Cidade de RO

Jaru

Jaru, 50.591 habitantes (Censo 2022) na BR-364, é sede de comarca própria do TJRO desde 1982 — 2ª entrância, com jurisdição também sobre Governador Jorge Teixeira e Theobroma. A Vara Criminal única do Fórum Victor Nunes Leal concentra ações criminais em geral, JECrim, Tribunal do Júri, execução penal e corregedoria dos presídios, conforme o Anexo da Resolução nº 330/2024-TJRO. Os inquéritos ainda sem denúncia tramitam, desde 16-17 de junho de 2025, nas Varas de Garantias de Porto Velho — mas o Júri fica integralmente na comarca, inclusive a custódia. A cidade tem três unidades prisionais da SEJUS, e quem cumpre pena nelas executa na própria Vara Criminal de Jaru.

UF
RO
Porte
média
População
50.591 hab.

Para questões judiciais em Jaru (RO), o juízo competente é da Comarca de Jaru — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Rondônia — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Antes de ser cidade, Jaru foi um povo. Os Jarus dominavam o vale entre o rio que hoje leva seu nome e o alto Madeira, e resistiram à ocupação dos seringais que subiu os rios no século XIX. O registro seguinte é o do telégrafo: em 1912, a Comissão da Linha Telegráfica Estratégica Mato Grosso-Amazonas, do então Coronel Rondon, instalou um posto às margens do rio Jaru, e a exploração de 1915 manteve o nome indígena em homenagem aos primitivos habitantes. O povoado ficou pequeno por sessenta anos, até o INCRA implantar, em 1975, o Projeto Integrado de Colonização Padre Adolpho Rohl, que assentou colonos vindos sobretudo do Centro e do Sul do país. A escala administrativa veio com uma peculiaridade: como Rondônia era Território Federal, o distrito de Jaru foi criado por lei federal — a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977 —, subordinado a Ariquemes. O município veio pela Lei nº 6.921, de 16 de junho de 1981, instalado em 7 de novembro daquele ano; a comarca, pela Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, instalada em 28 de junho de 1982. Em 2003, o IBGE registrava quatro distritos: Jaru, Bom Jesus, Santa Cruz da Serra e Tarilândia.

Economia

A hipótese de quem olha o mapa — cidade de café na BR-364 — só se confirma pela metade. O café existe: 596 toneladas de canephora em 163 hectares na safra de 2024, segundo a Produção Agrícola Municipal do IBGE. Mas a lavoura permanente que manda em Jaru é o cacau, com 2.455 toneladas em 1.470 hectares — quatro vezes o peso do café e uma das maiores produções de Rondônia. E acima de tudo está o gado: 627.580 bovinos em 2024, mais de doze cabeças por habitante, com 32,4 milhões de litros de leite que renderam R$ 86,8 milhões — 91% do valor da produção animal local. Esse campo sustenta um PIB de R$ 2,52 bilhões (2023) e um PIB per capita de R$ 49,7 mil, alto para o interior da Amazônia, e explica a pauta do Fórum: contratos de parceria e arrendamento rural, sucessão das propriedades da colonização, crédito agrícola, trabalho rural — e o contencioso de trânsito de uma cidade cortada pela BR-364, onde a PRF mantém unidade no km 432,9.

