Buritis

Buritis nasceu dentro do movimento de colonização dirigida que loteou o norte de Rondônia nas décadas de 1980-1990: era distrito de Campo Novo de Rondônia até ganhar emancipação pela Lei estadual nº 649, de 27 de dezembro de 1995, com instalação do município em 1º de janeiro de 1997. A origem do nome é uma curiosidade documental — o verbete oficial do IBGE atribui a denominação a "uma ave da fauna da região de Chupim", fugindo do padrão mais comum entre os municípios vizinhos, batizados por rio ou acidente geográfico. A ascensão ao status de comarca veio alguns anos depois da emancipação: a Lei Complementar estadual nº 245, de 18 de junho de 2001, criou o foro, instalado somente em 24 de outubro de 2003, quando o TJRO reuniu estrutura para abrir o Fórum, hoje batizado em homenagem a Jorge Gurgel do Amaral Neto.

O território de Buritis é o mais denso entre as quatro cidades desta leva — 8,57 hab/km², mais que o triplo da densidade de Nova Mamoré — e isso aparece na conta agrícola: 5.509 hectares de lavoura permanente colhidos em 2024, segundo o IBGE, o maior número entre as quatro, com valor de produção de R$ 243,2 milhões, também o maior. A pecuária segue relevante — 648.984 cabeças de bovinos em 2024 — mas divide protagonismo com a fruticultura e o café da região, sustentando um PIB municipal de R$ 1,22 bilhão em 2023. Diferente das comarcas mais antigas do Estado, Buritis não tem vara trabalhista nem federal próprias: quem disputa verba rescisória ou aciona a União depende da estrutura de Porto Velho.

Campo Novo de Rondônia, cidade vizinha de quase nove mil habitantes, não tem fórum próprio: por força da jurisdição de Buritis, seus moradores litigam no Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, o mesmo que atende o distrito de Jacinópolis. A comarca reúne duas Varas Genéricas — a 1ª concentra a matéria cível, a 2ª acumula o criminal, incluindo Tribunal do Júri e execução penal de quem cumpre pena numa das duas unidades da SEJUS instaladas na cidade: a Casa de Detenção urbana e o Centro de Ressocialização Jonas Ferreti, na zona rural, dedicado à laborterapia. A partir de 29 e 30 de maio de 2025, os inquéritos ainda sem denúncia migraram para as Varas de Garantias de Porto Velho, no grupo formado também por Ariquemes e Machadinho D'Oeste, segundo o Provimento Corregedoria nº 9/2025 — mas o Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal permanecem no fórum local. A abrangência da Subseção da OAB/RO de Buritis é ainda mais larga que a jurisdição judicial: cobre também Minas Novas e Rio Pardo, sem competência do Fórum de Buritis. A banca atua nesta comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sempre nos limites éticos da profissão, sem prometer resultado ao cliente.

O patrimônio de Buritis é essencialmente rural e recente: a cidade não chega a trinta anos de emancipação e cresceu junto com a fronteira agrícola que a colonização dirigida abriu entre Porto Velho e Ariquemes. A extensão de lavoura permanente — a maior entre as quatro cidades desta leva — marca a paisagem de fazendas e sítios que substituíram a mata original ao longo das últimas quatro décadas. No núcleo urbano, a estrutura pública recente — fórum instalado em 2003, sede de Polícia Civil e Militar, delegacia, Defensoria e subseção da OAB — reflete o ritmo em que o Judiciário e os serviços de Estado seguiram, com atraso, o crescimento populacional do município.

Duas curiosidades documentais marcam Buritis. A primeira é etimológica: ao contrário da maioria dos municípios vizinhos, batizados por rio (Nova Mamoré, Candeias do Jamari) ou por marco histórico, o verbete oficial do IBGE atribui o nome de Buritis a uma ave da fauna local — informação que a própria fonte registra sem maior detalhamento etimológico. A segunda é de jurisdição sobreposta: a Subseção da OAB/RO de Buritis atende Campo Novo de Rondônia, Jacinópolis, Minas Novas e Rio Pardo, mas a jurisdição judicial da comarca alcança só Campo Novo de Rondônia e o distrito de Jacinópolis — Minas Novas e Rio Pardo aparecem na abrangência da advocacia, não na do fórum, uma diferença que confunde quem pesquisa por conta própria.

A rede de cidadania de Buritis tem uma peculiaridade que vale conhecer antes de qualquer outra: a abrangência da advocacia é maior que a jurisdição da Justiça. A Defensoria Pública do Estado atende na Rua Ibiara, 51, Edifício Terezinha, com plantão emergencial pelo (69) 99242-9467, para quem não tem condições de pagar advogado. Já a Subseção da OAB/RO, na Rua Primo Amaral, 1554, presta serviço a advogados de quatro municípios vizinhos — Campo Novo de Rondônia, Jacinópolis, Minas Novas e Rio Pardo —, mas o Fórum de Buritis só tem competência judicial sobre dois deles, Campo Novo de Rondônia e o distrito de Jacinópolis: quem mora em Minas Novas ou Rio Pardo pode ser atendido por um advogado da subseção local, mas seu processo talvez tramite noutra comarca. A 34ª Zona Eleitoral, criada em 2003 na Avenida Porto Velho, 1454, resolve o título de eleitor de Buritis e Campo Novo de Rondônia; a Central 148 atalha dúvidas por telefone. Vale saber também o que Buritis não resolve sozinha: recursos à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho seguem para Porto Velho, e, desde maio de 2025, a fase de inquérito sem denúncia também corre na capital, nas Varas de Garantias.

A Casa de Detenção de Buritis, na Avenida Porto Velho, e o Centro de Ressocialização Jonas Ferreti, na zona rural, dividem funções: a primeira concentra a custódia mais direta, o segundo é referência estadual em laborterapia, com nove oficinas de trabalho que vão de fábrica de artefatos de concreto a lavanderia e serralheria, aplicando os princípios da Lei de Execução Penal. A execução de quem está recolhido em qualquer das duas roda na 2ª Vara Genérica local, pelo SEEU. Na segurança pública, a cidade soma Delegacia de Polícia Civil própria e uma Companhia Independente de Policiamento Ostensivo ligada ao 7º Batalhão da PM — que já foi alvo, à época desta apuração, de indicação parlamentar para virar Batalhão próprio, sinal do crescimento da região norte do Estado.