Cidade de RS

Portão/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Portão tem 34.071 habitantes (Censo 2022) em 159 km² do Vale dos Sinos e nasceu de um portão de verdade, erguido em 1789 pela Real Feitoria do Linho Cânhamo para fechar a estrada de Porto Alegre ao interior. A comarca do TJRS é de entrância intermediária, elevação recente, com projeto aprovado pela Assembleia em outubro de 2025, jurisdiciona Portão e Capela de Santana e tem duas Varas Judiciais mistas: a 1ª concentra Júri, Execuções Criminais e Juizados; a 2ª, instalada em 2021, cuida de violência doméstica e infância. Não há casa prisional no município: o condenado é recolhido fora e, se em unidade da base da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, como os Institutos Penais de São Leopoldo e Novo Hamburgo ou a Penitenciária Modulada de Montenegro, a execução corre em Novo Hamburgo. Justiça Federal em Novo Hamburgo, Justiça do Trabalho e OAB em São Leopoldo, Promotoria e Defensoria na cidade, policiamento pela 3ª Companhia do 25º BPM.

UF
RS
Porte
pequena
População
34.071 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Portão/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Portão
Endereço
Rua Cuiabá, 145, Centro, Portão/RS, CEP 93180-000 · abrir no mapa
Telefone
(51) 3098-5789
E-mail
frportaodistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 2136, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Portão (RS), o juízo competente é da Comarca de Portão, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Portão/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Portão/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Portão: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Portão em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Portão? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Portão/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Portão
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
O Foro de Portão tem duas Varas Judiciais de competência mista, Serviço de Plantão e Direção do Foro. A 2ª Vara Judicial é recente: foi instalada em 7 de abril de 2021, em ato virtual do TJRS, para dividir um acervo de cerca de oito mil processos que até então corria numa vara só. A comarca também mudou de patamar há pouco, o quadro oficial do TJRS já a registra como de entrância intermediária, depois de o Órgão Especial do Tribunal aprovar a elevação em 2024 e a Assembleia Legislativa votar o projeto de lei em 28 de outubro de 2025.
Distribuição criminal
Pelo quadro do TJRS, a 1ª Vara Judicial concentra o Tribunal do Júri, a especialização de Execuções Criminais, o Juizado Especial Criminal e o Juizado Especial Cível; a 2ª Vara Judicial responde pela violência doméstica e familiar contra a mulher e pela infância e juventude. O quadro de atribuições do Ministério Público repete a divisão, o Promotor de Justiça titular oficia na 1ª Vara Judicial, no Júri, no Juizado Especial Criminal e na Vara de Execuções Criminais, e o cargo substituto de entrância intermediária atua na 2ª Vara Judicial e na violência doméstica. Crime doloso contra a vida cometido em Portão ou Capela de Santana vai a júri na 1ª Vara Judicial.
Jurisdição
A comarca tem sede em Portão e jurisdiciona também Capela de Santana, dois municípios, a mesma base territorial da Promotoria de Justiça local.
Execução penal
Portão não tem casa prisional: a relação de unidades da 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal, que cobre o Vale dos Sinos e o Litoral, não lista nenhuma no município. Isso decide a execução penal, porque no Rio Grande do Sul a pena é executada no juízo do estabelecimento em que o preso está, não na comarca da condenação. A Comarca de Novo Hamburgo abriga uma Vara de Execução Criminal Regional com três juízos, perante a qual oficia a 1ª Promotoria de Justiça Criminal daquela comarca, e o guia de execução criminal da Defensoria Pública arrola sob essa regional o Instituto Penal de Novo Hamburgo, o Instituto Penal de São Leopoldo, a Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, a Penitenciária Modulada e o Instituto Penal de Montenegro e o Presídio Estadual de Taquara. Na prática: o condenado em Portão a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de outro município; se for uma dessas casas, as de São Leopoldo e de Montenegro são as mais próximas, progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave são decididos na Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, em processo eletrônico no SEEU. A 1ª Vara Judicial de Portão conserva a especialização de Execuções Criminais no quadro do TJRS e responde pelo que não migra com o preso, penas restritivas de direitos, sursis, regime aberto e o início da execução até o recolhimento.
Contexto normativo
O Rio Grande do Sul retira a execução do juízo da condenação em sete pontos: as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais e a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre e as Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. O critério é o estabelecimento em que a pena é cumprida, e a base de cada regional é o conjunto das casas prisionais que lhe são vinculadas, não um mapa de comarcas vizinhas.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

