Cidade de RS
Quaraí é município de fronteira com Artigas (Uruguai), do qual é separado pelo rio Quaraí. Situado integralmente no bioma Pampa, tem economia de pecuária e arroz e forte ligação cotidiana com a cidade uruguaia vizinha. É sede de comarca do TJRS e subseção da OAB/RS. População de 23.500 (Censo 2022).
Para questões judiciais em Quaraí (RS), o juízo competente é da Comarca de Quaraí — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Quaraí/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Quaraí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas — o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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O povoamento tem origem militar e de fronteira: em 1816 o comandante José de Abreu acampou à margem do rio Quaraí para impedir o avanço das tropas de Artigas. A região, marcada pelas guerras do Prata e pela Revolução Farroupilha, foi palco do derradeiro combate farroupilha (1844). O município foi criado em 8 de abril de 1875.
A base econômica é a pecuária extensiva no bioma Pampa e a lavoura de arroz, somadas ao comércio de fronteira com Artigas (Uruguai). A integração entre as duas cidades, separadas pelo rio Quaraí, dá ao varejo local caráter binacional.
A fronteira com o Uruguai define o perfil jurídico do município: temas de descaminho e contrabando (arts. 334 e 334-A do Código Penal), circulação de bens e pessoas na faixa de fronteira e situações aduaneiras atraem, em regra, a competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição). Na esfera federal, o município é atendido pela Procuradoria da República sediada em Santana do Livramento.
O território de Quaraí está integralmente inserido no bioma Pampa. O rio Quaraí, que dá nome à cidade, é a linha divisória natural entre o Brasil e o Uruguai, ligando o município à vizinha Artigas.
A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos é de 99,63% (Censo 2022, IBGE), uma das mais altas do estado, apesar do porte e da localização fronteiriça do município.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados).
Município de fronteira com Artigas (Uruguai), separado pelo rio Quaraí, na faixa de fronteira da Campanha Ocidental.
Território integralmente situado no bioma Pampa.
Comarca de Quaraí (TJRS), com a subseção da OAB/RS instalada no mesmo endereço do Foro.
Fonte: TJRS
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