Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Portão
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
- Entrância
- entrância intermediária
- Estrutura
- O Foro de Portão tem duas Varas Judiciais de competência mista, Serviço de Plantão e Direção do Foro. A 2ª Vara Judicial é recente: foi instalada em 7 de abril de 2021, em ato virtual do TJRS, para dividir um acervo de cerca de oito mil processos que até então corria numa vara só. A comarca também mudou de patamar há pouco, o quadro oficial do TJRS já a registra como de entrância intermediária, depois de o Órgão Especial do Tribunal aprovar a elevação em 2024 e a Assembleia Legislativa votar o projeto de lei em 28 de outubro de 2025.
- Distribuição criminal
- Pelo quadro do TJRS, a 1ª Vara Judicial concentra o Tribunal do Júri, a especialização de Execuções Criminais, o Juizado Especial Criminal e o Juizado Especial Cível; a 2ª Vara Judicial responde pela violência doméstica e familiar contra a mulher e pela infância e juventude. O quadro de atribuições do Ministério Público repete a divisão, o Promotor de Justiça titular oficia na 1ª Vara Judicial, no Júri, no Juizado Especial Criminal e na Vara de Execuções Criminais, e o cargo substituto de entrância intermediária atua na 2ª Vara Judicial e na violência doméstica. Crime doloso contra a vida cometido em Portão ou Capela de Santana vai a júri na 1ª Vara Judicial.
- Jurisdição
- A comarca tem sede em Portão e jurisdiciona também Capela de Santana, dois municípios, a mesma base territorial da Promotoria de Justiça local.
- Execução penal
- Portão não tem casa prisional: a relação de unidades da 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal, que cobre o Vale dos Sinos e o Litoral, não lista nenhuma no município. Isso decide a execução penal, porque no Rio Grande do Sul a pena é executada no juízo do estabelecimento em que o preso está, não na comarca da condenação. A Comarca de Novo Hamburgo abriga uma Vara de Execução Criminal Regional com três juízos, perante a qual oficia a 1ª Promotoria de Justiça Criminal daquela comarca, e o guia de execução criminal da Defensoria Pública arrola sob essa regional o Instituto Penal de Novo Hamburgo, o Instituto Penal de São Leopoldo, a Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, a Penitenciária Modulada e o Instituto Penal de Montenegro e o Presídio Estadual de Taquara. Na prática: o condenado em Portão a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de outro município; se for uma dessas casas, as de São Leopoldo e de Montenegro são as mais próximas, progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave são decididos na Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, em processo eletrônico no SEEU. A 1ª Vara Judicial de Portão conserva a especialização de Execuções Criminais no quadro do TJRS e responde pelo que não migra com o preso, penas restritivas de direitos, sursis, regime aberto e o início da execução até o recolhimento.
- Contexto normativo
- O Rio Grande do Sul retira a execução do juízo da condenação em sete pontos: as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais e a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre e as Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. O critério é o estabelecimento em que a pena é cumprida, e a base de cada regional é o conjunto das casas prisionais que lhe são vinculadas, não um mapa de comarcas vizinhas.