Cujubim

Cujubim nasceu como Núcleo Urbano de Apoio Rural do Projeto de Colonização Cujubim, do INCRA, batizado com o nome de uma ave da fauna amazônica comum nas selvas de Rondônia — mesmo padrão de nome que a vizinha Buritis também carrega. O município foi criado em 22 de junho de 1994 pela Lei estadual nº 568, com território desmembrado dos municípios de Rio Crespo e Jamari, e instalado em 20 de maio de 1995, com sede no distrito de Cujubim, antiga localidade do município de Rio Crespo. Diferente de vizinhos que ganharam fórum próprio nas décadas seguintes, Cujubim permanece até hoje sem comarca instalada — seu Judiciário depende de Ariquemes desde a emancipação.

A pecuária domina a economia de Cujubim, com 304.182 cabeças de bovinos em 2024 segundo o IBGE — o maior rebanho entre as quatro cidades desta leva, mesmo sendo a de menor população. A lavoura permanente é modesta, 351 hectares colhidos, R$ 19,3 milhões de valor de produção. O PIB municipal de R$ 582,1 milhões em 2023 reflete esse perfil rural extenso, num território de quase quatro mil quilômetros quadrados e apenas 3,85 habitantes por quilômetro quadrado — o mais rarefeito do grupo.

Quem tem processo em Cujubim precisa saber, antes de qualquer coisa, que a cidade não tem fórum próprio: a jurisdição é da Comarca de Ariquemes, que reúne também Alto Paraíso, Cacaulândia, Monte Negro, Rio Crespo e o distrito de Nova Vida. O Fórum Digital de Cujubim, usado pela primeira vez em fevereiro de 2024 para um estudo psicossocial e parte de um projeto premiado pelo Innovare, amplia o acesso remoto a audiências e serviços, mas não substitui a estrutura física de Ariquemes para atos presenciais — incluindo sessões do Tribunal do Júri e atos de execução penal. Desde 29 e 30 de maio de 2025, os inquéritos sem denúncia da comarca-mãe migraram para as Varas de Garantias de Porto Velho, no mesmo lote de Buritis e Machadinho D'Oeste, conforme o Provimento Corregedoria nº 9/2025 — o Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal continuam no juízo de Ariquemes. A banca atua na comarca de Ariquemes, em favor de clientes de Cujubim, em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Cujubim é o de um município jovem, nascido da colonização dirigida do INCRA na década de 1990 e batizado com o nome de uma ave da fauna amazônica. Sua extensão territorial — quase quatro mil quilômetros quadrados, a maior entre as quatro cidades desta leva — abriga fazendas de criação extensiva de gado, responsáveis pelo maior rebanho bovino do grupo, num território ainda majoritariamente rural e pouco povoado.

Duas curiosidades documentais marcam Cujubim. A primeira é de contraste demográfico-econômico: apesar de ter a menor população entre as quatro cidades desta leva, tem o maior rebanho bovino — 304.182 cabeças, mais que o triplo do de Cerejeiras. A segunda é de acesso à Justiça: o Fórum Digital de Cujubim, inaugurado como parte de um projeto premiado pelo Innovare, foi usado pela primeira vez em fevereiro de 2024 justamente para um estudo psicossocial — um serviço que, sem a estrutura digital, obrigaria famílias a se deslocar até Ariquemes.

A rede de cidadania de Cujubim tem um desenho particular: quem precisa de Defensoria Pública, Ministério Público com atendimento presencial ou advocacia inscrita em subseção própria da OAB precisa recorrer a Ariquemes — a Promotoria de Justiça de lá, na Avenida Tancredo Neves, 2700, atende também Cujubim, e a Subseção da OAB/RO de Ariquemes cobre a advocacia do município. Localmente, Cujubim tem Delegacia de Polícia Civil própria, na Avenida Maracanã, 1230, e o Fórum Digital, que amplia o acesso remoto a serviços judiciários. O que não se resolve na cidade também importa: recursos à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho seguem, respectivamente, para Porto Velho e para a 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes, e, desde maio de 2025, a fase de inquérito sem denúncia também corre na capital, nas Varas de Garantias.

Mesmo sem comarca própria, Cujubim tem estrutura de segurança pública instalada localmente: Delegacia de Polícia Civil na Avenida Maracanã, 1230, Unidade Integrada de Segurança Pública e presença do 7º Batalhão de Polícia Militar no mesmo complexo. É um desenho comum em municípios pequenos de Rondônia — a segurança ostensiva e a investigação criminal têm presença local, mas a Justiça, o Ministério Público e a Defensoria seguem centralizados na comarca-mãe, Ariquemes.