Rio Pardo

Antes de ser cidade, Rio Pardo foi fronteira. Por volta de 1633 jesuítas espanhóis se estabeleceram na região e foram arrasados pelos bandeirantes de Raposo Tavares; a colonização portuguesa só voltou um século depois, com casais açorianos. Em 1752, diante da resistência à comissão que demarcava as fronteiras do Tratado de Madri, a Coroa ergueu o Forte Jesus-Maria-José na confluência do rio Pardo com o Jacuí e ali instalou um Regimento de Dragões. Ao redor dos soldados se juntaram tropeiros, comerciantes e colonos, e do fim do século XVIII ao começo do XIX Rio Pardo foi um dos núcleos mais importantes da Capitania — praça militar de onde partiam expedições contra os espanhóis e entreposto comercial que abastecia as Missões, o Pampa e a Serra pelo porto fluvial. Quando a Capitania foi dividida em quatro municípios, em 1809, Rio Pardo recebeu um dos maiores territórios; a vila foi criada por Alvará de 27 de abril de 1809 e instalada em 20 de maio de 1811. A resistência militar rendeu o título de "Tranqueira Invicta". A ferrovia e a saída dos quartéis trouxeram a decadência no fim do século XIX, e Candelária se desmembrou em 1925; o século XX devolveu fôlego com o arroz. A cidade guarda a Rua da Ladeira, calçada em 1813 e tombada pelo IPHAN em 16 de março de 1955 — tida como a primeira rua calçada do Estado.

A economia rio-pardense é a de um município rural de grande extensão: PIB de R$ 1,25 bilhão e R$ 36.013,71 por habitante em 2023 — o menor per capita desta leva de cidades gaúchas —, sustentado pela orizicultura que recuperou a cidade no século XX, pela pecuária e pela agricultura familiar do Vale do Rio Pardo, com o fumo como cultura regional. O comércio e os serviços atendem a sede e Pantano Grande, e há uma economia própria em torno do presídio feminino, que recebe famílias de toda a região nos dias de visita. Esse arranjo produz um contencioso previsível: arrendamento e parceria rural, contratos de safra e crédito agrícola, acidente de trânsito nas rodovias que cortam os 2.051 km², questões previdenciárias rurais — julgadas na Justiça Federal de Santa Cruz do Sul — e reclamatórias trabalhistas, que também correm em Santa Cruz do Sul, porque Rio Pardo não tem vara do trabalho.

Rio Pardo tem uma comarca pequena e um detalhe que pega advogado de fora. A comarca é de entrância intermediária, com duas Varas Judiciais de competência mista e sem vara criminal separada: pelo quadro do TJRS, a 1ª Vara Judicial concentra o Tribunal do Júri, as Execuções Criminais e o Juizado Especial Cível, e a 2ª cuida do Juizado Especial Criminal, da violência doméstica e da infância. O detalhe é a execução penal. Rio Pardo integra a base da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul — o quadro de atribuições do Ministério Público lista a comarca, ao lado de Cachoeira do Sul, Candelária, Encruzilhada do Sul, Lajeado, Sobradinho, Venâncio Aires e outras, na atuação da Promotoria Regional perante aquele juízo —, de modo que a progressão de regime de quem cumpre pena no Presídio Estadual Feminino de Rio Pardo é decidida na Rua Ernesto Alves, em Santa Cruz do Sul, e não na Rua Moinhos de Vento. Para homens a situação é outra: a cidade não tem unidade masculina desde 2019, e o condenado a fechado ou semiaberto é recolhido em outro município, com a execução no juízo do lugar do estabelecimento. A 1ª Vara Judicial conserva a especialização de Execuções Criminais no quadro do TJRS, e é por isso que a defesa precisa conferir, pelo Portal PEC, a qual juízo cada processo executivo está vinculado antes de protocolar. O Júri, esse fica inteiro em Rio Pardo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Poucas cidades gaúchas têm tanto patrimônio por habitante. O Forte Jesus-Maria-José, de 1752, é a origem de tudo: construído no alto de um penhasco sobre o Jacuí para guardar a fronteira portuguesa depois do Tratado de Madri, abrigou o Regimento de Dragões e atraiu a população civil que virou cidade. A Rua da Ladeira, com calçamento original de 1813, foi inscrita no Livro do Tombo do IPHAN em 16 de março de 1955 e é tida como a primeira rua calçada do Rio Grande do Sul — o município a compara à Calle de los Suspiros de Colônia do Sacramento. O casario colonial, o porto fluvial, a memória da Aldeia de São Nicolau e o título de "Tranqueira Invicta", conquistado na resistência das guerras de fronteira e da Revolução Farroupilha, completam o conjunto. O Museu Municipal, criado nos anos 1940, a Biblioteca Pública e o Arquivo Histórico guardam a documentação de uma cidade que já foi capital militar e comercial do sul do Brasil.