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Estabelecimentos penais

Panorama
Portão não tem casa prisional. A relação oficial da 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal, Vale dos Sinos e Litoral, com sede em Canoas, lista o Complexo Prisional e o Instituto Penal de Canoas, os Institutos Penais de Novo Hamburgo, São Leopoldo e Montenegro, as Penitenciárias Estaduais de Canoas e Sapucaia do Sul, as Penitenciárias Moduladas de Montenegro e Osório, o Presídio Estadual de Taquara, o Presídio Estadual Feminino de Torres e o Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 1ª Região, nenhuma unidade em Portão. Quem é preso no município, provisório ou condenado, é recolhido fora, e a família precisa saber para qual casa antes de se deslocar: o Instituto Penal de São Leopoldo, na cidade vizinha, e a Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro são as unidades da regional mais próximas.
Ressalva
Não há ato oficial que destine os presos de Portão a uma unidade específica; a indicação de São Leopoldo e Montenegro é de proximidade geográfica dentro da 1ª DRPP, não de vinculação normativa (sem confirmação em fonte oficial).
Visitas
Em qualquer casa prisional gaúcha o ingresso de visitantes segue a Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de julho de 2023: Carteira de Visitante obtida após cadastro presencial na unidade em que a pessoa está presa, com documento oficial com foto, comprovante de residência, duas fotos 3x4 e, atualizados nos últimos trinta dias, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal da 4ª Região. A carteira vale em todo o Estado por doze meses.

Segurança Pública

Panorama
Portão é policiada a partir de São Leopoldo. A 3ª Companhia do 25º Batalhão de Polícia Militar responde pelo território do município, e o 2º Pelotão dessa companhia, por Capela de Santana, exatamente os dois municípios da comarca. A pauta é a de uma cidade industrial de 213 habitantes por quilômetro quadrado cortada pela BR-116 e pela RS-240: trânsito rodoviário, crimes patrimoniais e a rotina de uma população que trabalha nos curtumes, nas metalúrgicas e no comércio da região. Não há presídio no município, o que desloca para fora a execução da pena de quem é condenado aqui.
Brigada militar
25º Batalhão de Polícia Militar, com sede em São Leopoldo (Avenida Theodomiro Porto da Fonseca, 706, Centro, telefone (51) 3579-7250) e 3ª Companhia em Portão, na Rua São Leopoldo, 296, Centro, telefone (51) 3562-1074; o 2º Pelotão da 3ª Companhia fica em Capela de Santana, na Avenida Coronel Orestes Lucas, 2611. A unidade descende do 3º Batalhão de Caçadores, criado em 20 de julho de 1893, e nasceu como Destacamento Especial de São Leopoldo pelo Decreto nº 38.107, de 22 de janeiro de 1998, instalado em 20 de julho daquele ano e redenominado 25º BPM em agosto de 2002; integra o Comando Regional de Polícia Ostensiva do Vale do Rio dos Sinos.
Canais emergência
Emergência em curso: 190. Ocorrências sem urgência pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul. Denúncia anônima: 181.

Polícia Civil

Estrutura
A Polícia Civil atende Portão por delegacia local. Ocorrências sem urgência podem ser registradas pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul; a denúncia anônima é pelo 181.
Ressalva
A relação oficial das 29 Delegacias de Polícia Regionais da Polícia Civil gaúcha não indica a qual DPR a delegacia de Portão está subordinada, a sede regional mais próxima é Montenegro (1ª DPR). A vinculação não foi confirmada em fonte oficial.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Portão

Endereço
Rua São Paulo, 45, Centro, Portão/RS, CEP 93180-000
Telefone
(51) 3295-2899
Plantão (urgência fora do expediente)
(51) 99550-0282
E-mail
mpportao@mprs.mp.br
Municípios atendidos (2)