Panorama jurídico

Quem tem processo criminal em Jaru, Governador Jorge Teixeira ou Theobroma precisa entender uma aritmética simples: a comarca tem uma única vara criminal, e é nela que acontece quase tudo. Pelo Anexo da Resolução nº 330/2024-TJRO — o ato que hoje faz o papel que o COJE fazia antes de a Lei Complementar nº 1.174/2022 revogar sua estrutura de varas —, a Vara Criminal de Jaru processa as ações criminais em geral e as do juizado especial criminal, decide as execuções penais e exerce a corregedoria dos presídios; o Tribunal do Júri também é dela. O Juizado Especial Cível e Criminal consta como não instalado — por isso o JECrim mora dentro da vara, ao contrário de comarcas onde o juizado é autônomo. A exceção é a investigação: desde 16-17 de junho de 2025, inquérito ainda sem denúncia tramita na 1ª ou na 2ª Vara de Garantias de Porto Velho, que atendem o estado inteiro, com atuação até o oferecimento da denúncia. O homicídio doloso escapa por inteiro dessa centralização: flagrante, custódia e processo do Júri correm no juízo natural da comarca (Provimento Corregedoria nº 10/2025). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Jaru guarda três camadas visíveis de história. A primeira é indígena e está no próprio nome: o povo Jaru, que a Comissão Rondon fez questão de homenagear ao manter o topônimo em 1915 — caso raro em que a memória dos primeiros habitantes sobreviveu à ocupação que os deslocou. A segunda é a do telégrafo: o posto de 1912 pertencia à linha estratégica Mato Grosso-Amazonas, a obra que abriu o interior de Rondônia e deixou uma constelação de cidades-postos no traçado que a BR-364 depois aproveitou. A terceira é a da colonização: o Projeto Padre Adolpho Rohl, de 1975, desenhou a malha de linhas e travessões que ainda organiza a zona rural e deu à cidade sua feição de mosaico de sotaques sulistas, mineiros e capixabas. Os distritos de Tarilândia, Bom Jesus e Santa Cruz da Serra e o vale do rio Jaru completam o conjunto que o jaruense mostra a quem chega pela rodovia.

Curiosidades

Jaru colecionou singularidades administrativas. O distrito que deu origem ao município foi criado por lei federal — a Lei nº 6.448/1977, votada pelo Congresso Nacional, porque Rondônia era Território Federal e nem distrito se criava por lei local. A comarca julga um município batizado em homenagem ao governador Jorge Teixeira — o mesmo que, em 1980, mandou instalar o primeiro destacamento policial militar do então distrito de Jaru. E há a curiosidade de rua: quase todo o mapa institucional jaruense mora na Rua Raimundo Cantanhede — o Fórum Victor Nunes Leal no número 1080, a Vara do Trabalho no 1133, a Defensoria no 1247, a Delegacia Regional no 836 e a Casa de Detenção no 824 —, e os órgãos oficiais grafam o nome da rua de três formas: Cantanhede, Cantanhêde e Catanhede. O fórum, por fim, homenageia Victor Nunes Leal, Ministro do STF cassado em 1969 e autor de "Coronelismo, enxada e voto" — a Biblioteca do Supremo também leva seu nome.

Educação e cidadania

Para o morador do vale do Jaru, os serviços públicos têm endereço na cidade. A Defensoria Pública atende na Rua Raimundo Catanhede, 1247, também por WhatsApp institucional — porta de entrada de quem não pode pagar advogado, inclusive na execução penal. A Subseção da OAB/RO, com 203 inscritos, cobre a advocacia dos três municípios da comarca. O cartório da 10ª Zona Eleitoral, criada em 1982, cuida do eleitorado local, com a Central 148 para serviços do título. O IFRO — Instituto Federal de Rondônia mantém o Campus Jaru na Avenida Vereador Otaviano Pereira Neto, 874, Setor 02, com cursos técnicos integrados ao ensino médio. Um alerta prático que poupa angústia: Rondônia não tem consulta pública de preso na internet — quem precisa localizar um familiar detido deve procurar a SEJUS, a unidade prisional ou advogado, que consulta o SEEU e o BNMP nos autos. Esta página é informativa e este site é de advocacia particular, não canal oficial de órgão público.

