Cidade de RS
Santana do Livramento é cidade gêmea de Rivera (Uruguai), separada apenas por uma linha divisória seca que cruza a área urbana — condição que rende o apelido "Fronteira da Paz". É polo judicial da Campanha gaúcha, com comarca do TJRS, Promotorias do MP-RS, Foro Trabalhista, Justiça Federal e subseção da OAB/RS instalados. Reúne forte comércio fronteiriço (free shops de Rivera) e vitivinicultura da Campanha. População de 84.421 (Censo 2022).
Para questões judiciais em Santana do Livramento (RS), o juízo competente é da Comarca de Santana do Livramento — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santana do Livramento/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Santana do Livramento: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas — o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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Fundada em 30 de julho de 1823, Santana do Livramento é uma das mais antigas cidades de fronteira do Rio Grande do Sul. A faixa do território municipal entre o rio Quaraí e o arroio Invernada — o chamado Rincão de Artigas — é objeto de reivindicação histórica do Uruguai desde 1934, questão de fronteira internacional ainda mencionada em estudos limítrofes.
A economia combina o comércio fronteiriço — impulsionado pelos free shops da vizinha Rivera — com a pecuária e a vitivinicultura da Campanha Gaúcha, região de vinhedos de grande extensão. O fluxo diário entre as duas cidades, sem barreira física na linha divisória, dá ao varejo e aos serviços locais um caráter binacional.
A divisa seca com Rivera, sem barreira física, faz da cidade um caso típico de direito de fronteira: relações de consumo transfronteiriças, circulação de mercadorias e os limites da cota de isenção aduaneira geram questões de competência federal (art. 109 da Constituição), além de crimes de descaminho e contrabando (arts. 334 e 334-A do Código Penal). A cidade conta com Vara da Justiça Federal e atuação do Ministério Público Federal — que já ajuizou ação sobre o respeito à cota de isenção na fiscalização da Receita Federal.
O Parque Internacional (Praça Internacional) é o marco simbólico da cidade: área aberta compartilhada com Rivera, atravessada pela linha de fronteira entre Brasil e Uruguai. Em 28 de dezembro de 2016 foi inaugurado o posto de controle integrado, reunindo num só local os serviços de imigração e aduana dos dois países.
A fronteira passa por dentro da cidade: em vários pontos a calçada de um lado da rua é brasileira e a do outro, uruguaia. Convive-se cotidianamente com o português, o espanhol e o "portunhol" da fronteira, e moradores transitam livremente entre Livramento e Rivera.
A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos é de 97,84% (Censo 2022, IBGE). A cidade abriga um campus da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), com cursos na área de ciências sociais aplicadas, reforçando o ensino superior público na fronteira.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados).
Cidade gêmea de Rivera (Uruguai), com divisa seca cruzando a área urbana; o Parque Internacional é dividido entre os dois países.
Posto de controle integrado de fronteira (imigração e aduana de Brasil e Uruguai num só local), inaugurado em 28 de dezembro de 2016.
Polo judicial da Campanha com estrutura completa — comarca do TJRS, Promotorias do MP-RS, Foro Trabalhista (TRT4) e Vara da Justiça Federal.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.
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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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