Costa Marques

A história de Costa Marques é mais antiga que a maioria das comarcas rondonienses: a ocupação da região começou no fim do século XVII e se intensificou no século XVIII, quando espanhóis fundaram, às margens do Guaporé, as missões de São Simão, São Miguel e Santa Rosa. O nome do município veio bem depois, por decisão do governador de Mato Grosso, em homenagem ao Dr. Joaquim Augusto da Costa Marques, sexto presidente daquele Estado (1911-1915) — antes de Rondônia existir como território autônomo. O distrito foi criado pela Lei Federal nº 6.448, de 1977, subordinado a Guajará-Mirim; a elevação a município veio pela Lei Federal nº 6.921, de 16 de junho de 1981, com instalação em 5 de outubro de 1983. A comarca, porém, nasceu antes da instalação administrativa do próprio município: pelo Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982 — a mesma norma que criou várias outras comarcas rondonienses de uma vez — instalada já em 29 de junho de 1982. O território original de Costa Marques era bem maior do que é hoje: cedeu o distrito de Pedras Negras para o novo município de Alta Floresta D'Oeste em 1986, e o distrito de São Francisco do Guaporé, criado em 1993, tornou-se município autônomo em 1995/1998.

Com 4.987 km² — o maior território entre as quatro cidades desta leva — e densidade de apenas 2,53 hab/km², Costa Marques tem economia concentrada na pecuária: 338.560 cabeças de bovinos em 2024, segundo o IBGE, a maior contagem do grupo em valor absoluto. A lavoura permanente é modesta — 395 hectares colhidos, valor de produção de R$ 15,1 milhões em 2024 —, a menor entre as quatro cidades apuradas. O PIB municipal de R$ 413,9 milhões em 2023 também é o menor do grupo em valor absoluto, dado o isolamento geográfico — fronteira com a Bolívia, mais de 300 km de Porto Velho por rodovia — e a ausência de um polo econômico regional próximo. Um traço geográfico raro reforça esse isolamento: apesar de pertencer à microrregião de Guajará-Mirim, sua região imediata e intermediária de referência do IBGE é Ji-Paraná, do outro lado do Estado — mesmo padrão encontrado em São Francisco do Guaporé, ex-distrito do próprio Costa Marques, apurado em leva anterior desta fábrica.

Um detalhe cronológico raro define a estrutura judiciária de Costa Marques: a comarca foi instalada em 29 de junho de 1982, mais de um ano ANTES de o próprio município ganhar instalação administrativa autônoma, em 1983 — a Justiça chegou antes da emancipação municipal plena. A Vara Única local acumula, desde então, competência cível e criminal, Tribunal do Júri e execução penal. Há também uma divergência de fonte que esta ficha não escondeu: o TJRO lista o distrito de Pedras Negras na circunscrição da comarca, mas o IBGE registra que esse território foi extinto em Costa Marques e anexado a Alta Floresta D'Oeste desde 1986 — as duas versões constam aqui, sem escolha editorial entre elas. Em 15 e 16 de julho de 2025, Costa Marques integrou o mesmo lote de migração ao juízo de garantias de Porto Velho de Alvorada D'Oeste, Santa Luzia D'Oeste, Pimenta Bueno, São Francisco do Guaporé, Alta Floresta D'Oeste e Cerejeiras (Provimento Corregedoria nº 9/2025); o Tribunal do Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal seguem na Vara Única. A banca atua nessa comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O maior patrimônio histórico de Costa Marques é o Real Forte Príncipe da Beira, fortaleza erguida entre 1776 e 1783 às margens do rio Guaporé, no contexto das disputas territoriais entre Portugal e Espanha na região — trabalhadores negros escravizados e indígenas foram levados para a mineração e para a construção das fortificações militares. No entorno do forte vive, há mais de dois séculos segundo relatos reunidos por pesquisa acadêmica, a Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira, certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005. O território municipal também tem processo de reconhecimento territorial indígena em curso, tema que esta ficha trata com cautela por não ter consultado diretamente a Funai. A extensão rural do município — 4.987 km², a maior das quatro cidades desta leva — combina essas áreas de ocupação tradicional com a pecuária que hoje sustenta boa parte da economia local.

Costa Marques é, historicamente, "mãe" de duas outras comarcas apuradas em levas desta mesma fábrica de fichas: cedeu o distrito de Pedras Negras para a formação de Alta Floresta D'Oeste em 1986, e o distrito de São Francisco do Guaporé — criado em 1993 dentro do próprio território de Costa Marques — tornou-se município autônomo entre 1995 e 1998. A ordem cronológica surpreende: a comarca de Costa Marques foi instalada em 1982, mais de um ano ANTES de o próprio município ganhar instalação administrativa formal, em 1983 — sinal de que a Justiça, em Rondônia, por vezes chegou antes da própria autonomia municipal plena. Uma segunda curiosidade: apesar de pertencer à microrregião de Guajará-Mirim, a região imediata e intermediária de referência do IBGE para Costa Marques é Ji-Paraná, do lado oposto do Estado — o mesmo padrão encontrado em seu ex-distrito, São Francisco do Guaporé.

Quem busca orientação jurídica gratuita a partir de Costa Marques conta com unidade própria da Defensoria Pública do Estado, na Av. Mamoré, telefone (69) 3651-3661, com atuação que já incluiu participação em audiência pública sobre pauta territorial da comunidade quilombola local. A OAB/RO não teve endereço próprio confirmado nesta apuração para a subseção de Costa Marques; os telefones centrais (69) 3217-2100 e (69) 3217-2101 atendem também outras subseções pequenas do Estado. A 5ª Zona Eleitoral, que cobre Costa Marques e São Francisco do Guaporé, resolve o título de eleitor; a Central 148 atalha dúvidas por telefone. Para emergências que envolvam violência doméstica, a Central 180 segue disponível 24 horas.

A Polícia Militar está em Costa Marques desde março de 1985, quando foi criado o 4º Pelotão — hoje um 2º Grupo de Patrulha, na Avenida Santa Cruz, próximo à estrada do aeroporto. A Delegacia de Polícia Civil fica na Av. Príncipe da Beira. Quem é preso no município cumpre pena, em regra, na Cadeia Pública local, na Rua Cabixi — esta apuração não confirmou o regime prisional específico atendido pela unidade nem sua capacidade oficial, uma lacuna que a ficha registra deliberadamente em vez de citar um número de população carcerária sujeito a variação diária. A fronteira com a Bolívia, pelo rio Guaporé, é um fator geográfico relevante para a atuação de segurança pública na região, embora esta apuração não tenha aprofundado dados específicos de policiamento de fronteira. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, segue disponível 24 horas.