Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santana do Livramento
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Cidade de RS
Comarca, fórum e órgãos públicos
Santana do Livramento é cidade gêmea de Rivera (Uruguai), separada apenas por uma linha divisória seca que cruza a área urbana, condição que rende o apelido "Fronteira da Paz". É polo judicial da Campanha gaúcha, com comarca do TJRS, Promotorias do MP-RS, Foro Trabalhista, Justiça Federal e subseção da OAB/RS instalados. Reúne forte comércio fronteiriço (free shops de Rivera) e vitivinicultura da Campanha. População de 84.421 (Censo 2022).
Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1373, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Santana do Livramento (RS), o juízo competente é da Comarca de Santana do Livramento, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santana do Livramento/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Santana do Livramento: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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O escritório atende Santana do Livramento em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.
Promotoria de Justiça de Sant'Ana do Livramento
Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Eleitoral da 30ª Zona
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
1º Tabelionato de Notas
Ofício de Registro de Imóveis
RCPN e Especiais
Serventia de Notas em Sant'Ana do Livramento
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
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Fundada em 30 de julho de 1823, Santana do Livramento é uma das mais antigas cidades de fronteira do Rio Grande do Sul. A faixa do território municipal entre o rio Quaraí e o arroio Invernada, o chamado Rincão de Artigas, é objeto de reivindicação histórica do Uruguai desde 1934, questão de fronteira internacional ainda mencionada em estudos limítrofes.
A economia combina o comércio fronteiriço, impulsionado pelos free shops da vizinha Rivera, com a pecuária e a vitivinicultura da Campanha Gaúcha, região de vinhedos de grande extensão. O fluxo diário entre as duas cidades, sem barreira física na linha divisória, dá ao varejo e aos serviços locais um caráter binacional.
A divisa seca com Rivera, sem barreira física, faz da cidade um caso típico de direito de fronteira: relações de consumo transfronteiriças, circulação de mercadorias e os limites da cota de isenção aduaneira geram questões de competência federal (art. 109 da Constituição), além de crimes de descaminho e contrabando (arts. 334 e 334-A do Código Penal). A cidade conta com Vara da Justiça Federal e atuação do Ministério Público Federal, que já ajuizou ação sobre o respeito à cota de isenção na fiscalização da Receita Federal.
O Parque Internacional (Praça Internacional) é o marco simbólico da cidade: área aberta compartilhada com Rivera, atravessada pela linha de fronteira entre Brasil e Uruguai. Em 28 de dezembro de 2016 foi inaugurado o posto de controle integrado, reunindo num só local os serviços de imigração e aduana dos dois países.
A fronteira passa por dentro da cidade: em vários pontos a calçada de um lado da rua é brasileira e a do outro, uruguaia. Convive-se cotidianamente com o português, o espanhol e o "portunhol" da fronteira, e moradores transitam livremente entre Livramento e Rivera.
A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos é de 97,84% (Censo 2022, IBGE). A cidade abriga um campus da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), com cursos na área de ciências sociais aplicadas, reforçando o ensino superior público na fronteira.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Cidade gêmea de Rivera (Uruguai), com divisa seca cruzando a área urbana; o Parque Internacional é dividido entre os dois países.
Posto de controle integrado de fronteira (imigração e aduana de Brasil e Uruguai num só local), inaugurado em 28 de dezembro de 2016.
Polo judicial da Campanha com estrutura completa, comarca do TJRS, Promotorias do MP-RS, Foro Trabalhista (TRT4) e Vara da Justiça Federal.
O telefone do Fórum de Santana do Livramento é (55) 3241-1314 e (55) 3029-9980, e o e-mail é frsantlivrdistcont@tjrs.jus.br.
Fórum de Santana do Livramento: Barão do Triunfo, 450, Centro, Santana do Livramento/RS, CEP 97573-634.
Santana do Livramento é sede da Comarca de Santana do Livramento.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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