A primeira curiosidade é de calendário: Rio Pardo tem um forte de 1752, uma vila de 1809 e uma rua calçada de 1813 — a cidade já tinha pavimento quando boa parte do Estado ainda era campo. A segunda é territorial: em 1809 Rio Pardo era um dos quatro municípios em que se dividia toda a Capitania, e o seu território de então gerou dezenas de cidades, de Candelária a Cruz Alta, que chegou a ser distrito rio-pardense. A terceira é institucional e útil: o presídio da cidade é feminino — o masculino fechou em 2019 e foi extinto por decreto em 2022 —, e a execução das apenadas não corre no foro local, mas na regional de Santa Cruz do Sul, a trinta quilômetros. A quarta é militar: o 2º BPM chegou a Rio Pardo em 1970 vindo de Santa Maria, e o batalhão de infantaria de 1893 virou, com o tempo, a escola de soldados de toda a região.

Em Rio Pardo, a Rua Moinhos de Vento resolve o essencial: no número 60 fica o Foro, com as duas Varas Judiciais, o Protocolo-Geral e a sala da subseção da OAB/RS; no 67, em frente, a Promotoria de Justiça. A Defensoria Pública fica na Rua General Andrades Neves, 1179, e atende de segunda a sexta das 12h às 18h, além da central 129. A Prefeitura está na Rua Andrade Neves, 324, das 8h às 14h. Quem precisa da Justiça Federal ou do Trabalho vai a Santa Cruz do Sul — e é para lá também que a família de uma presa do Presídio Estadual Feminino deve olhar quando o assunto é progressão de regime, porque a Vara de Execução Criminal Regional funciona no Foro de Santa Cruz, Rua Ernesto Alves, 945. Para visitar a unidade da Rua Andrade Neves, 552, é preciso a Carteira de Visitante, que depende de cadastro presencial com documento com foto, comprovante de residência, fotos 3x4, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal atualizados — documentos que levam dias e que ninguém deveria descobrir que faltam no portão.

A segurança pública de Rio Pardo tem três âncoras. A primeira é o 2º Batalhão de Polícia Militar, criado em 1893 como batalhão de infantaria e sediado na cidade desde 1970, quando respondia por 29 municípios; hoje cuida de Rio Pardo, Pantano Grande e Encruzilhada do Sul, dentro do Comando Regional do Vale do Rio Pardo, e mantém Pelotão de Operações Especiais, Patrulha Rural e um polo de formação de soldados e sargentos — o que faz da cidade um ponto de passagem de praticamente todo policial militar da região. A segunda é a delegacia da Polícia Civil, que responde pela investigação num território de 2.051 km². A terceira é o Presídio Estadual Feminino, 60 vagas na Rua Andrade Neves, 552, que desde 2022 recebe presas condenadas em regime fechado e provisórias e em 2025 ganhou pátio, sala de aula e espaço de trabalho. Fora dos muros, a pauta é a de um município agrícola cortado por rodovias: crime patrimonial rural, trânsito e a rotina de visita à casa prisional.