Campo Novo de Rondônia

A história administrativa de Campo Novo de Rondônia começa antes da lei: era um núcleo de garimpagem com uma pista de pouso para pequenos aviões, e o próprio verbete oficial do IBGE registra que o nome "Campo Novo" surgiu do uso corriqueiro da população ao endereçar correspondência para a nova pista — o topônimo nasceu de hábito, não de decreto. A formalização veio pela Lei estadual nº 379, de 13 de fevereiro de 1992, desmembrando o território de Porto Velho, com instalação do município em 1º de janeiro de 1993. A data não é isolada: no mesmo pacote legislativo de 13 de fevereiro de 1992, o Estado criou também Jamari (Lei nº 364, hoje Itapuã do Oeste), Urupá (Lei nº 368), Mirante da Serra (Lei nº 369) e Seringueiras (Lei nº 370) — cinco municípios nascidos do mesmo ato legislativo, na mesma semana em que Theobroma (Lei nº 371) também se emancipou de Jaru.

Com 3.442 km² e apenas 2,57 hab/km², Campo Novo de Rondônia tem um dos territórios mais esparsamente povoados entre os municípios apurados nesta remessa — reflexo direto da colonização dirigida das décadas de 1980-1990, que loteou grandes glebas para poucas famílias. O rebanho bovino de 538.355 cabeças em 2024, segundo o IBGE, é mais de sessenta vezes a população humana do município, um dos maiores múltiplos entre as cidades vizinhas — sinal de uma economia dominada pela pecuária extensiva, com o PIB municipal de R$ 455,3 milhões em 2023 concentrado no campo, e não na sede urbana. Diferente de Buritis, a comarca da qual depende, Campo Novo não desenvolveu lavoura permanente de peso nem estrutura de serviços capaz de sustentar vara trabalhista ou federal próprias: quem disputa verba rescisória ou aciona a União segue, como o próprio processo criminal, para fora do município.

Um detalhe cronológico explica a dependência jurídica de Campo Novo de Rondônia: quando o município nasceu, em 1993, nem existia comarca em Buritis — o foro que hoje o atende só foi instalado em 2003, dez anos depois. Nesse intervalo, o processo de quem morava aqui já corria em território vizinho, e a criação tardia da comarca de Buritis simplesmente formalizou uma dependência que a geografia já tinha imposto. Hoje é a 2ª Vara Genérica do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto que concentra o criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem tem origem em Campo Novo, com os inquéritos sem denúncia migrados, desde 29 e 30 de maio de 2025, para as Varas de Garantias de Porto Velho (Provimento Corregedoria nº 9/2025, no lote de Ariquemes e Machadinho D'Oeste). Um desenho curioso de sobreposição parcial acompanha essa dependência: a Subseção da OAB/RO de Buritis atende também Minas Novas e Rio Pardo, dois municípios que ficam FORA da jurisdição judicial da mesma comarca — quem advoga ali pode não ter processo ali. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sempre nos limites éticos da profissão, sem prometer resultado ao cliente.

O patrimônio de Campo Novo de Rondônia é o de uma fronteira agropecuária recente, erguida sobre um antigo núcleo de garimpo e uma pista de pouso que deu nome ao lugar antes mesmo de existir cidade organizada. A extensão de 3.442 km² para pouco mais de oito mil habitantes preserva grandes áreas de fazenda e pastagem, com a malha urbana concentrada em poucos setores ao redor da Avenida Tancredo Neves, onde ficam a Prefeitura e a Câmara Municipal. É um município jovem mesmo para os padrões rondonienses, emancipado no mesmo pacote legislativo de 1992 que também criou cinco cidades vizinhas. Não há, no acervo público consultado nesta apuração, registro de bem tombado ou de patrimônio histórico formalmente protegido no município — o que reforça a leitura de que sua identidade construída é, antes de tudo, a do trabalho recente sobre a terra, não a de um centro urbano consolidado há gerações.

Duas curiosidades documentais marcam Campo Novo de Rondônia. A primeira é de origem: o próprio verbete oficial do IBGE atribui o nome do município a um hábito popular — usar a pista de pouso do garimpo como referência de endereço —, e não a um rio, um acidente geográfico ou uma homenagem, padrão mais comum entre os vizinhos. A segunda é de simultaneidade legislativa: a Lei estadual nº 379, de 13 de fevereiro de 1992, que criou Campo Novo, pertence ao mesmo conjunto de leis, publicadas na mesma data e com numeração sequencial próxima, que emancipou também Jamari (hoje Itapuã do Oeste), Urupá, Mirante da Serra, Seringueiras e Theobroma — um raro pacote de seis municípios nascidos juntos no Leste e no Madeira-Guaporé rondoniense.

Há uma exceção que vale destacar na rede de cidadania de Campo Novo de Rondônia, justamente porque foge à regra dos municípios sem comarca própria: a 34ª Zona Eleitoral tem sede formal em Buritis, mas mantém posto de atendimento físico dentro do próprio Campo Novo, na Rua Tiradentes, em frente ao mercado municipal — o eleitor daqui não precisa cruzar a fronteira municipal para resolver o título, diferente de quase todo o resto da estrutura de cidadania. Para assistência jurídica gratuita, porém, a regra volta a valer: a Defensoria Pública do Estado atende na Rua Ibiara, 51, em Buritis, com plantão emergencial pelo (69) 99242-9467, e a Subseção da OAB/RO fica na Rua Primo Amaral, 1554, também em Buritis, com abrangência que soma ainda Minas Novas e Rio Pardo. A Central 148 atalha dúvidas eleitorais por telefone, e a Central 180 segue disponível 24 horas para violência doméstica.

O nome da própria unidade policial de Campo Novo de Rondônia entrega um pedaço da história do lugar: a "4ª Companhia de Policiamento de Fronteira" — não "de Interior" nem "de Área", como a maioria das companhias do 7º Batalhão —, sediada na BR-421. É nomenclatura herdada da época em que o núcleo urbano ainda avançava sobre território de garimpo e colonização recente, e persiste mesmo décadas depois de o município estar consolidado. Falta, porém, o outro lado da estrutura de segurança: nenhuma delegacia de Polícia Civil foi localizada no território municipal na relação oficial do Estado, que lista unidade em Buritis, mas não aqui — quem precisa registrar ocorrência depende do mesmo deslocamento que o processo judicial já exige. Não foi confirmada, nesta apuração, unidade prisional em Campo Novo; presume-se, sem fonte específica, que sentenciados de origem no município cumpram pena nas unidades da SEJUS em Buritis.