretamente das estruturas da capital, sem camada intermediária de subseção da OAB, Promotoria ou unidade da Defensoria confirmadas no próprio Itapuã do Oeste nesta apuração. A 2ª Zona Eleitoral, que reúne Porto Velho e Itapuã do Oeste desde 1945, tem 24 das suas 396 seções no próprio município — uma fração pequena, mas suficiente para não depender de deslocamento para o título de eleitor. A Central 148 atalha dúvidas eleitorais por telefone, e a Central 180 segue disponível 24 horas para violência doméstica.

A segurança pública de Itapuã do Oeste é organizada pelo "Batalhão Belmont", o 5º Batalhão de Polícia Militar, cuja 3ª Companhia também responde pela zona leste da própria capital e pelo distrito de Triunfo — um desenho que trata o município como extensão do policiamento metropolitano de Porto Velho, e não como unidade isolada do interior. Diferente de Campo Novo de Rondônia, que tem Polícia Militar mas nenhuma delegacia de Polícia Civil confirmada, Itapuã do Oeste tem os dois: a 1ª Delegacia de Polícia, na Avenida Laércio Nobre, no Bairro Satélite. Não foi confirmada, nesta apuração, unidade prisional no território do município; presume-se, sem confirmação em fonte específica, que sentenciados de origem em Itapuã do Oeste cumpram pena no sistema penitenciário concentrado na capital, para onde também corre a execução penal.