Segurança e fronteira

O dado que diferencia Jaru no mapa prisional rondoniense é o recorte feminino: das três unidades da SEJUS na cidade, a Casa de Detenção recebe fechado masculino e feminino e semiaberto feminino, e há um Presídio Feminino próprio — estrutura que poucas cidades de 50 mil habitantes têm, e que faz de Jaru ponto de custódia de mulheres do eixo da BR-364. A consequência processual é direta: como a execução penal rondoniense é territorial, os incidentes de quem está preso nessas unidades — progressão, remição, livramento — são decididos pela Vara Criminal de Jaru, que também exerce a corregedoria dos presídios. Do lado da polícia, a cidade adota o modelo integrado: a UNISP da Rua Florianópolis reúne a 1ª Delegacia e a DEAM, a Delegacia Regional coordena o eixo, e o 8º BPM — batalhão desde 2016, herdeiro do destacamento que o Governador Jorge Teixeira mandou instalar em 1980 — policia cinco municípios com cerca de 250 militares.

Dados do município

Mesorregião
Leste Rondoniense
Microrregião
Ji-Paraná
Área (km²)
2944.128
População (Censo 2022)
50.591
Densidade demográfica (hab/km²)
17.18

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Jaru/RO

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Jaru
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)
Entrância
2ª entrância
Seção judiciária
Segunda Seção Judiciária do TJRO
Criação
A comarca foi criada pela Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982, e instalada em 28 de junho de 1982 — menos de um ano depois da instalação do próprio município. O Fórum leva o nome de Victor Nunes Leal, jurista mineiro e Ministro do Supremo Tribunal Federal entre 1960 e 1968, falecido em 1985.
Classificação
Jaru é uma das catorze comarcas de 2ª entrância do estado, na lista do artigo 90 do Código de Organização e Divisão Judiciária de Rondônia (Lei Complementar estadual nº 94, de 3 de novembro de 1993), com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.258, de 29 de novembro de 2024. Integra a Segunda Seção Judiciária do TJRO.
Estrutura
O quadro vigente de competências não está no COJE — a Lei Complementar nº 1.174, de 28 de dezembro de 2022, revogou a estrutura vara a vara da lei — e sim no Anexo Único da Resolução nº 330/2024-TJRO, de 13 de novembro de 2024 (republicada no DJE nº 234, de 13/12/2024). Para Jaru, o quadro lista a Vara Criminal, instalada, com competência para "processar e julgar as ações criminais em geral e de competência dos juizados especiais criminais, as execuções penais, bem como exercer a corregedoria permanente dos presídios"; a 1ª e a 2ª Varas Cíveis, instaladas, que acumulam os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, os registros públicos e a infância e juventude; e o Juizado Especial Cível e Criminal, que consta como unidade não instalada. O Tribunal do Júri funciona na própria Vara Criminal, vara criminal única da comarca.
Endereço
Fórum Victor Nunes Leal — Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Jaru - RO, CEP 76890-000
Jurisdição
A comarca abrange, além do município-sede, os municípios de Governador Jorge Teixeira e Theobroma e os distritos de Bom Jesus, Nova Olinda e Santa Cruz da Serra, conforme a página oficial da comarca no portal do TJRO.
Juizado especial
Em Jaru o JECrim não é unidade autônoma: como o Juizado Especial Cível e Criminal consta como não instalado no quadro da Resolução nº 330/2024, as causas criminais de menor potencial ofensivo correm na própria Vara Criminal, e as cíveis de menor complexidade nas Varas Cíveis.
Garantias
Nos dias 16 e 17 de junho de 2025 a comarca transferiu seus inquéritos ainda sem denúncia para a 1ª e a 2ª Vara de Garantias de Porto Velho — criadas pela Lei Complementar nº 1.258/2024 com jurisdição sobre todo o estado, implementadas pela Resolução nº 333/2024-TJRO e instaladas em 14 de maio de 2025 (Ato nº 811/2025; cronograma no Anexo I do Provimento Corregedoria nº 9/2025). A atuação vai até o oferecimento da denúncia e não alcança Tribunal do Júri, violência doméstica e JECrim; no Júri, até a audiência de custódia permanece no juízo da comarca (Provimento Corregedoria nº 10/2025, art. 3º, § 6º, I).
