Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Pardo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
- Entrância
- entrância intermediária
- Estrutura
- O Foro de Rio Pardo tem duas varas judiciais de competência mista, 1ª e 2ª Varas Judiciais, além de Protocolo-Geral, Serviço de Plantão e Direção do Foro. Não há vara criminal separada: cada Vara Judicial acumula matéria cível e criminal, e o que as distingue são as especializações registradas no quadro oficial do TJRS.
- Distribuição criminal
- Pelo quadro do TJRS, a 1ª Vara Judicial concentra o Tribunal do Júri, a competência de Execuções Criminais e o Juizado Especial Cível; a 2ª Vara Judicial responde pelo Juizado Especial Criminal, pela violência doméstica e familiar contra a mulher e pela infância e juventude. O quadro de atribuições do Ministério Público confirma a divisão, o 1º Promotor de Justiça oficia no Tribunal do Júri e na Vara de Execuções Criminais, e o 2º na violência doméstica e no Juizado da Infância e Juventude. Crime doloso contra a vida, portanto, é matéria da 1ª Vara Judicial.
- Jurisdição
- A comarca tem sede em Rio Pardo e jurisdiciona também Pantano Grande, dois municípios, a mesma base territorial da Promotoria de Justiça local.
- Execução penal
- Rio Pardo é uma das dez comarcas que formam a base da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul. O quadro de atribuições do Ministério Público gaúcho registra que a Promotoria de Justiça Regional de Santa Cruz do Sul oficia perante o Juízo da Vara de Execução Criminal Regional daquela comarca com atuação sobre Arroio do Meio, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Lajeado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sobradinho e Venâncio Aires, ou seja, a execução da pena de quem está recolhido no Presídio Estadual Feminino de Rio Pardo não corre na Rua Moinhos de Vento, e sim na Vara de Execução Criminal Regional, no Foro de Santa Cruz do Sul, Rua Ernesto Alves, 945. É lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave das apenadas da unidade, em processo eletrônico no SEEU. Ao mesmo tempo, o TJRS mantém a especialização de Execuções Criminais na 1ª Vara Judicial de Rio Pardo e o MPRS arrola uma Vara de Execuções Criminais entre as unidades da comarca: os dois trilhos coexistem, e o primeiro passo prático da defesa é identificar, pelo Portal PEC do TJRS, a qual juízo o processo de execução está vinculado.
- Contexto normativo
- No Rio Grande do Sul a execução penal segue a unidade prisional, não a comarca da condenação. O Estado retira a execução do juízo de origem em poucos pontos, as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais e a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre e as Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. Rio Pardo integra a base da regional de Santa Cruz do Sul, cuja comarca é de entrância final.