Capela de Santana, Portão.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de São Leopoldo, OAB/RS (com sala da Ordem no Foro de Portão)
Endereço
Sede, Rua Padre Pedro Ernesto Haeser SJ, 72, São Leopoldo - RS, CEP 93022-010; Sala da OAB no Foro de Portão, Rua Cuiabá, 145, Portão - RS
Telefone
(51) 3592-8144 (sede) / (51) 3562-5657 (sala do Foro de Portão)
E-mail
saoleopoldo@oabrs.org.br
Estrutura
Portão não tem subseção própria da OAB/RS: a advocacia local responde à Subseção de São Leopoldo, que mantém sala da Ordem dentro do Foro de Portão, com atendimento das 12h às 19h e computadores com internet para os advogados. Foi a diretoria dessa subseção que, ao longo de três gestões, pleiteou a criação da 2ª Vara Judicial da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Portão (MPRS), na Rua São Paulo, 45, Centro. É promotoria de cargo único, com apoio de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de entrância intermediária: o titular oficia na 1ª Vara Judicial, no Tribunal do Júri, no Juizado Especial Criminal e na Vara de Execuções Criminais, e responde pelos crimes do Código Penal e da legislação especial, organizações criminosas e execução penal; o substituto atua na 2ª Vara Judicial, na violência doméstica e familiar contra a mulher e nos crimes ambientais e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A base territorial é a da comarca: Capela de Santana e Portão.
Telefone
(51) 3295-2899
Telefone plantao
(51) 99550-0282
E-mail
mpportao@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atende em Portão dentro do próprio Foro, Rua Cuiabá, 145, salas 103 e 105, Centro, de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. Atende quem não tem condições de contratar advogado, inclusive na defesa criminal; a triagem também pode ser feita pela central estadual 129, que funciona das 12h às 19h.
Telefone
(51) 2118-1125
E-mail
portao@defensoria.rs.def.br
Central atendimento
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 11ª Zona · Fica em São Sebastião do Caí

Endereço
Rua Pinheiro Machado, 625, Centro, São Sebastião do Caí/RS, CEP 95760-000
Telefone
(51) 3294-8011
E-mail
zon011@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h
Municípios atendidos (7)

Bom Princípio, Capela de Santana, Harmonia, Portão, São José do Hortêncio, São Sebastião do Caí, Tupandi.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Novo Hamburgo (TRF4/JFRS), com jurisdição sobre Portão; não há unidade avançada no município.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de São Leopoldo (TRT4), com jurisdição sobre Portão.
INSS
Atendimento por agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Novo Hamburgo (Justiça Federal do Rio Grande do Sul, TRF4)
Endereço
Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo - RS, CEP 93548-011
Telefone
(51) 3584-3003
Jurisdição
Portão e Capela de Santana pertencem à jurisdição federal de Novo Hamburgo, que reúne vinte e cinco municípios do Vale dos Sinos e do Paranhana, entre eles Araricá, Bom Princípio, Campo Bom, Canela, Dois Irmãos, Estância Velha, Igrejinha, Ivoti, Nova Hartz, Parobé, Rolante, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Taquara e Três Coroas. A Vara Federal de Novo Hamburgo foi criada pela Lei nº 8.424/1992 e instalada em 1993; não há vara nem unidade avançada da Justiça Federal em Portão.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de São Leopoldo (TRT da 4ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Rua Osvaldo Aranha, 513, São Leopoldo - RS, CEP 93010-040
Telefone
(51) 3255-7029
E-mail
dcdf.saoleopoldo@trt4.jus.br
Jurisdição
Doze municípios: Alto Feliz, Bom Princípio, Capela de Santana, Feliz, Linha Nova, Portão, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Tupandi e Vale Real.
Contexto
Portão não tem vara do trabalho nem posto avançado. As reclamatórias correm em São Leopoldo, num foro com quatro varas, a 1ª instalada em 2 de abril de 1946, a 2ª em 1971, a 3ª em 1993 e a 4ª em 2012. O Posto da Justiça do Trabalho de São Sebastião do Caí, ligado ao mesmo foro, atende os municípios do Vale do Caí, mas Portão não está na sua lista.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício dos Registros Públicos de Portão - RS

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Manaus, 133, Centro, CEP 93180-000
Telefone
(51) 3562-1563

Tabelionato de Notas e Protesto de Portão

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Brasília, 839, Centro, CEP 93180-000
Telefone
(51) 3562-1185

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Portão/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Portão é um dos raros municípios brasileiros cujo nome descreve um objeto que existiu. Depois da extinção das missões jesuíticas, em 1750, o Rio Grande do Sul foi repartido em grandes fazendas entregues a militares e protegidos do Império para ocupar e defender a fronteira. No fim de 1788 algumas dessas fazendas do vale do Rio dos Sinos foram desapropriadas para a Real Feitoria do Linho Cânhamo, uma estatal portuguesa que devia produzir fibra para cordas e velas de navio. No início de 1789 a Feitoria ergueu um portão na margem esquerda do Arroio Correa, divisa natural com o Rincão do Cascalho, bloqueando a estrada que ligava Porto Alegre ao centro da Capitania, a futura Estrada Júlio de Castilhos. A fábrica faliu, e em 1824 suas terras receberam o primeiro assentamento de imigrantes alemães do Estado; o portão, porém, ficou de pé por muitos anos e batizou o arroio, o povoado que cresceu à beira da estrada, a estação de trem e o bairro em volta. Os colonos alemães compraram as antigas fazendas e as converteram em minifúndios, o comércio se fortaleceu e o couro trouxe os curtumes. A organização administrativa veio tarde: distrito de Estação Portão pelo Ato Municipal nº 123, de 30 de abril de 1927, no município de São Sebastião do Caí; nome reduzido a Portão pelo Decreto-lei Estadual nº 7.199, de 31 de março de 1938; município pela Lei Estadual nº 4.579, de 9 de outubro de 1963, desmembrado de São Sebastião do Caí, Canoas, São Leopoldo e Estância Velha, e instalado em 28 de janeiro de 1964.

Economia

A economia portanense é a do Vale dos Sinos: PIB de R$ 1,82 bilhão e R$ 53.320,33 por habitante em 2023, gerados pela indústria, o couro dos curtumes que chegaram com a imigração alemã, a metalurgia, os componentes para calçados, e pelo comércio e serviços de uma cidade de passagem entre São Leopoldo e o Vale do Caí. A BR-116 e a RS-240 fazem de Portão um ponto logístico, e Capela de Santana, o outro município da comarca, é agrícola e pequeno. O contencioso acompanha o perfil: reclamatórias trabalhistas da indústria, julgadas em São Leopoldo porque Portão não tem vara do trabalho; acidentes de trânsito rodoviário; contratos de fornecimento e cobrança empresarial; questões previdenciárias e tributárias federais, que correm em Novo Hamburgo; e o direito de família e sucessões de uma população que cresceu sobre minifúndios coloniais.

Panorama jurídico

Portão é uma comarca pequena que acabou de subir de degrau. Até 2021 tinha uma vara só; em 7 de abril daquele ano o TJRS instalou a 2ª Vara Judicial, dividindo cerca de oito mil processos, depois de um pleito que a OAB de São Leopoldo carregou por três gestões. Em 2024 o Órgão Especial do Tribunal aprovou a elevação da comarca de entrância inicial para intermediária, a Assembleia Legislativa votou o projeto em 28 de outubro de 2025, e o quadro oficial do TJRS já a registra na nova entrância. Pelo mesmo quadro, a 1ª Vara Judicial concentra o Tribunal do Júri, as Execuções Criminais, o Juizado Especial Criminal e o Juizado Especial Cível, e a 2ª cuida da violência doméstica e da infância, divisão que o quadro de atribuições do Ministério Público repete. O detalhe que pega advogado de fora é a execução penal. Portão não tem presídio, e no Rio Grande do Sul a pena é executada no juízo do estabelecimento em que o preso está: a Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, com três juízos, responde pelas casas prisionais de Novo Hamburgo, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Montenegro e Taquara, de modo que a progressão de regime de quem foi condenado na Rua Cuiabá e recolhido numa dessas unidades é decidida em Novo Hamburgo. O que fica na 1ª Vara Judicial é o resíduo, restritivas de direitos, sursis, aberto, e todo o processo de conhecimento, inclusive o Júri.

Patrimônio

O patrimônio de Portão é o da colonização alemã sobre uma ruína portuguesa. Da Real Feitoria do Linho Cânhamo restou o nome e a memória de uma experiência industrial do século XVIII que fracassou antes de o Brasil ser independente; dos imigrantes de 1824 ficaram os minifúndios, a arquitetura colonial, as comunidades religiosas e a cultura do couro que ainda sustenta parte da economia. A estação ferroviária, hoje desativada, guardou por décadas o nome do portão que a estrada de ferro veio substituir, e o bairro em volta dela conserva a toponímia. Capela de Santana, que já foi parte do mesmo tecido colonial, hoje divide com Portão a comarca e o pelotão da Brigada Militar. É um patrimônio de trabalho mais do que de monumentos, curtumes, capelas e trilhos.

Curiosidades

A primeira curiosidade é toponímica: Portão não é metáfora, havia um portão de madeira fechando a estrada em 1789, e ele durou tanto que rebatizou o arroio antes de batizar a cidade. A segunda é administrativa: o município nasceu em 1963 de pedaços de quatro cidades diferentes, São Sebastião do Caí, Canoas, São Leopoldo e Estância Velha, o que explica por que hoje depende de São Leopoldo para a Justiça do Trabalho e para a OAB, de Novo Hamburgo para a Justiça Federal e de Montenegro para a regional da Polícia Civil. A terceira é judiciária e recente: a comarca passou uma geração com uma vara só, ganhou a segunda em 2021 e subiu de entrância em 2025, duas mudanças que muitas comarcas do mesmo porte levaram décadas para conseguir. A quarta é institucional: quase todos os serviços jurídicos da cidade cabem num único prédio, o Foro da Rua Cuiabá, 145, que abriga as duas varas, a sala da OAB e a Defensoria.

Educação e cidadania

Em Portão, a Rua Cuiabá, 145, resolve quase tudo. No Foro funcionam as duas Varas Judiciais, a Direção do Foro, a sala da OAB de São Leopoldo, das 12h às 19h, e a Defensoria Pública, nas salas 103 e 105, das 12h às 18h, também pela central 129. A Promotoria de Justiça fica perto, na Rua São Paulo, 45. A Prefeitura atende na Rua Nove de Outubro, 229. O que não cabe na cidade fica em duas vizinhas: a Justiça Federal em Novo Hamburgo, na Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, 220, e a Justiça do Trabalho em São Leopoldo, na Rua Osvaldo Aranha, 513. E há uma informação que a família de um preso precisa antes de qualquer outra: não existe casa prisional em Portão. Quem é recolhido aqui vai para outra cidade, São Leopoldo e Montenegro são as mais prováveis, e o juízo que decide a progressão de regime é o do lugar onde a pessoa está, normalmente a Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo. Descobrir a unidade pelo Portal PEC do TJRS antes de viajar evita a viagem errada.

Segurança e fronteira

Em Portão a Brigada Militar chega de São Leopoldo. O 25º Batalhão de Polícia Militar, sediado na Avenida Theodomiro Porto da Fonseca, tem 1ª e 2ª Companhias em São Leopoldo e a 3ª Companhia em Portão, na Rua São Leopoldo, 296, com um pelotão destacado em Capela de Santana, o outro município da comarca. O batalhão é herdeiro do 3º Batalhão de Caçadores de 1893, virou Destacamento Especial em 1998 e ganhou o número atual em 2002. A Polícia Civil atende por delegacia local, sem que a relação oficial das Delegacias Regionais diga a qual DPR ela responde. E não há casa prisional no município: o preso de Portão é levado para fora, o Instituto Penal de São Leopoldo e a Penitenciária Modulada de Montenegro são as unidades da regional mais próximas, e o juízo da execução é o do lugar onde ele fica. Numa cidade densa, industrial e cortada por duas rodovias, a pauta é urbana: trânsito, patrimônio e a segurança de quem circula entre o Vale dos Sinos e o Vale do Caí.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Porto Alegre
Microrregião
Montenegro
Região intermediária (IBGE)
Porto Alegre
Região imediata (IBGE)
Novo Hamburgo - São Leopoldo
Área (km²)
159.298
População (Censo 2022)
34.071
Densidade demográfica (hab/km²)
213.88
PIB (2023)
R$ 1,82 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Portão/RS

Qual é o telefone do fórum de Portão?

O telefone do Fórum de Portão é (51) 3098-5789, e o e-mail é frportaodistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Portão?

Fórum de Portão: Rua Cuiabá, 145, Centro, Portão/RS, CEP 93180-000.

Portão pertence a qual comarca?

Portão é sede da Comarca de Portão (entrância intermediária).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Portão?

Portão não tem casa prisional: a relação de unidades da 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal, que cobre o Vale dos Sinos e o Litoral, não lista nenhuma no município. Isso decide a execução penal, porque no Rio Grande do Sul a pena é executada no juízo do estabelecimento em que o preso está, não na comarca da condenação.

Tem Defensoria Pública em Portão?

Defensoria Pública, telefone (51) 2118-1125.

Fontes desta página

27fontes consultadas, 25 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714, município 4314803 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938, variável 37 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 4314803 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
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