Execução penal
A execução penal corre na própria Vara Criminal de Jaru — Rondônia não tem vara regional de execução, e a Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho não alcança o interior: sua competência vale para a comarca da capital. O critério prático é o local do recolhimento, na lógica do art. 66 da LEP que o TJRO adota no Provimento Corregedoria nº 10/2025 (art. 4º, § 1º, II): preso em unidade de Jaru, a execução tramita em Jaru, no SEEU; transferido o apenado para presídio de Porto Velho, a execução do fechado e do semiaberto passa à VEP da capital. Quem cumpre pena na cidade tem o juiz da execução a poucas quadras do presídio.
Horário de atendimento
Atendimento ao público geral de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, com plantão judicial das 14h às 7h e atendimento virtual pelo Balcão Virtual do TJRO.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Jaru — OAB/RO
Endereço
Rua Rio de Janeiro, 3540, Setor 02, Jaru - RO, CEP 76890-000
Telefone
Site
www.oab-ro.org.br/subsecoes/jaru
Estrutura
A subseção reúne 203 advogados e advogadas inscritos e tem abrangência sobre Governador Jorge Teixeira e Theobroma — o mesmo território da comarca e a mesma geografia da antiga jurisdição da Vara do Trabalho local.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Varas federais da sede da Seção Judiciária de Rondônia, em Porto Velho — Jaru não pertence às subseções de Ji-Paraná ou Vilhena.
Policia rodoviária federal
Unidade Operacional Jaru — BR-364, km 432,9, CEP 76890-000, telefone (69) 3211-7854, e-mail del03.ro@prf.gov.br.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Jaru tem três unidades prisionais da SEJUS — a Secretaria de Estado da Justiça, que opera o sistema com a Polícia Penal — e um recorte incomum no interior: além do fechado e do semiaberto masculinos, a cidade custodia mulheres em regime fechado e semiaberto e tem presídio feminino próprio. Como a execução penal rondoniense é territorial, quem cumpre pena nessas unidades tem os incidentes decididos pela Vara Criminal de Jaru, no SEEU. Rondônia não oferece consulta pública de preso na internet — o SIPE é de uso interno —, e a localização formal de um custodiado passa pela SEJUS, pela unidade ou por advogado com acesso aos autos e ao BNMP.
Unidades
· Casa de Detenção de Jaru · Administração
SEJUS-RO — Secretaria de Estado da Justiça
· Casa de Detenção de Jaru · Endereço
Rua Raimundo Cantanhêde, 824, Setor 03, Jaru - RO
· Casa de Detenção de Jaru · Regime
fechado masculino e feminino e semiaberto feminino
· Casa de Prisão Albergue de Jaru e Semiaberto · Administração
SEJUS-RO — Secretaria de Estado da Justiça
· Casa de Prisão Albergue de Jaru e Semiaberto · Endereço
Rua Princesa Isabel, 7040, Setor 02, Jaru - RO
· Casa de Prisão Albergue de Jaru e Semiaberto · Regime
semiaberto e albergue
· Presídio Feminino de Jaru · Administração
SEJUS-RO — Secretaria de Estado da Justiça
· Presídio Feminino de Jaru · Endereço
Rua Raimundo Catanhede, 824, Setor 03, Jaru - RO
· Presídio Feminino de Jaru · Regime
feminino

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Rondônia mantém três Promotorias de Justiça na comarca. Pela divisão oficial de atribuições, a 1ª Promotoria cuida da matéria cível, da infância e juventude, da educação, do consumidor e da saúde; a 2ª e a 3ª dividem a matéria criminal e atuam ambas no Plenário do Tribunal do Júri — e é da 3ª a atribuição de execução penal e de fiscalização das cadeias públicas e presídios da cidade.
Site
www.mpro.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia mantém núcleo em Jaru na Rua Raimundo Catanhede, 1247, Setor 02, CEP 76890-000, telefone (69) 3521-5533, com atendimento também pelo WhatsApp institucional (69) 99272-2348 e pelo e-mail jaru@defensoria.ro.def.br — para quem não pode pagar advogado, inclusive na defesa criminal e na execução penal da comarca.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais — que para Jaru correm em Porto Velho — o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, junto à Seção Judiciária de Rondônia na capital.

