Cidade de RS

Santana do Livramento/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santana do Livramento é cidade gêmea de Rivera (Uruguai), separada apenas por uma linha divisória seca que cruza a área urbana, condição que rende o apelido "Fronteira da Paz". É polo judicial da Campanha gaúcha, com comarca do TJRS, Promotorias do MP-RS, Foro Trabalhista, Justiça Federal e subseção da OAB/RS instalados. Reúne forte comércio fronteiriço (free shops de Rivera) e vitivinicultura da Campanha. População de 84.421 (Censo 2022).

UF
RS
Porte
média
População
84.421 hab.
Atualizada em
26/05/2026
Santana do Livramento/RS
Foto: Mx. Granger, licença CC0, via Wikimedia Commons

Fórum de Santana do Livramento/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Santana do Livramento
Endereço
Barão do Triunfo, 450, Centro, Santana do Livramento/RS, CEP 97573-634 · abrir no mapa
Telefones
(55) 3241-1314 · (55) 3029-9980
E-mail
frsantlivrdistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1373, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Santana do Livramento (RS), o juízo competente é da Comarca de Santana do Livramento, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Santana do Livramento? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santana do Livramento/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santana do Livramento/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Santana do Livramento: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Santana do Livramento em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santana do Livramento? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Santana do Livramento, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp · Criminal lawyer at the border

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Santana do Livramento, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp · Abogado penal en la frontera

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Santana do Livramento/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santana do Livramento
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Santana do Livramento (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Santana do Livramento sedia unidade estadual e a 6ª DRPP (Campanha) da Polícia Penal, que coordena as unidades da fronteira, incluindo Quaraí e a região de Bagé. Cidade-gêmea de Rivera (UY), tem na estrutura penal local a referência de custódia da Campanha.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Sant'Ana do Livramento

Endereço
Av. Senador Salgado Filho, 1195, Centro, Sant'Ana do Livramento/RS, CEP 97573-647
Telefone
(55) 3845-2627
Plantão (urgência fora do expediente)
(55) 99654-7433
E-mail
mplivramento@mprs.mp.br

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ministério Público Estadual

Nome
Promotorias de Justiça de Sant'Ana do Livramento (MP-RS)
Endereço
Av. Senador Salgado Filho, 1195, Centro, Sant'Ana do Livramento/RS, CEP 97573-647

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 30ª Zona

Endereço
Rua Barao do Triunfo, 450, Centro, Sant'Ana do Livramento/RS, CEP 97573-634
Telefone
(55) 99661-5791
E-mail
zon030@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Nome
Justiça Federal em Santana do Livramento (JF 4ª Região)
Endereço
Av. João Pessoa, 784, Santana do Livramento/RS, CEP 97573-589
Telefone
(55) 3242-9237
Competência
Causas federais (art. 109 CF)

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Santana do Livramento (TRT 4ª Região)
Endereço
Rua Duque de Caxias, 1520, Santana do Livramento/RS, CEP 97573-010
Telefone
(55) 3242-3011
Competência
Relações de trabalho (art. 114 CF)

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Sete de Setembro, 920, Centro, CEP 97573-970
Telefone
(55) 3626-0730
E-mail
contato@1notaslivramento.com.br

Ofício de Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Silveira Martins, Centro, CEP 97573-625
Telefone
(55) 3621-4056

RCPN e Especiais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Rivadávia Corrêa, 700, Centro, CEP 97572-570
Telefone
(55) 3626-0692

Serventia de Notas em Sant'Ana do Livramento

Atribuições
Notas
Endereço
Conde de Porto Alegre, 605, Centro, CEP 97573-575
Telefone
(55) 3243-7560

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Santana do Livramento/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Policia militar
190
Corpo bombeiros
193

Particularidades

História

Fundada em 30 de julho de 1823, Santana do Livramento é uma das mais antigas cidades de fronteira do Rio Grande do Sul. A faixa do território municipal entre o rio Quaraí e o arroio Invernada, o chamado Rincão de Artigas, é objeto de reivindicação histórica do Uruguai desde 1934, questão de fronteira internacional ainda mencionada em estudos limítrofes.

Economia

A economia combina o comércio fronteiriço, impulsionado pelos free shops da vizinha Rivera, com a pecuária e a vitivinicultura da Campanha Gaúcha, região de vinhedos de grande extensão. O fluxo diário entre as duas cidades, sem barreira física na linha divisória, dá ao varejo e aos serviços locais um caráter binacional.

Panorama jurídico

A divisa seca com Rivera, sem barreira física, faz da cidade um caso típico de direito de fronteira: relações de consumo transfronteiriças, circulação de mercadorias e os limites da cota de isenção aduaneira geram questões de competência federal (art. 109 da Constituição), além de crimes de descaminho e contrabando (arts. 334 e 334-A do Código Penal). A cidade conta com Vara da Justiça Federal e atuação do Ministério Público Federal, que já ajuizou ação sobre o respeito à cota de isenção na fiscalização da Receita Federal.

Patrimônio

O Parque Internacional (Praça Internacional) é o marco simbólico da cidade: área aberta compartilhada com Rivera, atravessada pela linha de fronteira entre Brasil e Uruguai. Em 28 de dezembro de 2016 foi inaugurado o posto de controle integrado, reunindo num só local os serviços de imigração e aduana dos dois países.

Curiosidades

A fronteira passa por dentro da cidade: em vários pontos a calçada de um lado da rua é brasileira e a do outro, uruguaia. Convive-se cotidianamente com o português, o espanhol e o "portunhol" da fronteira, e moradores transitam livremente entre Livramento e Rivera.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos é de 97,84% (Censo 2022, IBGE). A cidade abriga um campus da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), com cursos na área de ciências sociais aplicadas, reforçando o ensino superior público na fronteira.

Dados do município

Região intermediária (IBGE)
Uruguaiana
Região imediata (IBGE)
Santana do Livramento
Área (km²)
6.946,4
População (Censo 2022)
84.421
População estimada (2025)
87.329
Densidade demográfica (hab/km²)
12,15
PIB (2023)
R$ 3,14 bilhões
Distritos (7)
Sant'Ana do Livramento, Cati, Espinilho, Ibicuí, Pampeiro, São Diogo, Upamaroti

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Cidade gêmea de Rivera, no Uruguai

Cidade gêmea de Rivera (Uruguai), com divisa seca cruzando a área urbana; o Parque Internacional é dividido entre os dois países.

Posto de controle integrado de fronteira Brasil-Uruguai

Posto de controle integrado de fronteira (imigração e aduana de Brasil e Uruguai num só local), inaugurado em 28 de dezembro de 2016.

Polo judicial completo da Campanha gaúcha

Polo judicial da Campanha com estrutura completa, comarca do TJRS, Promotorias do MP-RS, Foro Trabalhista (TRT4) e Vara da Justiça Federal.

Perguntas rápidas sobre Santana do Livramento/RS

Qual é o telefone do fórum de Santana do Livramento?

O telefone do Fórum de Santana do Livramento é (55) 3241-1314 e (55) 3029-9980, e o e-mail é frsantlivrdistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Santana do Livramento?

Fórum de Santana do Livramento: Barão do Triunfo, 450, Centro, Santana do Livramento/RS, CEP 97573-634.

Santana do Livramento pertence a qual comarca?

Santana do Livramento é sede da Comarca de Santana do Livramento.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional