Portão

Portão é um dos raros municípios brasileiros cujo nome descreve um objeto que existiu. Depois da extinção das missões jesuíticas, em 1750, o Rio Grande do Sul foi repartido em grandes fazendas entregues a militares e protegidos do Império para ocupar e defender a fronteira. No fim de 1788 algumas dessas fazendas do vale do Rio dos Sinos foram desapropriadas para a Real Feitoria do Linho Cânhamo, uma estatal portuguesa que devia produzir fibra para cordas e velas de navio. No início de 1789 a Feitoria ergueu um portão na margem esquerda do Arroio Correa, divisa natural com o Rincão do Cascalho, bloqueando a estrada que ligava Porto Alegre ao centro da Capitania — a futura Estrada Júlio de Castilhos. A fábrica faliu, e em 1824 suas terras receberam o primeiro assentamento de imigrantes alemães do Estado; o portão, porém, ficou de pé por muitos anos e batizou o arroio, o povoado que cresceu à beira da estrada, a estação de trem e o bairro em volta. Os colonos alemães compraram as antigas fazendas e as converteram em minifúndios, o comércio se fortaleceu e o couro trouxe os curtumes. A organização administrativa veio tarde: distrito de Estação Portão pelo Ato Municipal nº 123, de 30 de abril de 1927, no município de São Sebastião do Caí; nome reduzido a Portão pelo Decreto-lei Estadual nº 7.199, de 31 de março de 1938; município pela Lei Estadual nº 4.579, de 9 de outubro de 1963, desmembrado de São Sebastião do Caí, Canoas, São Leopoldo e Estância Velha, e instalado em 28 de janeiro de 1964.

A economia portanense é a do Vale dos Sinos: PIB de R$ 1,82 bilhão e R$ 53.320,33 por habitante em 2023, gerados pela indústria — o couro dos curtumes que chegaram com a imigração alemã, a metalurgia, os componentes para calçados — e pelo comércio e serviços de uma cidade de passagem entre São Leopoldo e o Vale do Caí. A BR-116 e a RS-240 fazem de Portão um ponto logístico, e Capela de Santana, o outro município da comarca, é agrícola e pequeno. O contencioso acompanha o perfil: reclamatórias trabalhistas da indústria, julgadas em São Leopoldo porque Portão não tem vara do trabalho; acidentes de trânsito rodoviário; contratos de fornecimento e cobrança empresarial; questões previdenciárias e tributárias federais, que correm em Novo Hamburgo; e o direito de família e sucessões de uma população que cresceu sobre minifúndios coloniais.

Portão é uma comarca pequena que acabou de subir de degrau. Até 2021 tinha uma vara só; em 7 de abril daquele ano o TJRS instalou a 2ª Vara Judicial, dividindo cerca de oito mil processos, depois de um pleito que a OAB de São Leopoldo carregou por três gestões. Em 2024 o Órgão Especial do Tribunal aprovou a elevação da comarca de entrância inicial para intermediária, a Assembleia Legislativa votou o projeto em 28 de outubro de 2025, e o quadro oficial do TJRS já a registra na nova entrância. Pelo mesmo quadro, a 1ª Vara Judicial concentra o Tribunal do Júri, as Execuções Criminais, o Juizado Especial Criminal e o Juizado Especial Cível, e a 2ª cuida da violência doméstica e da infância — divisão que o quadro de atribuições do Ministério Público repete. O detalhe que pega advogado de fora é a execução penal. Portão não tem presídio, e no Rio Grande do Sul a pena é executada no juízo do estabelecimento em que o preso está: a Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, com três juízos, responde pelas casas prisionais de Novo Hamburgo, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Montenegro e Taquara, de modo que a progressão de regime de quem foi condenado na Rua Cuiabá e recolhido numa dessas unidades é decidida em Novo Hamburgo. O que fica na 1ª Vara Judicial é o resíduo — restritivas de direitos, sursis, aberto — e todo o processo de conhecimento, inclusive o Júri. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Portão é o da colonização alemã sobre uma ruína portuguesa. Da Real Feitoria do Linho Cânhamo restou o nome e a memória de uma experiência industrial do século XVIII que fracassou antes de o Brasil ser independente; dos imigrantes de 1824 ficaram os minifúndios, a arquitetura colonial, as comunidades religiosas e a cultura do couro que ainda sustenta parte da economia. A estação ferroviária, hoje desativada, guardou por décadas o nome do portão que a estrada de ferro veio substituir, e o bairro em volta dela conserva a toponímia. Capela de Santana, que já foi parte do mesmo tecido colonial, hoje divide com Portão a comarca e o pelotão da Brigada Militar. É um patrimônio de trabalho mais do que de monumentos — curtumes, capelas e trilhos.