Justiça Federal

Subseção
Seção Judiciária de Rondônia — sede em Porto Velho (Justiça Federal da 1ª Região, TRF1)
Jurisdição
Jaru não pertence à jurisdição federal de Ji-Paraná nem à de Vilhena: na divisão da Justiça Federal de Rondônia, o município integra a jurisdição das varas federais da sede, em Porto Velho, ao lado de Ariquemes, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Machadinho d'Oeste e dos demais municípios do eixo norte. É na capital que correm as ações previdenciárias acima da alçada dos juizados, os crimes federais e as execuções fiscais da União envolvendo jaruenses.
Observação competência
A Seção Judiciária de Rondônia tem só duas subseções no interior — Ji-Paraná e Vilhena — além da Unidade Avançada de Guajará-Mirim; a subseção de Ariquemes, mais próxima de Jaru, foi anunciada como projeto e não instalada.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Jaru
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), com sede em Porto Velho
Endereço
Rua Raimundo Cantanhêde, 1133, Setor 02, Jaru - RO, CEP 76890-000
E-mail
Abrangência
A jurisdição histórica da vara era Jaru, Governador Jorge Teixeira e Theobroma; o portal do TRT-14 registra hoje uma jurisdição estendida, compartilhada com as demais varas do interior, que alcança de Ji-Paraná a Vilhena — 37 municípios do centro-sul rondoniense.

Justiça Eleitoral

Zona
10ª Zona Eleitoral — Jaru
E-mail
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Jaru foi desenhada para uma área maior que o município. O 8º Batalhão de Polícia Militar, sediado na Rua Marechal Rondon, 2578, Setor 03, responde pelo policiamento ostensivo de cinco municípios — Jaru, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Machadinho D'Oeste e Vale do Anari — com efetivo aproximado de 250 policiais. Na Polícia Civil, a cidade é sede de Delegacia Regional e de UNISP, o modelo rondoniense que reúne delegacia, perícia e forças ostensivas no mesmo prédio. Na malha federal, a PRF mantém Unidade Operacional na BR-364, km 432,9 — a rodovia que corta o município.
Policia militar
O 8º BPM nasceu de um destacamento criado em 1980, virou a 1ª Companhia Independente de Policiamento Ostensivo pelo Decreto estadual nº 8.838, de 4 de outubro de 1999, e foi elevado a batalhão em 30 de maio de 2016 — telefones (69) 3521-2438, 3521-6093 e 3521-1315.
Atendimento mulher
A DEAM de Jaru atende na UNISP da Rua Florianópolis, 2525, Setor 03, telefone (69) 3521-5206; em emergência, a Central de Atendimento à Mulher responde pelo 180, 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia Regional de Polícia de Jaru — Rua Raimundo Cantanhede, 836, Setor 01, CEP 76890-000, telefone (69) 3521-1828.
Estrutura
O atendimento de ocorrências funciona na 1ª Delegacia de Polícia de Jaru, instalada na Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP), na Rua Florianópolis, 2525, Setor 03, telefone (69) 3521-5206 — no mesmo endereço funciona a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Jaru. A Regional coordena as delegacias do eixo, e o Núcleo Integrado de Inteligência divide o prédio da Regional.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura do Município de Jaru
Endereço
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 02, Jaru - RO, CEP 76890-000 (conforme o portal oficial)
Telefone
Site
jaru.ro.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Jaru — Palácio Sidney Rodrigues Guerra
Endereço
Avenida Goiás, 3531, Setor 02, Jaru - RO, CEP 76890-000
Telefone
Site
jaru.ro.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional