Cidade de RS
Santana do Livramento é cidade gêmea de Rivera (Uruguai), separada apenas por uma linha divisória seca que cruza a área urbana — condição que rende o apelido "Fronteira da Paz". É polo judicial da Campanha gaúcha, com comarca do TJRS, Promotorias do MP-RS, Foro Trabalhista, Justiça Federal e subseção da OAB/RS instalados. Reúne forte comércio fronteiriço (free shops de Rivera) e vitivinicultura da Campanha. População de 84.421 (Censo 2022).
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Fundada em 30 de julho de 1823, Santana do Livramento é uma das mais antigas cidades de fronteira do Rio Grande do Sul. A faixa do território municipal entre o rio Quaraí e o arroio Invernada — o chamado Rincão de Artigas — é objeto de reivindicação histórica do Uruguai desde 1934, questão de fronteira internacional ainda mencionada em estudos limítrofes.
A economia combina o comércio fronteiriço — impulsionado pelos free shops da vizinha Rivera — com a pecuária e a vitivinicultura da Campanha Gaúcha, região de vinhedos de grande extensão. O fluxo diário entre as duas cidades, sem barreira física na linha divisória, dá ao varejo e aos serviços locais um caráter binacional.
A divisa seca com Rivera, sem barreira física, faz da cidade um caso típico de direito de fronteira: relações de consumo transfronteiriças, circulação de mercadorias e os limites da cota de isenção aduaneira geram questões de competência federal (art. 109 da Constituição), além de crimes de descaminho e contrabando (arts. 334 e 334-A do Código Penal). A cidade conta com Vara da Justiça Federal e atuação do Ministério Público Federal — que já ajuizou ação sobre o respeito à cota de isenção na fiscalização da Receita Federal.
O Parque Internacional (Praça Internacional) é o marco simbólico da cidade: área aberta compartilhada com Rivera, atravessada pela linha de fronteira entre Brasil e Uruguai. Em 28 de dezembro de 2016 foi inaugurado o posto de controle integrado, reunindo num só local os serviços de imigração e aduana dos dois países.
A fronteira passa por dentro da cidade: em vários pontos a calçada de um lado da rua é brasileira e a do outro, uruguaia. Convive-se cotidianamente com o português, o espanhol e o "portunhol" da fronteira, e moradores transitam livremente entre Livramento e Rivera.
A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos é de 97,84% (Censo 2022, IBGE). A cidade abriga um campus da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), com cursos na área de ciências sociais aplicadas, reforçando o ensino superior público na fronteira.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados).
Cidade gêmea de Rivera (Uruguai), com divisa seca cruzando a área urbana; o Parque Internacional é dividido entre os dois países.
Posto de controle integrado de fronteira (imigração e aduana de Brasil e Uruguai num só local), inaugurado em 28 de dezembro de 2016.
Polo judicial da Campanha com estrutura completa — comarca do TJRS, Promotorias do MP-RS, Foro Trabalhista (TRT4) e Vara da Justiça Federal.
Violência contra a mulher — Ligue 180
Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.
Apoio emocional — CVV
Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.
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