A primeira curiosidade é toponímica: Portão não é metáfora — havia um portão de madeira fechando a estrada em 1789, e ele durou tanto que rebatizou o arroio antes de batizar a cidade. A segunda é administrativa: o município nasceu em 1963 de pedaços de quatro cidades diferentes — São Sebastião do Caí, Canoas, São Leopoldo e Estância Velha —, o que explica por que hoje depende de São Leopoldo para a Justiça do Trabalho e para a OAB, de Novo Hamburgo para a Justiça Federal e de Montenegro para a regional da Polícia Civil. A terceira é judiciária e recente: a comarca passou uma geração com uma vara só, ganhou a segunda em 2021 e subiu de entrância em 2025 — duas mudanças que muitas comarcas do mesmo porte levaram décadas para conseguir. A quarta é institucional: quase todos os serviços jurídicos da cidade cabem num único prédio, o Foro da Rua Cuiabá, 145, que abriga as duas varas, a sala da OAB e a Defensoria.

Em Portão, a Rua Cuiabá, 145, resolve quase tudo. No Foro funcionam as duas Varas Judiciais, a Direção do Foro, a sala da OAB de São Leopoldo — das 12h às 19h — e a Defensoria Pública, nas salas 103 e 105, das 12h às 18h, também pela central 129. A Promotoria de Justiça fica perto, na Rua São Paulo, 45. A Prefeitura atende na Rua Nove de Outubro, 229. O que não cabe na cidade fica em duas vizinhas: a Justiça Federal em Novo Hamburgo, na Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, 220, e a Justiça do Trabalho em São Leopoldo, na Rua Osvaldo Aranha, 513. E há uma informação que a família de um preso precisa antes de qualquer outra: não existe casa prisional em Portão. Quem é recolhido aqui vai para outra cidade — São Leopoldo e Montenegro são as mais prováveis —, e o juízo que decide a progressão de regime é o do lugar onde a pessoa está, normalmente a Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo. Descobrir a unidade pelo Portal PEC do TJRS antes de viajar evita a viagem errada.

Em Portão a Brigada Militar chega de São Leopoldo. O 25º Batalhão de Polícia Militar, sediado na Avenida Theodomiro Porto da Fonseca, tem 1ª e 2ª Companhias em São Leopoldo e a 3ª Companhia em Portão, na Rua São Leopoldo, 296 — com um pelotão destacado em Capela de Santana, o outro município da comarca. O batalhão é herdeiro do 3º Batalhão de Caçadores de 1893, virou Destacamento Especial em 1998 e ganhou o número atual em 2002. A Polícia Civil atende por delegacia local, sem que a relação oficial das Delegacias Regionais diga a qual DPR ela responde. E não há casa prisional no município: o preso de Portão é levado para fora — o Instituto Penal de São Leopoldo e a Penitenciária Modulada de Montenegro são as unidades da regional mais próximas —, e o juízo da execução é o do lugar onde ele fica. Numa cidade densa, industrial e cortada por duas rodovias, a pauta é urbana: trânsito, patrimônio e a segurança de quem circula entre o Vale dos Sinos e o Vale do Caí.